Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, FIJ2F22, FRMEV00018002026, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV00283512026, 606-82; KYX8A16, FRMEV00276132026, 606-82; BENTA GOMES VIEIRA, ***.993.879-**, MJP2C34, FRMEV00280472026, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV00284482026, 606-82; JBV1B59, FRMEV00251482026, 606-82; BESEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 79.851.697/0001-64, RXO7A32, FRMEV00264952026, 606-82; BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 60.546.801/0027-18, RFN6C61, FRMEV00022442026, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JAC2H42, FRMEV00270612026, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV00277212026, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, SXO2C90, FRMEV00229132026, 606-82; RYL8J72, FRMEV00228572026, 606-82; BICKEL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.798.150/0001-43, JAB2E22, FRMEV00228262026, 606-82; BIBIANO FERREIRA DE LIMA, ***.545.011-**, PLX3J32, FRMEV00279392026, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MMJ5193, FRMEV00268092026, 606-82; RAG2655, FRMEV00226222026, 606-82; BIGUA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.395.462/0001-09, QJE1A23, FRMEV00024982026, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV00231992026, 606-82; BGM TRANSPORTE LTDA, 51.579.533/0001-00, SEW0I49, FRMEV00228962026, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, JDK9B26, FRMEV00226812026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO NUNES DE CARVALHO, ***.423.128-**, AQT2E13, FRMEV00016102026, 606-82; ARENOS URIAS RIBEIRO, ***.121.116-**, MTY3A33, FRMEV00015712026, 606-82; ANTONIO JOSE RIBEIRO, ***.382.436-**, PKT8G09, FRMEV00269042026, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUZA, ***.905.591-**, QBW5C58, FRMEV00264522026, 606-82; QBW5C58, FRMEV00275782026, 606-82; APC PLATAFORMAS ELEVATORIAS LTDA, 21.183.628/0001-40, TIU0B68, FRMEV00020502026, 606-82; AQUINO ACABAMENTOS LTDA, 47.881.225/0001-68, FZL6G29, FRMEV00021542026, 606-82; ARC PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 41.854.506/0001-45, SYD5I56, FRMEV00020312026, 606-82; ARDOSIA OLIVEIROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.574.319/0001-03, IXK2H62, FRMEV00021262026, 606-82; ANTONIO VICENTE RAMOS GUERRA TRANSPORTES, 10.225.438/0001-21, DAV8310, FRMEV00290672026, 606-82; ANTONIO TOLENTINO FILHO, ***.839.846-**, JJB0C56, FRMEV00283662026, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV00265762026, 606-82; RUR1E31, FRMEV00257262026, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV00228072026, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, MIZ8464, FRMEV00188192026, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, AOW6G77, FRMEV00189412026, 606-82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0002-46, SDT5I74, FRMEV00276042026, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, FVS9B88, FRMEV00230152026, 606-82; ANTONIO RODRIGUES DE SENA TRANSPORTES, 05.676.347/0001-72, CUJ3H59, FRMEV00277692026, 606-82; ANTONIO VALIDOR SEVERO JUNIOR, ***.569.970-**, IQQ8I50, FRMEV00217112026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, SXB2G60, FRMEV00017302026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ9B18, FRMEV00016582026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B71, FRMEV00016772026, 606-82; SYS4A43, FRMEV00017482026, 606-82; TCF5B72, FRMEV00281372026, 606-82; TCF5B72, FRMEV00018702026, 606-82; SHY1B14, FRMEV00191352026, 606-82; SYD4B70, FRMEV00192132026, 606-82; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JBI2F93, FRMEV00283702026, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV00271962026, 606-82; BRITO TRANSPORTES LTDA, 09.020.556/0001-14, OBB6F41, FRMEV00280682026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY2B40, FRMEV00265952026, 606-82; CUY4B49, FRMEV00022952026, 606-82; QSO5B43, FRMEV00024812026, 606-82; ELU5B52, FRMEV00273042026, 606-82; CUM4B32, FRMEV00274512026, 606-82; CUY4B50, FRMEV00249452026, 606-82; BRITAGEM CASCALHEIRA LTDA, 02.620.468/0001-04, JDE7G85, FRMEV00270362026, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, FXC7A91, FRMEV00288852026, 606-82; BRJ TRANSPORTES LTDA, 17.747.147/0001-42, JBR1019, FRMEV00193022026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B. SAVIO TESSAROLO CAVALHEIRO LTDA, 63.184.475/0001-03, QBV3D46, FRMEV00276072026, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LIMITADA, 28.537.185/0001-97, FVW3H54, FRMEV00278042026, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, TPP0B95, FRMEV00280752026, 606-82; TPP0B95, FRMEV00224442026, 606-82; TPP0C55, FRMEV00224792026, 606-82; TPP0D05, FRMEV00215272026, 606-82; AZUL VIAGENS E TRANSPORTE OLIMPIA LTDA, 34.329.875/0001-53, OGK0J17, FRMEV00273372026, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9C29, FRMEV00280072026, 606-82; AXN7A09, FRMEV00022452026, 606-82; AXL CUARELI ROCHA, ***.078.749-**, CZC0A88, FRMEV00289862026, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RLM0D71, FRMEV00279712026, 606-82; B M K SUZUKI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 50.994.804/0001-21, AXU2F58, FRMEV00266162026, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRY0F76, FRMEV00019532026, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZE4B66, FRMEV00272122026, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RXL0H60, FRMEV00284712026, 606-82; RYB0I06, FRMEV00230642026, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, TKF1E72, FRMEV00272282026, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV00275592026, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MHK5A38, FRMEV00230312026, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, RAD4305, FRMEV00222232026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, QUZ3I80, FRMEV00016022026, 606-82; CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0001-09, AYV9C23, FRMEV00287192026, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV00270462026, 606-82; CABRAL SOLUCOES E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 18.750.022/0001-34, FLO7B02, FRMEV00280962026, 606-82; CAMILA MELLA, ***.915.201-**, RSB6D58, FRMEV00022302026, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFH0H44, FRMEV00019942026, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RWA9B85, FRMEV00277352026, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, TKP0C33, FRMEV00251392026, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV00020852026, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00023452026, 606-82; CAMPOS SOLUCOES ALIMENTICIAS LTDA, 27.547.484/0001-40, RNN9F97, FRMEV00022682026, 606-82; CAPRICHO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 19.914.330/0001-10, EIW3C84, FRMEV00020752026, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, TPL3E50, FRMEV00281582026, 606-82; CAMPO NOVO DA SERRA LTDA, 25.116.842/0001-34, RZP9B39, FRMEV00228132026, 606-82; RZP9B39, FRMEV00225192026, 606-82; CAMILA MENEZES GOIS, ***.313.515-**, FCR3I31, FRMEV00225892026, 606-82; CAMILO SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001-45, SXW1B59, FRMEV00272982026, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, EMU3J71, FRMEV00226892026, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV00238922026, 606-82; CANAA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 37.931.784/0001-81, PYN2C32, FRMEV00224842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração