Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYR8F60, FRMEV00017672026, 606-82; TPY4I88, FRMEV00278782026, 606-82; MLF1924, FRMEV00019522026, 606-82; TPN1J08, FRMEV00219082026, 606-82; AVIC TRANSPORTES LTDA, 22.142.793/0001-16, GFD4I39, FRMEV00277912026, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYH4B49, FRMEV00274162026, 606-82; RYZ6C19, FRMEV00264352026, 606-82; RYZ6C19, FRMEV00255492026, 606-82; AURO POLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.324.324/0001-36, MEQ3520, FRMEV00285742026, 606-82; AUGUSTO TRANSPORTES LTDA, 20.393.416/0001-24, IZO0I90, FRMEV00022122026, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, QHV0G63, FRMEV00018212026, 606-82; ATIVA LOCACAO LTDA, 02.580.316/0001-25, UFG0E20, FRMEV00023492026, 606-82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001-08, TQA4G16, FRMEV00273282026, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA6J93, FRMEV00098072026, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, MLW1B31, FRMEV00231362026, 606-82; AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.123.968/0001-80, QTM8E60, FRMEV00214912026, 606-82; AUTOSILVALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.986.016/0001-67, EEW6B50, FRMEV00224522026, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IVA4321, FRMEV00218872026, 606-82; AUGUSTO CESAR TAVEIRA CORREIA, ***.400.636-**, EOF8C91, FRMEV00232922026, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QJH0D56, FRMEV00230002026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV00016122026, 606-82; SFN9F70, FRMEV00025112026, 606-82; SFN9F70, FRMEV00231032026, 606-82; AVN2D70, FRMEV00262592026, 606-82; BAXIN TRANSPORTES LTDA., 59.211.892/0001-12, RTI2E15, FRMEV00286222026, 606-82; BALESTRIN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.873.274/0001-56, FWK1G77, FRMEV00284662026, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, ***.667.750-**, JCA9E93, FRMEV00283012026, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, IYE1G36, FRMEV00270022026, 606-82; BARCELLA TRANSPORTE LTDA, 32.340.930/0001-80, PPX7A24, FRMEV00273962026, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZE4B66, FRMEV00272342026, 606-82; IZE4B66, FRMEV00261002026, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MKP1E27, FRMEV00228692026, 606-82; BANANAS JJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98, MLV0E55, FRMEV00189112026, 606-82; BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA, 23.141.811/0001-08, FLZ4C32, FRMEV00268102026, 606-82; BARONI TRANSPORTES LTDA, 58.242.684/0001-18, SXL5H98, FRMEV00270782026, 606-82; BEBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.839.636/0001-94, ARP5C95, FRMEV00238622026, 606-82; BC AGRO COMERCIO LTDA, 29.220.447/0001-58, MMJ9480, FRMEV00237842026, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV00225072026, 606-82; BARRIGA VERDE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 75.809.442/0001-82, MCP6340, FRMEV00226632026, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0005-93, RLJ4F36, FRMEV00267582026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALIANCA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 82.554.775/0001-73, BDJ0I64, FRMEV00017022026, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FRQ2B97, FRMEV00275112026, 606-82; ALISSON SAVIO DO CARMO, ***.585.019-**, MAP3E82, FRMEV00281102026, 606-82; ALINE FATIMA ZERVES ***.800.720-**, 46.500.715/0001-04, APW0C77, FRMEV00268192026, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, MLH7J00, FRMEV00283472026, 606-82; RAE4H00, FRMEV00239292026, 606-82; ALEX SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-71, JAJ8I48, FRMEV00281042026, 606-82; ALEX ELIAS NASCIMENTO LTDA, 29.894.269/0001-40, KML6J50, FRMEV00270552026, 606-82; OBD5A95, FRMEV00290602026, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, RNQ9G37, FRMEV00019862026, 606-82; ALEXANDRE NUNES, ***.331.300-**, BYC0350, FRMEV00286762026, 606-82; ALEXANDRA ALVES DIAS, ***.616.355-**, FLF2A60, FRMEV00276032026, 606-82; FLF2A60, FRMEV00275612026, 606-82; ALEXANDRE TADEU DO NASCIMENTO COSTA, ***.272.471-**, JPU1C04, FRMEV00260212026, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MMB4J73, FRMEV00227802026, 606-82; ALEXANDRE MANOEL DE FREITAS LTDA, 39.422.898/0001-21, SXS9J56, FRMEV00193612026, 606-82; ALEX DE SOUZA, ***.798.599-**, MJM2E19, FRMEV00254422026, 606-82; ALESSANDRO DARE, ***.480.956-**, CSK8B52, FRMEV00256692026, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, MJU9F60, FRMEV00230562026, 606-82; ALEX COMERCIO DE AUTOMOVEIS E LOCACOES LTDA, 13.287.848/0001-95, JCC2J44, FRMEV00219352026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON AUGUSTINCZJTK, ***.758.639-**, ARY4D12, FRMEV00279982026, 606-82; ANA PAULA DA SILVA SILVEIRA, ***.390.529-**, MDT4E23, FRMEV00274192026, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, IVS5F70, FRMEV00019472026, 606-82; ANDRE COSTA E SILVA, ***.024.886-**, OVJ7H53, FRMEV00021532026, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.244.436/0001-08, IYQ9F18, FRMEV00285292026, 606-82; AMILTON ALVES MACHADO, ***.817.149-**, MJW8F97, FRMEV00290492026, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, ***.979.899-**, RAJ7E83, FRMEV00259312026, 606-82; ANDERSON MARCOS AMARO, ***.710.529-**, MHL6E54, FRMEV00188592026, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJR5G53, FRMEV00227692026, 606-82; RDT0H83, FRMEV00217092026, 606-82; ANA ANGELICA FERREIRA DE AZARA, ***.551.266-**, KUW2154, FRMEV00275452026, 606-82; AMILCAR COSTA DOS SANTOS, 05.971.681/0001-59, MIC5C08, FRMEV00285062026, 606-82; ANDERSON TIAGO GUELLERO MAQUINAS AGRICOLAS, 11.826.704/0001-34, SAX4E85, FRMEV00241142026, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAO9E58, FRMEV00239312026, 606-82; AMGR TRANSPORTES LTDA, 52.016.476/0001-14, ODH9F62, FRMEV00231282026, 606-82; AMT TRANSPORTES LTDA, 25.342.789/0001-90, QRK9F31, FRMEV00227182026, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, ***.753.619-**, MIQ0D10, FRMEV00233142026, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HMV3D03, FRMEV00232982026, 606-82; ANDRE BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV00223912026, 606-82; ANA JHESSICA DALAVALLE TRANSPORTES LTDA, 21.276.739/0001-09, GDU7H42, FRMEV00260652026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração