Seção 3 — 07/04/2026

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

TEX O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

Processo SEI: 02070.002050/2026-71. Termo de Doação n°004/2026. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 02/03/2026. Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 02011.001241/2022-96.

Pregão. Nº 5/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 13.478.900/0001-90 - V. TECH COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato de prestação de serviços de locação de veículos utilitários elétricos (modelo "carrinho de golfe"), sem motorista, sem combustível, com manutenção regular, com seguros de acidentes e de responsabilidade civil, com quilometragem livre. Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 620.232,00. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Nº Processo: 48340.000796/2026-13.

Dispensa Nº 327/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.

Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo - "Descrição dos Serviços" deste Contrato.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2029. Valor Total: R$ 18.323,30. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Número do Contrato: 72/2025.

Nº Processo: 48051.006482/2025-07.

Dispensa. Nº 191/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.296.144/0001-49 - QUICK DELIVERY BRASILIA ENTREGAS RAPIDAS DE ENCOMENDAS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo dos serviços contratados, conforme especificado na nota técnica sei nº 854/2026/anm/cogti (19282078), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, com fundamento nos arts. 124, inciso i, alínea b, e 125 da lei n. 14.133/2021. Vigência: 01/04/2026 a 29/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.750,00. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Número do Contrato: 30/2021.

Nº Processo: 48051.003657/2020-10.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 30/2021, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado no termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2026/2026 (19015943) celebrado entre o sindicato das empresas de asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n. 00.438.770/0001-10 e o sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab temp, cnpj n. 00.530.626/0001- 00, registrada no ministério do trabalho e emprego em 12 de janeiro de 2026, sob o nº df000019/2026.. Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 963.273,00. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Espécie: Termo de Doação de Bem Mineral nº 8/2025-ANM.Processo SEI nº 00786.001102/2021-95.

FUNDAMENTO: Lei nº 13.575, de 2017, Lei nº 14.133, de 2021 e Resolução ANM nº 209, de 2025.

DOADORA: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM/DF, CNPJ nº 29.406.625/0001-30.

DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL/RS, CNPJ nº 88.185.020/0001-25.

OBJETO: Doação de 280m³ (duzentos e oitenta metros cúbicos) de areia legalmente apreendidas, provenientes de lavra ilegal, conforme Termo de Doação de Bem Mineral nº 8/2025 (SEI nº 18551106), que se encontram depositados na Sede da empresa SERRANA DE AREIA LTDA, Av. Hugo Gerdau, 609, São Jorge - Sapucaia do Sul/RS, CEP nº 93212-260, nos termos da Decisão da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Processo 5044211-63.2019.4.04.7100/RS. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2026

SIGNATÁRIOS: MAURO HENRIQUE MOREIRA, Diretor-Geral ANM, e VOLMIR RODRIGUES, Prefeito de Sapucaia do Sul.

Número do Contrato: 9022/2025.

Nº Processo: 48610.230383/2024-72.

No Extrato de Contrato nº 9022/2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, Edição nº 180, Seção 3, página 132:

Onde se lê:

"Nº Processo: 48610230083202472."

Leia-se:

"Nº Processo: 48610.230383/2024-72."

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Número do Contrato: 1034/2022.

Nº Processo: 48610.215072/2021-31.

No Extrato de Termo Aditivo nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União de 27/02/2026, Seção 3, página 146:

Onde se lê:

"Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.697.729,99."

Leia-se:

"Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.790.908,90."

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Número do Contrato: 45/2025.

Nº Processo: 48086.002509/2025-87.

Pregão. Nº 90002/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 03/04/2026 e 03/04/2027, resguardado o direito a repactuação.. Vigência: 03/04/2026 a 03/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 597.960,00. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

Processo 48002.001892/2025-39. Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Empresa de Pesquisa Energética - EPE - CNPJ: 06.977.747/0002-61 e STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A., - CNPJ: 11.938.558/0001-39. Objeto: Estabelecer as diretrizes de trabalho para o projeto "Aliança Brasil - China para o compartilhamento de conhecimento em inovação no setor elétrico", doravante denominado "Aliança", para fins de estudos em inovação no setor de energia elétrica, definindo a estrutura, direitos, obrigações, entre demais assuntos pertinentes necessários ao perfeito funcionamento da Aliança. Vigência: 5 (cinco) anos contados a partir da publicação do extrato deste Acordo no Diário Oficial da União. Assinatura: 08/01/2026.

Processo 48002.900321/2026-60. Contrato n. CT-EPE-065/2025. - Termo de Apostilamento. Contratado: POTÊNCIA DIVERSA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - 34.746.240/0001-51. Objeto: Prorogação do prazo de execução contratual de 17/01/2026 para 16/08/2026 e do prazo de vigência contratual de 17/04/2026 para 16/08/2026, sem acréscimo de valor contratual. Base: Art. 175, § 2º, inciso V, do RLC/EPE Versão 02 (2023). Assinatura: 02/04/2026.