Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BCG6C97, FRMEV00232232026, 606-82; LAURO DE OLIVEIRA SOARES, ***.738.670-**, FMP7E06, FRMEV00224802026, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, ***.173.040-**, MFD0J17, FRMEV00230732026, 606-82; MFD0J17, FRMEV00277232026, 606-82; LEONARDO MASSAHAKI FREITAS KOMIYA, ***.913.408-**, ESU0G30, FRMEV00227262026, 606-82; LEONHART OTTO MULLER, 07.934.908/0001-11, BZF2F98, FRMEV00224022026, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, BTR4300, FRMEV00283772026, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, RHE4H27, FRMEV00271022026, 606-82; L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 14.017.249/0001-14, JDC9A89, FRMEV00276702026, 606-82; LAJOSUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 80.980.394/0001-20, MHZ8518, FRMEV00272552026, 606-82; LAIRTO DUPONT, ***.561.610-**, IXG8572, FRMEV00273092026, 606-82; IXG8572, FRMEV00228372026, 606-82; LARNOU TRANSPORTES LTDA, 16.620.610/0001-28, JAJ6F68, FRMEV00098082026, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, ***.593.976-**, RFV1E82, FRMEV00254452026, 606-82; LAVNICKI COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 06.298.599/0001-78, MLG6332, FRMEV00240882026, 606-82; LEONARDO RIBAS BRASSANINI, ***.077.659-**, ABB0C02, FRMEV00219062026, 606-82; LEONARDO JOSE VIEIRA, ***.256.220-**, IOS0F08, FRMEV00218682026, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, FFM3131, FRMEV00212202026, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX3H83, FRMEV00235292026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV00217532026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, FNB2H90, FRMEV00015562026, 606-82; MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-99, IZH5F08, FRMEV00232992026, 606-82; MARCELO LUIS VARGAS, ***.535.090-**, IFH0A39, FRMEV00224242026, 606-82; MARCELO OTTO, ***.627.630-**, QHA1J21, FRMEV00234122026, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXJ1B64, FRMEV00235092026, 606-82; MARCIA BERTOLDO CUSTODIO DA SILVA, ***.588.886-**, GYS6043, FRMEV00232002026, 606-82; MARCIO CAPPELLARO, ***.582.689-**, GVQ5H46, FRMEV00226282026, 606-82; MARCIO PEREIRA DA SILVA, ***.518.746-**, QNY5776, FRMEV00230432026, 606-82; MARCIO CAETANO ROSA, ***.442.051-**, DMD8J42, FRMEV00290512026, 606-82; MARCELO FERNANDES DOS ANJOS, ***.528.509-**, AYV7G82, FRMEV00268892026, 606-82; MARCELO STELLE, ***.345.599-**, AGC2B30, FRMEV00289902026, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV00021202026, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, ***.809.686-**, JBD5H42, FRMEV00267312026, 606-82; MARCELO GONCALVES DA SILVA, 21.278.481/0001-71, ELW9165, FRMEV00228392026, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**, LBZ7404, FRMEV00250132026, 606-82; MARCIA DA COSTA BUENO, ***.283.769-**, GEX2H23, FRMEV00253832026, 606-82; MARCIA CRISTINA MULLER, ***.725.500-**, MKY0C80, FRMEV00252092026, 606-82; MARCIO LUIS GASPARINI TOGNERE, ***.421.887-**, FDZ2A95, FRMEV00265782026, 606-82; MARCELO GUMS, ***.362.727-**, SGM0D63, FRMEV00192742026, 606-82; MARCIANE R. PORTZ, 03.175.863/0001-98, JBV6D68, FRMEV00221802026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LETZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.312.844/0001-02, RBD5D93, FRMEV00224302026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKB5C30, FRMEV00223982026, 606-82; LOC REIS LOCACAO TRANSPORTES LTDA, 14.096.529/0001-65, TEG5H96, FRMEV00281432026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F69, FRMEV00265852026, 606-82; SET6C21, FRMEV00229922026, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RVI9G25, FRMEV00265292026, 606-82; LESANDRO PEREIRA DA GAMA, ***.390.725-**, GSV4G10, FRMEV00261512026, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FXZ8D66, FRMEV00260232026, 606-82; LL GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 31.630.092/0001-17, RAC4A86, FRMEV00273662026, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RYU5F38, FRMEV00223612026, 606-82; LIZANDRA DA SILVA LTDA., 06.114.167/0001-60, JBC1C03, FRMEV00251052026, 606-82; LETICIA PEREIRA VILELA, ***.531.204-**, IAM4D72, FRMEV00254382026, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0001-88, QVW3E00, FRMEV00256482026, 606-82; LM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, 53.174.184/0001-72, IVF5I77, FRMEV00229882026, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, RHX2D73, FRMEV00236832026, 606-82; LJD MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 47.538.591/0001-19, KAN1C39, FRMEV00192582026, 606-82; LES NEREIDES COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, 28.042.740/0001-00, SDY5B26, FRMEV00231382026, 606-82; LEUNICE DOS SANTOS SOUZA, ***.977.649-**, OBF7C07, FRMEV00230012026, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEV00229842026, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV00220222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, TPN8I48, FRMEV00223132026, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2H15, FRMEV00223792026, 606-82; RRP8B62, FRMEV00224662026, 606-82; QCS6373, FRMEV00229152026, 606-82; RAQ3E89, FRMEV00283652026, 606-82; QCO9I53, FRMEV00285392026, 606-82; SPD6I34, FRMEV00289262026, 606-82; SPM3F20, FRMEV00022582026, 606-82; RAO3F61, FRMEV00022702026, 606-82; SPG9G99, FRMEV00024562026, 606-82; QCC7559, FRMEV00259792026, 606-82; QCK2B57, FRMEV00286082026, 606-82; RAQ3E89, FRMEV00191382026, 606-82; MASSINHA TRANSPORTES LTDA, 33.444.873/0001-42, MFE3G33, FRMEV00270202026, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MKW4J66, FRMEV00018382026, 606-82; OKE2A99, FRMEV00192312026, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, FQR6H48, FRMEV00018652026, 606-82; MARVULLE & DEPIZOL TRANSPORTES LTDA, 42.811.685/0001-04, BBK5F89, FRMEV00192122026, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXP0I99, FRMEV00239162026, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F06, FRMEV00266812026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração