EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.383/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SANFREITAS DISTRIBUIDORA LTDA, 21.434.689/0001-32, , FREVP00061192026, 773-0; SANCCAR VEICULOS LTDA, 34.429.513/0001-34, , FREVP00064932026, 773-0; SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 67.597.856/0001-67, , FREVP00056172026, 773-0; SAMUEL BARROSO PINHO, ***.121.777-**, , FREVP00693772025, 773-0; SAFETY FOR YOU - TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA, 52.806.083/0001-04, , FREVP00696282025, 773-0; SANDRA HELOIZA FARIA CARNEIRO, ***.445.187-**, , FREVP00692842025, 773-0; SANDRO ANTUNES MAIA, ***.725.377-**, , FREVP00691282025, 773-0; SAMARA DE OLIVEIRA, ***.621.719-**, , FREVP00718862025, 773-0; SANDRA MARA NASCIMENTO VIEIRA, ***.630.567-**, , FREVP00713912025, 773-0; SANDRA MARIA LIMA DA SILVA, ***.362.238-**, , FREVP00719432025, 773-0; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, , FREVP00673042025, 773-0; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, , FREVP00672012025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00671722025, 773-0; , FREVP00702172025, 773-0; SAO JORGE GUERREIRO COMERCIO ATACADISTA DE SAL LTDA, 14.182.243/0001-00, , FREVP00716982025, 773-0; SANDRO RISTOV, ***.628.310-**, , FREVP00702902025, 773-0; SALVADOR JOSE DA SILVA, ***.979.308-**, , FREVP00703542025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00708232025, 773-0; , FREVP00708332025, 773-0; RYAN KAIQUE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ***.301.538-**, , FREVP00705182025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração