Seção 3 — 09/04/2026

5º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2026.1

RESULTADO DEFINITIVO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - DEFERIDO E INDEFERIDO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução n. 13, de 7 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, ratifica o RESULTADO DEFINITIVO DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - lista de pedidos deferidos e indeferidos, na ordem do número de inscrição e nome em ordem alfabética e situação, conforme disponível (publicado) no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/5exame.

Se no processamento das inscrições for verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por uma mesma pessoa, será considerada válida e homologada somente a realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da Fundação Getulio Vargas pela data e hora de envio do requerimento via internet, ficando as demais inscrições automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores a esse respeito, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

Min. BENEDITO GONÇALVES

Processo STJ n. 10783/2026. Termo de Adesão STJ n. 5/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2023. PARTÍCIPE: Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. OBJETO: Licença de uso, a título gratuito, do Sistema de Cerimonial do Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTO: Art. 184 da Lei n. 14133/2021; Lei n. 9.609/98 e Lei n. 9.610/1998. ASSINATURA: 06/04/2026. VIGÊNCIA: da data de publicação até o dia 06/07/2028. SIGNATÁRIO: Juiz Federal Márcio Satalino Mesquita - Diretor de Foro/Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

Processo SEI n.º 000612/25-11.0011. No Aviso de chamamento público n.º 001/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 60, de 30 de março de 2026, seção 3, página 148,

Onde se lê:

"dia 13/04/2026."

leia-se:

"dia 16/04/2026."

N° Processo SEI nº: 000347/21-03.02. Contratante: 2ª AUDITORIA da 3ª CJM - CNPJ: 00.497.552/0013-90. Contratado: CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, modem USB roteador e Tablets, com fornecimento de aparelhos em regime de comodato. Fundamento Legal: artigo 57, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993, assim como a Cláusula Oitava - DA VIGÊNCIA, do Contrato n.º 02/2021. Vigência: 11/4/2026 a 10/4/2027. Valor Estimado: R$ 41.759,28. Fonte: 1000000000. Signatários: Wendell Petrachim Araujo, Juiz Federal da Justiça Militar, pelo Contratante, e, Karine Pacheco Baptista Barbosa e Fernanda de Paula e Silva Arruda, pela Contratada. Data da Assinatura: 30/3/2026. Wendell Petrachim Araujo. Juiz Federal da Justiça Militar/Ordenador de Despesas

Pregão Eletrônico Nº 90006/2026 - UASG 90027

Nº Processo: 0033965-83.2025.4. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento, sob demanda, de água mineral natural ou potável de mesa, sem gás, envasadas em garrafas de 500 ml, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades constantes do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/04/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/90027-5-90006-2026. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

SHIRLEIDSON MOISES DE OLIVEIRA JUNIOR

Pregoeiro

(SIASGnet - 08/04/2026) 90027-00001-2026NE900001

Pelo presente Edital, a empresa 50.915.744 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, CNPJ 50.915.774/0001-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica intimada, nos termos do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, a apresentar recurso administrativo no Processo Administrativo de Penalidade nº 0038966-92.2025.4.03.8000, instaurado para apuração de eventual descumprimento do subitem 5.3 do edital do Aviso de Contratação Direta nº 073/2025. O prazo para apresentação do recurso administrativo é de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação deste edital, sem incluir o dia da publicação na contagem. Decorrido o prazo supracitado, o processo seguirá seu curso independentemente de manifestação da intimada. Caso haja interesse, poderá ser solicitado acesso ao inteiro teor do referido processo administrativo eletrônico por meio do e-mail: [email protected].

Marta Fernandes Marinho Curia

Diretora-Geral

Processo nº 0035290-39.2025.4.03.8000; Espécie: Termo de Doação nº 03.007.10.2026, firmado em 07/04/2026; Doador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Donatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS - PI, CNPJ nº 01.612.805/0001-59; Objeto: Doação de 2.995 itens de mobiliário classificados como antieconômicos ou ociosos; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 9.373/2018, Resolução CJF nº 880/2024 e Resolução PRES nº 579/2023; Signatários: pelo Doador, a Sra. Marta Fernandes Marinho Curia, Diretora-Geral, e pela Donatária, o Sr. Pablo Custódio Mendes de Carvalho, Prefeito Municipal.

CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, tendo em vista o Edital de abertura de inscrições nº 01/2025 do Concurso Público para Servidores para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/2025, resolve:

Reclassificar na lista de aprovados da ampla concorrência o candidato EDUARDO BIFFI AGAZZI (Sub Judice), inscrição nº 0033065g, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Região de Classificação: Sede da Seccional e Turmas Regionais do TRF4 em Florianópolis: para ocupar a 27ª posição, em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 5001462-75.2026.4.04.7200.

Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira

CONVÊNIO nº 01/2026. CONVENENTES: Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Caixa Econômica Federal. OBJETO: A testagem de inovação tecnológica referente a tags veiculares para veículos oficiais da Justiça Federal da 4ª Região, incluindo-se o TRF4 e as Seções Judiciárias do RS, SC e PR, de modo a viabilizar a liberação de veículos oficiais em praças de pedágio no território nacional, autorizada pelo Regulamento das Concessões Rodoviárias (Resolução MT/ANTT nº 6.032/2023) ou outra norma que venha a suceder, mediante a disponibilização pela Caixa de 250 (duzentos e cinquenta) tags veiculares. BASE LEGAL: Art 184 da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/04/2026 a 06/04/2027. P.A.  0003262-54.2026.4.04.8000. ASSINATURA: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª Região, em 06/04/2026.

TERMO ADITIVO PRIMEIRO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 264/2022. CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: A cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única. OBJETO DO TERMO ADITIVO: A alteração da redação da Cláusula Primeira do instrumento principal, que passa a ter a seguinte redação: "1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações e SEI-Julgar, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única." BASE LEGAL: Art. 124, 1-A da Lei nº 14.133/2021. P.A. 00000674/2025. ASSINATURA: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª Região, em 08/04/2026.