EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.016/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, TEO6C59, FRMEV00026072026, 606-82; TEO6C59, FRMEV00114382026, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GEG5E04, FRMEV00120232026, 606-82; FVD1A89, FRMEV00100572026, 606-82; TB TRANSPORTES BASEGGIO LTDA, 12.162.337/0001-84, TQT3E51, FRMEV00176752026, 606-82; IWX4B02, FRMEV00112602026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLE8G12, FRMEV00106442026, 606-82; SXC2C96, FRMEV00103312026, 606-82; RKW2I70, FRMEV00175322026, 606-82; TATIANA MRYCZKA TRANSPORTES, 25.034.241/0001-82, IUC5F32, FRMEV00105152026, 606-82; TARCISO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 06.885.786/0001-58, SCW3A60, FRMEV00146402026, 606-82; TBC TRANSPORTES LTDA, 46.554.394/0001-20, EFU7I71, FRMEV00258112026, 606-82; TATIANE SILVA XAVIER, ***.516.145-**, PJK8J18, FRMEV00266582026, 606-82; TAJI INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 09.595.282/0002-72, QKG3I44, FRMEV00264592026, 606-82; TATIANE BUSS SCHREDER, ***.676.277-**, SFV3F75, FRMEV00188482026, 606-82; TAMIRES KOHL, ***.716.709-**, MGR1C14, FRMEV00175652026, 606-82; TALGATTI TRANSPORTES LTDA, 44.818.259/0001-10, MIX1I38, FRMEV00207302026, 606-82; TAINARA DOS SANTOS MARTINS, ***.428.271-**, NPO4B34, FRMEV00179632026, 606-82; TAKAHAMA & CIA LTDA., 00.299.893/0001-18, IUF8929, FRMEV00204092026, 606-82; TAMBORVILLE LTDA, 78.822.889/0001-80, MLT7C18, FRMEV00199162026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração