Seção 1 — 09/04/2026

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00024.000039/2026-04, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá, na forma Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ÀS ELEIÇÕES DE 2024, NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Presidente da República atendeu à solicitação da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, contida no Ofício GAB-PRES nº 251/2026, de 19 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, com base no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 23, caput, inciso XIV da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no art. 24, inciso XVI, alínea "b" da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026, que autorizou o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, que será realizado no dia 12 de abril de 2026, conforme os termos da requisição do Tribunal Superior Eleitoral.

1.2. Desse modo, com fundamento no art. 5º, do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, as Forças Armadas serão empregadas para prestar apoio logístico na localidade requisitada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2. DETERMINAÇÕES

2.1. Ao Comandante da Marinha do Brasil:

2.1.1. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e

2.1.2. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros.

2.2. Ao Comandante do Exército Brasileiro:

2.2.1. Designar o comandante da operação no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;

2.2.2. Coordenar a atuação do Exército Brasileiro no pleito eleitoral, provendo as tropas e meios necessários para prestar apoio logístico da referida eleição, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;

2.2.3. Manter contingentes em reserva, em condições de serem empregados de imediato no apoio logístico, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;

2.2.4. Coordenar suas ações em ligação com o Tribunal Regional Eleitoral, em observância ao ordenamento jurídico e ao art. 2º e parágrafo único, da Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, considerando que as atividades da tropa devem ser restritas àquelas necessárias para prestar o apoio logístico no Município Oiapoque, Estado do Amapá;

2.2.5. Encaminhar, tempestivamente, ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas seu plano operacional, mantendo-o informado das ações, designando pontos de contato exclusivos para este fim;

2.2.6. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação Eleições Suplementares no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e aplicar judiciosamente os recursos transferidos para este fim; e

2.2.7. Se necessário, solicitar o apoio de meios operacionais da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

2.3. Ao Comandante da Aeronáutica:

2.3.1. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e

2.3.2. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros.

2.4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

2.4.1. Manter ligação com o Tribunal Superior Eleitoral e demais autoridades federais para as coordenações que se fizerem necessárias;

2.4.2. Acompanhar a execução da Operação e informar o andamento das ações ao Ministro de Estado da Defesa;

2.4.3. Divulgar, oportunamente, as Instruções Complementares correspondentes julgadas necessárias; e

2.4.4. Descentralizar os recursos repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio de ressarcimento de despesa previamente aprovado, nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020.

2.5. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa: realizar as gestões necessárias para tentar viabilizar os recursos orçamentários a fim de atender às necessidades apresentadas pelas Forças Singulares para a Operação.

2.6. À Consultora Jurídica do Ministério da Defesa: estar em condições para o acompanhamento jurídico em apoio à Operação, se necessário.

2.7. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: estar em condições para colaborar com o serviço de Comunicação Social e a Comunicação Estratégica do Exército Brasileiro.

2.8. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz:

2.8.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988;

2.8.2. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas;

2.8.3. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;

2.8.4. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de Eleitores nas Zonas Rurais;

2.8.5. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;

2.8.6. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

2.8.7. Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 - Diretrizes para o emprego das Forças Amadas na Garantia da Lei e da Ordem;

2.8.8. Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;

2.8.9. Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral; e

2.8.10. Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.

O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 046/GAP-SP/2025, NUP n° 67438.009615/2025-07, resolve:

Art. 1° Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA, CNPJ: 08.676.370/0001-55.

Art. 2° A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes nas Notas de Empenho 2025NE001841 e 2025NE002245, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5°, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA

A diretora do HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS - HACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria GABAER nº 1208/GC1, de 6 de setembro de 2024, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 170, de 12 de setembro de 2024, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 02/HACO/2025, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa RAIO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.827.741/0001-86, na modalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155, II e art. 156, III, § 4°, da Lei 14.133/2021.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos itens 5.4.2.2, 5.7 e 5.11.1.2, do Termo de Referência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Med LUCIANA HOROVITZ

Delega competência aos titulares das unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes, autorizações e aprovação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 55000.005646/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ, Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT, e Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria.

Art. 2º As competências de que trata o art. 1º compreendem a prática dos seguintes atos:

I - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o convenente, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de convênios e contratos de repasse;

II - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP à organizações da sociedade civil, autorizar o pagamento em espécie, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros;

III - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar termos de execução descentralizada e aprovar o relatório de cumprimento do objeto, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

IV - promover a doação dos bens remanescentes no âmbito dos respectivos instrumentos referidos nos incisos I a III;

V - designar servidor para emissão de manifestação técnica quanto à viabilidade de celebração, prorrogação e aditamento dos instrumentos referidos nos incisos I a III;

VI - aprovar planos de trabalho, termos de referência, projetos básicos e cronogramas de execução, bem como seus ajustes nos instrumentos mencionados nos incisos I a III;

VII - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos referidos nos incisos I a III; e

VIII - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências previstas nos incisos I a IV.

Art. 3º Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria.

Art. 4º As competências de que tratam o art. 3º compreendem a prática dos seguintes atos:

I - celebrar, prorrogar e aditar termos de fomento e termos de colaboração com organizações da sociedade civil, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP à organização da sociedade civil parceira, autorizar pagamento em espécie, aprovar o uso de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros;

II - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar o relatório de cumprimento do objeto dos termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

III - promover a doação de bens remanescentes no âmbito dos instrumentos referidos nos incisos I e II do caput;

IV - designar servidor para emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput;

V - aprovar planos de trabalho e cronogramas de execução, bem como seus ajustes, quando necessários, dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput;

VI - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput;

VII - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nos incisos I a III do caput.

Art. 5º Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para, no âmbito de sua área de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria.

Art. 6º As competências de que trata o art. 5º compreendem a prática dos seguintes atos:

I - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar o relatório de cumprimento do objeto dos termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

II - designar servidor para emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditamento dos instrumentos de que trata o inciso I;

III - aprovar planos de trabalho e cronogramas de execução, bem como dos devidos ajustes, quando necessários;

IV - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos de que trata o inciso I; e

V - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais.

Art. 7º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA a gestão da devolução de recursos, inclusive saldos remanescentes e rendimentos, e seus respectivos registros nos sistemas estruturantes da administração pública federal, no âmbito do Ministério, bem como o cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Portaria SEGES/MGI nº 9.446, de 2023.

Art. 8º Fica revogada a Portaria MDA nº 46, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2024, edição 187, seção 1, página 18.

Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 9 de junho de 2025, pelo titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com fundamento na delegação de competências de que trata esta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI