Seção 3 — 07/04/2026

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 02019.000171/2022-89.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato ibama/pe nº 01/2023 por mais 6 (seis) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/04/2025 a 03/10/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666, de 1993.. Vigência: 03/04/2026 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 193.328,40. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 26 (SEI nº26786805) - Processo nº02020.002205/2025-83. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS/IBAMA-PI E O ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí - SUPES/PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.659.166/0030-47, com sede na Avenida Homero Castelo Branco nº 2240, Horto Florestal, CEP 64052-445, Teresina/PI, representada por sua Superintendente Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° **456** e do CPF nº ***119.713**; e o ESTADO DO PIAUÍ, por meio da Secretaria Estadual de Justiça - SEJUS/PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.217.342/0001-07, com sede na Avenida Pedro Freitas, Bloco G, 2º andar, Centro Administrativo, Teresina/PI, representada por seu Secretário de Estado Carlos Augusto Gomes de Souza, nomeação publicada no Diário Oficial do Estado em 1 de janeiro de 2023, inscrito no CPF sob o nº ***.224.253-**., resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica.

OBJETO: Disponibilização e a utilização das unidades do sistema prisional em todo o estado do Piauí, para armazenamento e guarda provisórios de bens apreendidos em ações fiscalizatórias realizadas pelo IBAMA-PI, tendo como contrapartida o apoio do IBAMA aos projetos de ressocialização de internos, desenvolvidos pela SEJUS-PI, em especial o programa Fabricando Sonhos-Projeto de Marcenaria nas Unidades Prisionais, a ser executado nas unidades penais. PRAZO DE VIGÊNCIA: este Acordo de Cooperação Técnica será de 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.

Processo nº 02126.001218/2025-57. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 36/2025-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcelo dos Santos Silva mediante representante legal Claudio Serpa da Costa Sociedade Individual de Advocacia. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO Marcelo dos Santos Silva mediante representante legal Claudio Serpa da Costa Sociedade Individual de Advocacia.

Processo nº 02126.004780/2024-31. TERMOS DE COMPROMISSOS DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) N ^os 18/2025 e 04/2026-GR4/ICMBio, firmados entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a COMPROMISSÁRIA Vera da Silva mediante representante legal Renato Belloni Silva. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA se compromete a adquirir insumos para os Projetos "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste" e "Manejo Integrado do Fogo das Unidades de Conservação da Gerência Regional Sudeste - GR4", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexos a esses Termos de Compromissos. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATAS DAS ASSINATURAS: 26/08/2025 e 19/06/2026. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO Vera da Silva mediante representante legal Renato Belloni Silva.

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º , 108, § 2º e 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao disposto no artigo 89, § 2º da Instrução Normativa ICMBio nº 9/2023, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a demolição de edificação não habitada e apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados, já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental.

I. Termo de Apreensão P5WESDP7 (processo administrativo 02126.001366/2026-52), onde foi apreendida 01 (uma) armadilha fotográfica trailer HC 900LTE câmera de caça (16mp 1080p).

II. Termo de Apreensão LAIFQICB (processo administrativo 02126.001043/2026-69), onde foi apreendida 01 (uma) caixa de som. Tal material ficou sob a guarda da Reserva Biológica do Tinguá, conforme Termo de Guarda - CBA OHLYFNW6.

III. Termo de Apreensão JQU6Y2AE (processo administrativo 02126.000435/2026-19), onde foram apreendidas 01(um) Tiziu - Volatinia jacarina, 01(um) Tico-tico - Zonotrichia capensis e 05 (cinco) coleiros - Sporophila caerulescens. Essas aves apreendidas foram devolvidas ao seu habitat natural, conforme o Termo de Soltura VKWFAA2.

IV. Termo de Demolição H8SB2KCM (processo administrativo 02126.001042/2026-14), onde foi demolido um rancho de caça, coordenada geográfica da edificação (Datum Sirgas 2000) 22 ^o 29'40" S/ 43 ^o 15'11" W, município de Petrópolis/RJ.

V. Termo de Demolição HXL03NDD (processo administrativo 02126.001041/2026-70), onde foi demolido um rancho de caça, coordenada geográfica da edificação (Datum Sirgas 2000) 22 ^o 29'57" S/ 43 ^o 15'22" W, município de Petrópolis/RJ.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA ao Sr. Claudinei Martins Junior, CPF ***.511.878-**, Auto de Infração VUI0COG0, processo 02072.000099/2025-98 sobre a convalidação do auto de infração através do Despacho Saneador 093/2026 - EJUNI/ICMBio, que passa a ter como enquadramento o artigo 35 cominado com o artigo 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008, com o ajuste da dosimetria da multa, passando a constar o valor de R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais), bem como a correção da grafia do nome do autuado e da filiação do autuado. Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional