Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ FELIPE BARROS FERREIRA, ***.316.226-**, QUO3D23, FRMEV00223022026, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, RTD2C72, FRMEV00222422026, 606-82; LUIS RICARDO VILLODRE, ***.951.520-**, JAO1E92, FRMEV00230792026, 606-82; LUIZ CARLOS LOHN, ***.877.109-**, MJH6A09, FRMEV00232892026, 606-82; LUNNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 34.070.843/0001-86, SXP3H50, FRMEV00235302026, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA, ***.701.086-**, OPM2B67, FRMEV00276512026, 606-82; LUIS FERNANDO DE FRANCA PEPPES, 26.500.159/0001-69, SDU3G22, FRMEV00271512026, 606-82; LUIZ DE SOUZA FURTADO, ***.935.629-**, ANZ6J39, FRMEV00224402026, 606-82; LUIZ FERNANDO CONSTANCIO, ***.261.236-**, PZT1H31, FRMEV00232822026, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, QIS5A10, FRMEV00266152026, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0003-73, JBH4C80, FRMEV00098022026, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV00274702026, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV00272272026, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA, ***.710.866-**, GOY0F59, FRMEV00275352026, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, DCH4410, FRMEV00240802026, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, OGB3H36, FRMEV00252142026, 606-82; LUZ LOG TRANSPORTES LTDA, 11.282.794/0001-40, RTQ3F94, FRMEV00262462026, 606-82; LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, ***.328.186-**, PVG7B62, FRMEV00239002026, 606-82; LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, ***.451.840-**, IDC2F86, FRMEV00191442026, 606-82; LUIS PAULO SOARES DA SILVA, ***.731.700-**, BAF4J00, FRMEV00284822026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.293.499-**, BAA9H94, FRMEV00222172026, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, JCQ5C72, FRMEV00271402026, 606-82; JOSE ANTONIO DO MONTE SILVA, ***.847.175-**, ILY8D56, FRMEV00286472026, 606-82; ILY8D56, FRMEV00275562026, 606-82; JORGE OLIVEIRA TITON, ***.602.419-**, FPV8H07, FRMEV00290442026, 606-82; JOSE FLAVIO MARCULINO DA SILVA, ***.452.644-**, IYV9H22, FRMEV00265202026, 606-82; JOSE CARLOS MATEUS, ***.823.408-**, BWF7B35, FRMEV00263382026, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV00258242026, 606-82; JONES ALVES BAUER, ***.157.069-**, NUB8H56, FRMEV00259582026, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, SXX1I56, FRMEV00231292026, 606-82; JOSE CHARLES DA COSTA, ***.893.919-**, MIE5921, FRMEV00276152026, 606-82; JP USINAGEM LTDA, 26.591.310/0001-11, RLK6C92, FRMEV00237092026, 606-82; JP GUINDASTES LTDA, 41.632.542/0001-64, AWD0G78, FRMEV00236892026, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX6B15, FRMEV00239652026, 606-82; JOSE AILTON RIBEIRO, ***.993.859-**, ESU3146, FRMEV00239642026, 606-82; JOSE AUGUSTO TONSIS, ***.715.039-**, JDX9J90, FRMEV00229072026, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, MME1F70, FRMEV00234862026, 606-82; FRANCIELE FERREIRA BATISTA RODRIGUES, ***.064.769-**, BAI7I99, FRMEV00234132026, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RHN5B40, FRMEV00214092026, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MAH0B45, FRMEV00217302026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M3 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.717.789/0001-69, QOC2I60, FRMEV00226742026, 606-82; MACKLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.555.326/0001-02, SXL7A92, FRMEV00230602026, 606-82; MADEIRAS DIMADE LTDA, 10.521.708/0001-41, RWW8H82, FRMEV00231812026, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV00229632026, 606-82; MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO LTDA, 06.368.999/0001-02, IZP5C78, FRMEV00270872026, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, PXV9C16, FRMEV00273332026, 606-82; MADEIRAS E MADEIRAS ROCHA LTDA, 04.842.956/0001-91, JAF9A54, FRMEV00285892026, 606-82; MACER SERVICOS TECNICOS LTDA, 22.089.633/0001-50, TEE7H58, FRMEV00262872026, 606-82; MADENORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.920.051/0001-95, RDV5H79, FRMEV00231102026, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, PLM5A35, FRMEV00230972026, 606-82; RGC9F01, FRMEV00271752026, 606-82; MACPONTA CAMINHOES LTDA, 16.671.210/0004-94, OVF7081, FRMEV00273012026, 606-82; M.M. SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 40.694.016/0001-66, QJZ3I88, FRMEV00193142026, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SKS7G32, FRMEV00248142026, 606-82; MACIEL TRIANOSKI RODRIGUES, 14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV00226832026, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, QUS3377, FRMEV00230412026, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, ***.921.450-**, AWZ2H84, FRMEV00229362026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEE0J47, FRMEV00210542026, 606-82; MACLEITON PRIESTER, ***.730.001-**, QCL0540, FRMEV00247972026, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH3A52, FRMEV00212842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA FREIRE BIONE BRANCO, ***.346.474-**, OJP4D88, FRMEV00275432026, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, ***.701.249-**, OKG6A48, FRMEV00273022026, 606-82; JUAREZ JOSE RAUBER, ***.400.050-**, IZY1D58, FRMEV00281492026, 606-82; L.F. OLIVEIRA AR CONDICIONADO LTDA, 26.299.595/0001-11, SPS7G87, FRMEV00265822026, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C47, FRMEV00278102026, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, TPK5F57, FRMEV00193082026, 606-82; LAIR LUMERTZ SCHEFFER, ***.165.760-**, IWS0G36, FRMEV00191842026, 606-82; JULIANO ANTONIO DE OLIVEIRA MEIRELES, ***.506.176-**, AZR6A78, FRMEV00273742026, 606-82; JULIANO BIASI, ***.632.950-**, IYU0B76, FRMEV00273602026, 606-82; JTF ELETRICA LTDA, 06.078.361/0001-37, SLZ9I81, FRMEV00226012026, 606-82; JULIO CESAR RIBEIRO DA ROCHA, ***.858.209-**, CSK8A57, FRMEV00262282026, 606-82; L. C. MULLER - TRANSPORTES LTDA, 15.080.250/0001-56, SEU7A95, FRMEV00235422026, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV00223522026, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00239022026, 606-82; JULIO CESAR GALVAO LTDA, 45.687.913/0001-66, OBP5J29, FRMEV00235812026, 606-82; JURANDIR LUIS DOS SANTOS, ***.918.660-**, RAI4F86, FRMEV00266342026, 606-82; L'ACQUA LAVANDERIAS LTDA, 04.573.039/0001-59, TAP0D10, FRMEV00220732026, 606-82; FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.054.713-**, LVR8A82, FRMEV00223862026, 606-82; FSX TRANSPORTES LTDA, 52.141.704/0001-88, FBY3A52, FRMEV00230202026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, TPT0D99, FRMEV00216842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M.G.T. MIGAO TRANSPORTES LTDA, 48.898.067/0001-11, EZZ7I75, FRMEV00223842026, 606-82; EZZ7I75, FRMEV00265552026, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, TQP8A19, FRMEV00228892026, 606-82; MANN TRANSPORTES LTDA, 72.235.658/0001-93, JAV1C37, FRMEV00233292026, 606-82; MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO, ***.689.944-**, RKZ8I54, FRMEV00233322026, 606-82; RKZ8I54, FRMEV00236532026, 606-82; MANOEL FERNANDO FERREIRA GALLO HOSTIN, ***.728.679-**, FPH2E23, FRMEV00235322026, 606-82; MANOELA CECHINEL, ***.963.749-**, MIX2E24, FRMEV00233152026, 606-82; MANELA TURISMO E VIAGENS LTDA, 58.928.978/0001-06, IKF8A85, FRMEV00272532026, 606-82; MAIRA ALLEBRANDT DAS NEVES, ***.817.550-**, IQV7C94, FRMEV00271222026, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF1I88, FRMEV00225832026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, SJA2D79, FRMEV00225542026, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, SPY9I39, FRMEV00265932026, 606-82; MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0001-88, JDB9C34, FRMEV00258072026, 606-82; MAICON ALVES DA ROSA, ***.678.060-**, IWY1J98, FRMEV00228772026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JDF6E80, FRMEV00251952026, 606-82; MANDELLI LOGISTICA LTDA, 27.972.449/0001-78, MJX3I98, FRMEV00194802026, 606-82; MAICON EPIFANIO BURATO, ***.769.529-**, EJZ6I34, FRMEV00219132026, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLS8448, FRMEV00244342026, 606-82; MANOEL FIRMO, ***.673.189-**, ABR4E34, FRMEV00215142026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração