Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BR TRANSPORTES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, 07.727.329/0001-06, FELVP00127202026, 18/02/2026; BR PRIXX TRANSPORTES LTDA., 54.853.482/0002-32, FELVP00127362026, 18/02/2026; FELVP00212922026, 03/03/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0003-50, FELVP00132892026, 20/02/2026; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELVP00132222026, 15/02/2026; FELVP00244522026, 10/03/2026; FELVP00243722026, 07/03/2026; FELVP00237592026, 12/03/2026; FELVP00243402026, 09/03/2026; FELVP00230142026, 06/03/2026; FELVP00196572026, 06/03/2026; FELVP00220162026, 08/03/2026; FELVP00195082026, 07/03/2026; FELVP00187232026, 05/03/2026; BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA., 07.057.944/0003-06, FELVP00137752026, 21/02/2026; BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA., 87.960.167/0001-82, FELVP00138882026, 26/02/2026; BOXFLEX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 92.088.509/0001-56, FELVP00139822026, 26/02/2026; BOM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.076.953/0001-74, FELVP00216962026, 09/03/2026; BR PARTNERS LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 10.810.411/0001-04, FELVP00212282026, 06/03/2026; BORGES MULTI ATACADISTA LTDA, 46.710.143/0001-98, FELVP00211682026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CHAO BRASIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 14.103.966/0011-30, FELVP00128512026, 20/02/2026; CESAR HENRIQUE MITSUNORI SIRAOKA, ***.463.951-**, FELVP00133882026, 24/02/2026; CHAO BRASIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 14.103.966/0002-40, FELVP00133142026, 19/02/2026; CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA, 06.235.812/0015-06, FELVP00135562026, 24/02/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0145-44, FELVP00232702026, 06/03/2026; FELVP00224832026, 05/03/2026; FELVP00223072026, 06/03/2026; CHICKENS REI LTDA, 29.447.243/0001-54, FELVP00224692026, 05/03/2026; FELVP00223332026, 05/03/2026; FELVP00204722026, 06/03/2026; CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA, 03.094.658/0002-89, FELVP00139902026, 25/02/2026; CGPM - CONSTRUTORA GOIANA DE PAVIMENTACAO E MINERACAO LTDA, 53.520.535/0001-50, FELVP00216242026, 07/03/2026; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0050-89, FELVP00215722026, 04/03/2026; FELVP00213592026, 04/03/2026; CHACARA BERTOLIN COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA., 11.588.603/0001-72, FELVP00215242026, 03/03/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0113-67, FELVP00212462026, 06/03/2026; CHAPECOENSE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 52.952.236/0001-21, FELVP00193482026, 08/03/2026; CESAR MADEIRAS LTDA, 18.858.934/0001-24, FELVP00184862026, 06/03/2026; CHURRASCARIA E CONVENIENCIA CENTRAL LTDA, 32.343.962/0001-30, FELVP00184212026, 04/03/2026; CESAR DINIZ CARGAS LTDA, 01.010.442/0001-81, FELVP00203052026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO, 28.126.928/0005-60, FELVP00127052026, 19/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELVP00132742026, 20/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELVP00133652026, 24/02/2026; BTA ADITIVOS LTDA, 83.514.216/0001-00, FELVP00134092026, 19/02/2026; BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.534.883/0001-12, FELVP00134312026, 24/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0188-40, FELVP00135282026, 23/02/2026; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0006-13, FELVP00138192026, 15/02/2026; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0003-06, FELVP00243702026, 14/03/2026; FELVP00233132026, 05/03/2026; FELVP00228452026, 16/03/2026; BRAZIL TRANSPORTS LTDA, 03.571.231/0001-43, FELVP00234782026, 12/03/2026; FELVP00229682026, 10/03/2026; BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 57.497.539/0007-00, FELVP00214852026, 03/03/2026; FELVP00194132026, 08/03/2026; FELVP00191222026, 05/03/2026; BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., 04.626.426/0001-06, FELVP00195212026, 08/03/2026; BRLOGIS TRANSPORTE DE VEICULOS S/A, 39.538.126/0001-50, FELVP00194582026, 28/02/2026; BRESOLIN & SOARES LTDA, 03.703.059/0001-34, FELVP00212412026, 06/03/2026; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0001-19, FELVP00211602026, 05/03/2026; BRUNO CLEMENTINO CAZITA, 34.191.393/0001-80, FELVP00193292026, 08/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CLINEU DE OLIVEIRA, 29.963.262/0001-33, FELVP00132542026, 19/02/2026; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, FELVP00133642026, 15/02/2026; COELHO & ROTTA LTDA, 26.525.161/0001-92, FELVP00134122026, 24/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0004-08, FELVP00137532026, 24/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0021-40, FELVP00237752026, 07/03/2026; FELVP00238522026, 12/03/2026; FELVP00225272026, 10/03/2026; FELVP00224752026, 10/03/2026; FELVP00219292026, 07/03/2026; CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, FELVP00193702026, 08/03/2026; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, FELVP00139512026, 26/02/2026; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0020-45, FELVP00225222026, 05/03/2026; FELVP00213002026, 07/03/2026; COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, FELVP00215412026, 03/03/2026; FELVP00209752026, 05/03/2026; COAGRO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 75.984.906/0049-31, FELVP00214112026, 04/03/2026; COEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.626.763/0001-91, FELVP00194552026, 01/03/2026; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0013-90, FELVP00205502026, 05/03/2026; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0014-71, FELVP00191442026, 07/03/2026; FELVP00190832026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, FELVP00126512026, 19/02/2026; FELVP00242682026, 11/03/2026; FELVP00226592026, 05/03/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0013-91, FELVP00129272026, 19/02/2026; FELVP00211012026, 05/03/2026; FELVP00197612026, 06/03/2026; FELVP00190592026, 05/03/2026; VETTORE CARGAS E TRANSPORTES LTDA., 30.232.118/0001-06, FELVP00131472026, 20/02/2026; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0004-17, FELVP00133712026, 15/02/2026; FELVP00186622026, 06/03/2026; VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., 44.067.725/0001-72, FELVP00133012026, 20/02/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0004-09, FELVP00238362026, 07/03/2026; FELVP00227162026, 05/03/2026; FELVP00213982026, 05/03/2026; VESSEL LOGISTICAS PESADAS LTDA, 53.325.104/0001-32, FELVP00196922026, 03/03/2026; VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.606.219/0001-04, FELVP00229812026, 18/03/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0030-92, FELVP00217752026, 08/03/2026; FELVP00210022026, 05/03/2026; VG TRANSPORTES NG LTDA, 58.397.094/0001-64, FELVP00211882026, 16/03/2026; VESUVIUS REFRATARIOS LTDA, 30.511.844/0015-63, FELVP00184792026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, 03.471.344/0001-77, FELVP00127902026, 19/02/2026; FELVP00128682026, 20/02/2026; FELVP00232692026, 06/03/2026; FELVP00224792026, 05/03/2026; FELVP00223022026, 06/03/2026; FELVP00218732026, 05/03/2026; FELVP00217412026, 06/03/2026; FELVP00215902026, 05/03/2026; FELVP00187782026, 02/03/2026; FELVP00204942026, 03/03/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, FELVP00130002026, 19/02/2026; FELVP00130052026, 19/02/2026; FELVP00130072026, 19/02/2026; FELVP00197572026, 02/03/2026; FELVP00196302026, 03/03/2026; FELVP00213102026, 03/03/2026; FELVP00211892026, 03/03/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0018-46, FELVP00130972026, 20/02/2026; CAN-PACK BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 14.855.630/0002-33, FELVP00134632026, 24/02/2026; FELVP00134642026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração