EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.403/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA TRANS IRON LTDA, 55.902.270/0001-80, , FREVP00061992026, 773-0; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, , FREVP00053532026, 773-0; TRANSPORTADORA CAUAS LTDA, 48.374.762/0001-84, , FREVP00694652025, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00691722025, 773-0; , FREVP00691702025, 773-0; , FREVP00721482025, 773-0; TRANSPEREGO LTDA, 01.820.105/0001-50, , FREVP00694772025, 773-0; , FREVP00694712025, 773-0; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0002-46, , FREVP00693762025, 773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00713952025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00715942025, 773-0; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, , FREVP00713592025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00712142025, 773-0; TRANSMAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 07.416.558/0001-00, , FREVP00684212025, 773-0; TRANSLATO TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA, 50.297.533/0001-55, , FREVP00689392025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00712282025, 773-0; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, , FREVP00707702025, 773-0; , FREVP00712492025, 773-0; TRANSPORTADORA MKM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.454.806/0001-10, , FREVP00075072026, 773-0; TRANS-MIRRA TURISMO LTDA, 11.356.476/0001-86, , FREVP00075112026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração