EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.392/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0001-50, , FREVP00056312026, 773-0; TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGISTICA LTDA, 35.053.664/0001-01, , FREVP00057342026, 773-0; TRANSPORTES TURCATTO LTDA, 17.339.399/0001-32, , FREVP00050152026, 773-0; , FREVP00709722025, 773-0; , FREVP00709512025, 773-0; UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., 02.354.917/0001-10, , FREVP00051062026, 773-0; TRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.415.793/0001-26, , FREVP00691022025, 773-0; TSE TRANSPORTES, LOCACOES, EQUIPAMENTOS E CARGAS LTDA, 48.650.433/0001-19, , FREVP00717202025, 773-0; TRANSPORTES PETRY LTDA, 37.309.371/0001-60, , FREVP00718202025, 773-0; , FREVP00716802025, 773-0; , FREVP00718422025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00714142025, 773-0; , FREVP00710652025, 773-0; TRANSVERDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.321.991/0001-56, , FREVP00717702025, 773-0; TRATORWEB COMERCIO E SERVICO TECNOLOGICO LTDA, 33.920.205/0001-44, , FREVP00713082025, 773-0; , FREVP00711572025, 773-0; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, , FREVP00671782025, 773-0; TURI TAXI LTDA, 33.788.068/0001-36, , FREVP00073462026, 773-0; TUIANE BRAGA DA COSTA, ***.010.257-**, , FREVP00075492026, 773-0; TRIX TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.526.718/0001-87, , FREVP00075532026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração