Seção 3 — 08/04/2026

CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP - 2026

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Jandira/SP, CNPJ nº 46.522.991/0001-73.

OBJETO: Intercâmbio de de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Jandira/SP, o Sr. Henri Hajime Sato, Prefeito.

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante UILIANS MOTA DE JESUS, CPF nº XXX.935.625-XX, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000001/2025, realizado em 28/03/2025, dada a falta de pagamento do valor integral devido referente ao lote 130.

O valor da multa, correspondente a 20% do valor de avaliação do lote (R$ 560,00), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo - SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.866773/2025-92 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.

Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

Concorrência Nº 90003/2026 - UASG 170133

Nº Processo: 13032030470202610. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de engenharia de modernização, conforme projetos básicos, dos atuais sistemas de ar-condicionado centrais das Delegacias da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto e em Sorocaba, unidades jurisdicionadas da SRRF/8ªRF, com fornecimento de materiais e equipamentos; assim como a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de assessoria à fiscalização técnica.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 08/04/2026 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 08/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RENATO TEIXEIRA ARTEN

Chefe Dipol

(SIASGnet - 07/04/2026) 170010-00001-2026NE000001

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.111/2023-09, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 25.235.606/0001-37, do encerramento e arquivamento do presente processo, com o prosseguimento da apuração das supostas infrações cometidas nos autos do processo principal (10905.720223/2022-71), ao qual o presente foi apensado. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba, 1º de abril de 2026.

Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.153766/2025-11, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, J G SOLER JUNIOR VEICULOS., inscrita no CNPJ nº 54.453.891/0001-60, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10906.153766/2025-11. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba, 1º de abril de 2026.

Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720250/2022-43, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PRODIGITOS LTDA, CNPJ nº 35.458.693/0001-45, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II da Lei 8.666/93 e no item 11.1.1 do Edital nº 0900100/000008/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 13.000‬‬‬‬,00 (treze mil reais) - correspondente a perda do valor pago pelo sinal, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região.

Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba, 31 de março de 2026.

Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 170177

Nº Processo: 13033286786202573. Objeto: Locação de imóvel não residencial destinado às atividades precípuas da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - DRF/CXL. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/04/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 08/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA

Chefe da Dipol/srrf10

(SIASGnet - 06/04/2026) 170010-00001-2026NE000001

Nº Processo: 19957.015456/2025-60.

Dispensa Nº 93/2025. Contratante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Contratado: 43.247.446/0001-28 - W2T ENGENHARIA E SISTEMA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento, instalação e certificação de cabeamento estruturado de rede de dados para as instalações da CVM em São Paulo.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 06/04/2026 a 04/06/2026. Valor Total: R$ 119.500,00. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).