Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LANSLE ROCHA AMORIM, ***.498.335-**, NYY3G36, FRMEV00117042026, 606-82; LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA, 21.021.588/0001-30, FVW5F92, FRMEV00094522026, 606-82; LEANDRO NORONHA SOUZA, ***.537.228-**, DUT0102, FRMEV00176002026, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV00117442026, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV00100922026, 606-82; LEANDRO GARCIA, ***.174.839-**, MIP3B02, FRMEV00116682026, 606-82; LEANDRO SCALABRIN, ***.868.289-**, SMK0A06, FRMEV00170982026, 606-82; LAMAR DA ROSA, ***.901.780-**, CPT5B14, FRMEV00161672026, 606-82; LEANDRO MACHADO DOS REIS, ***.292.240-**, IKK6C18, FRMEV00253322026, 606-82; LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, ***.532.742-**, SIV2A75, FRMEV00218132026, 606-82; LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA, 09.433.331/0001-90, DPE5E94, FRMEV00215442026, 606-82; LEANDRO SOARES, ***.800.939-**, OAZ4E46, FRMEV00101322026, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JBJ0H22, FRMEV00251682026, 606-82; LATICINIOS DIGUDINHO LTDA, 07.402.442/0001-03, RND7B30, FRMEV00255732026, 606-82; LARYSSA VERISSIMO GOMES SALES, ***.577.922-**, FQZ4F16, FRMEV00198292026, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, ***.104.500-**, QIE2J59, FRMEV00197912026, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RDV0D69, FRMEV00181732026, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO - TRANSPORTES LTDA, 36.738.591/0001-46, SEC1C55, FRMEV00183522026, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, SXT0B99, FRMEV00184782026, 606-82; GILVAN CAVALCANTE DE SOUZA, ***.113.081-**, OAY5B26, FRMEV00206422026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, BED3D54, FRMEV01037682026, 606-82; CLOVIS RIGO TRANSPORTADORA, 33.097.286/0001-24, AFV0114, FRMEV01094322026, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JDH2I89, FRMEV01088782026, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLK6D77, FRMEV01069782026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EJO9F84, FRMEV01071612026, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, QCJ1I30, FRMEV01046692026, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ETZOLD LTDA, 31.940.560/0001-50, SXL9G86, FRMEV01048222026, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV01049022026, 606-82; CN PECAS E LOGISTICA LTDA, 02.934.813/0001-84, QJV2J78, FRMEV01051572026, 606-82; CLS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.709.202/0001-00, JCE3E24, FRMEV01032412026, 606-82; COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA, 04.801.314/0001-44, HTP5C86, FRMEV01032402026, 606-82; COMERCIAL BRUN LTDA, 06.105.500/0001-74, MLD2614, FRMEV01003372026, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, AXF5D75, FRMEV01166802026, 606-82; QCV4G32, FRMEV01163642026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV01055372026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, JAI6C08, FRMEV01162132026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, BEQ1A93, FRMEV01168942026, 606-82; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RSC6D24, FRMEV01158452026, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV01168632026, 606-82; COMERCIO DE PNEUS E RECAPAGEM BOA VISTA LTDA, 07.946.351/0001-39, JCW6E70, FRMEV01161352026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01095622026, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QUF1D18, FRMEV01095792026, 606-82; RYO5H15, FRMEV01088102026, 606-82; CDE TRANSPORTES LTDA, 40.184.035/0001-42, IYR8C74, FRMEV01069822026, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RYS8A26, FRMEV01043052026, 606-82; CELSO RICARDO DE MORAES TRANSPORTES LTDA, 24.444.806/0001-37, AYI1C17, FRMEV01049252026, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SWE6H99, FRMEV01051242026, 606-82; CDO TRANSPORTES LTDA, 46.403.673/0001-93, RAS6B70, FRMEV01051422026, 606-82; RAS6B70, FRMEV01032892026, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYD9C91, FRMEV01052662026, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RYV4H85, FRMEV01170672026, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, SQR0G40, FRMEV01176642026, 606-82; SQR0G00, FRMEV01176022026, 606-82; QWP1B94, FRMEV01168152026, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, TEE2H59, FRMEV01175812026, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV01156762026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, RDI1A86, FRMEV01176222026, 606-82; RDI1A86, FRMEV01174782026, 606-82; CELSO ANTONIO FURLAN, ***.519.422-**, OBO3E60, FRMEV01174322026, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01166712026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEONICE MEIATO JORGE BELGO SERVICOS LTDA, 50.733.739/0001-80, QCW0F77, FRMEV01129432026, 606-82; QCW0F77, FRMEV01184052026, 606-82; QCW0F77, FRMEV01179492026, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, ***.282.379-**, AYT7F13, FRMEV01122882026, 606-82; CLOVIS ALVES PEREIRA DA SILVA, ***.503.309-**, AHZ5I53, FRMEV01039922026, 606-82; CLJ MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 28.397.667/0001-99, RHZ5B10, FRMEV01043072026, 606-82; CLEITON ROBERTO DE ALMEIDA, ***.664.331-**, FFJ0B11, FRMEV01048042026, 606-82; CLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.764.645/0001-85, MKU2E73, FRMEV01048252026, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, TPS1I07, FRMEV01048482026, 606-82; CLEZIO FRANCA, 13.716.526/0001-14, RXM7D99, FRMEV01048732026, 606-82; CLORY ALBERTO SARTORI, ***.466.369-**, AFR0G45, FRMEV01049072026, 606-82; CLEONICE WOLF PEREIRA LTDA, 19.741.873/0001-83, MMC7J10, FRMEV01050402026, 606-82; CLEO EDVINO RODRIGUES & CIA LTDA, 04.049.286/0001-50, RRJ8F80, FRMEV01051682026, 606-82; CLEBER LENGRUBER DE MELO, ***.238.508-**, IYB7J00, FRMEV01042832026, 606-82; CLEITON ROBERTO MENEGAT, ***.358.959-**, AWC6F25, FRMEV01042882026, 606-82; CLEBSON DOS SANTOS SA, ***.810.485-**, LYC5883, FRMEV01170652026, 606-82; CLENI TEREZINHA REINKE DA SILVA, ***.627.890-**, ITQ6D45, FRMEV01170342026, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV01180952026, 606-82; CLEIDE GOULART DA SILVEIRA, ***.061.900-**, IGI7515, FRMEV01176292026, 606-82; CLODOALDO BECKER, ***.810.049-**, RAJ5768, FRMEV01162112026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração