Seção 1 — 09/04/2026

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - CNPCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso V, do Decreto nº 8.750, de 09 de maio de 2016 e do art.16, inciso V, do Regimento Interno do CNPCT, Resolução nº 03, de 9 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002148/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para proposição, pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, de diretrizes e orientações para reconhecimento de segmentos de povos e comunidades tradicionais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - representantes dos segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais:

a) representante do segmento dos Povos e Comunidades de Terreiro/Povos e Comunidades de Matriz Africana, que o coordenará;

b) representante do segmento das Retireiros do Araguaia;

c) representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos;

d) representante do segmento dos Povos Ciganos.

II - representantes dos órgãos de governo:

a) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental - ICMBio;

b) representante do Ministério da Cultura - MinC;

c) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;

d) representante do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, bem como especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e prestar informações.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SNPCT/MMA.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como finalidade promover o debate necessário para a definição de diretrizes e instrumentos para o reconhecimento dos grupos e segmentos de povos e comunidades tradicionais, respeitando sua identidade coletiva, territorial e autodeterminação, devendo considerar acordos internacionais, como a OIT 169, e a legislação vigente.

Parágrafo único. O produto a ser entregue pelo Grupo de Trabalho será um relatório final dos trabalhos, com proposição de instrumento normativo ou nota técnica que forneça diretrizes e subsídios para formulação de políticas e atuação dos órgãos governamentais com atribuições legais e institucionais sobre o tema.

Art. 3º As reuniões dos Grupos de Trabalho terão periodicidade mensal e serão realizadas, prioritariamente, de forma virtual ou híbrida.

Art. 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho serão convocadas pela coordenação do GT por mensagem eletrônica.

Art. 5º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho será de maioria simples.

Art. 6º O Grupo de Trabalho terá cento e oitenta dias para entrega do produto, contados a partir da data de sua primeira reunião. Parágrafo único. O resultado do Grupo de Trabalho será apresentado ao plenário do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, para sua aprovação e posterior apresentação e análise do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para os devidos encaminhamentos.

Art. 7º A participação nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Resolução serão dirimidos pela presidência do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL LEITE

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.200064/2026-02, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "USINA 1 - CERQUEIRA CESAR", no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo, de titularidade da empresa GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 52.180.689/0001-87, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

ANEXO