Seção 3 — 09/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002463/2026-89, prorroga a consulta pública a seguir descrita.

OBJETO: recebimento de contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, que estabelece diretrizes estratégicas para o fortalecimento da cooperação federativa, da governança ambiental e das capacidades institucionais dos entes federativos no âmbito da política ambiental brasileira.

ACESSO: a proposta do Plano submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/), na aba consultas públicas, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições.

PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: a consulta pública será prorrogada pelo prazo de quinze dias, contados da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Processo 02000.007252/2020-47. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Universidade Estadual do Maranhão, CNPJ/MF nº 06.352.421/0001-68. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 18 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e WALTER CANALES SANT'ANA, Reitor da Universidade Estadual do Maranhão.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2026 MMA/FUNBIO. Processo nº 02000.000091/2026-56. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07 e FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE (FUNBIO), CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a cooperação entre o MMA e o FUNBIO para a implementação das atividades do Projeto Sustentando Ecossistemas Costeiros e Marinhos Saudáveis - GEF Mar II, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho". DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. VIGÊNCIA: 28/02/2030. SIGNATÁRIOS: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral, CPF nº***.697.566-**.

Processo SEI n° 02000.006552/2023-51. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 953930/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC Associação Mata Ciliar/SP, CNPJ nº 61.056.933/0001-95. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 27/12/2026 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 16/03/2026. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, JORGE BELLIX DE CAMPOS, Presidente da OSC Associação Mata Ciliar/SP, CPF n° ***.013.788-**.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2026 - MMA. Processo: 02000.002112/2026-78. PARTÍCIPES: Ministério do Meio ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ nº 37.115.275/0001-07 e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB , CNPJ nº 24.461.699/0001-80.

OBJETO: fortalecimento da base institucional e tecnológica para a implementação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), em seu componente da Sociobiodiversidade, bem como qualificação das ações da Conab para a Sociobiodiversidade, em todo o território nacional VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Carina Mendonça Pimenta e pela Companhia Nacional de Abastecimento, José Edegar e Sílvio Isoppo Porto. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.

ESPÉCIE: Acordo em Separado. PROCESSO: 02000.007089/2024-46. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA - SBC, a FUNDAÇÃO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL - FAS e o BANCO DE DESENVOLVIMENTO KfW. OBJETO: Assinatura do Acordo em Separado, da Cooperação Financeira Oficial Alemanha e Brasil para execução do Projeto Conservação Florestal na Amazônia Legal. VIGÊNCIA: Dezembro/2029. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: HANS CHRISTIAN SCHMIDT E JENS MACKENSEN, Representantes do Banco de Desenvolvimento KfW, CARINA MENDONÇA PIMENTA, Secretária Nacional de Bioeconomia e LUÍS HENRIQUE PIVA, Gerente de Cooperação Internacional da Fundação Amazônia Sustentável - FAS.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação MMA Nº 13/2026. Processo: 02000.000985/2026-46. PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA , CNPJ nº 37.115.275/0001-07 e Fundação Amazônia Sustentável - FAS, CNPJ nº 09.351.359/0001-88. OBJETO: Coordenação de responsabilidades dos partícipes no âmbito da fase operacional do Projeto Sociobioeconomia na Amazônia, nos termos estabelecidos no Acordo em Separado, assinado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a Fundação Amazônia Sustentável - FAS e o Banco de Desenvolvimento KfW. VIGÊNCIA: 60 meses. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Carina Mendonça Pimenta, e pela Fundação Amazônia Sustentável, Virgílio Maurício Viana. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.

Na publicação veiculada no Diário Oficial da União n.° 245, Seção 3, de 20/12/2024, faz-se necessária a correção de informações associadas ao Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração registrado no Portal transferegov sob o n°951992/2023, conforme segue: Onde se lê: Objeto: Fortalecer as redes sociotécnicas de bioeconomia no Cerrado com foco em cooperativas agroextrativistas nos Biomas Cerrado e Pantanal. Vigência até 31/12/2026. Leia-se o correto: Objeto: supressão de valor de repasse em R$ 2.369.910,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil e novecentos e dez reais). Após a supressão, perfazendo o valor global de R$ 2.587.090,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e noventa reais). Vigência até 29/12/2026. Ficam inalteradas as demais informações em referência ao EXTRATO DE TERMO ADITIVO anteriormente publicado.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.014426/2022-80, resolve:

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Ibama, para efeitos de registro, alteração de registro, reanálise, avaliação ambiental e controle de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.

A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema, a qual deverá ser feita por meio do formulário eletrônico, disponível em: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.

Somente serão aceitas as contribuições feitas por meio do formulário eletrônico de que trata o caput deste artigo.

Findo o prazo estabelecido para a presente consulta, o Ibama/ avaliará as sugestões recebidas.

JAIR SCHMITT

Presidente Substituto do Ibama

Número do Contrato: 11/2024.

Nº Processo: 02003.002243/2024-63.

Dispensa. Nº 12/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 48.637.830/0001-50 - STUDIO LT ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: acréscimo qualitativo, inclusão da obra de ampliação e reforma do cetas-maceió/al no escopo do serviço de fiscalização da execução de obras de engenharia. Vigência: 07/04/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 124.769,40. Data de Assinatura: 07/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 02003.001759/2023-18.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 40.911.117/0001-41 - ATIVA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar prazo de vigência do contrato, reajustar valores dos insumos com aplicação da varição do ipca/ibge e repactuar valores dos custos relativos à mão de obra com base na cct 2026/2026 - al000013/2026. Vigência: 18/04/2026 a 18/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 498.124,20. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 14/2026

PROCESSO SEI: 02010.001485/2008-21

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e FEITICEIRA MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ 02.933.208/0001-99, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração n ^o . 483084/D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001485/2008-21, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº. 483084/D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: ISABELLA NUNES DOS SANTOS - Procurador. LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA SUPERINTENDENTE

Nº Processo: 02014.001595/2020-49. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista o quinto termo aditivo ao contrato original, que condicionou o encerramento ao término do certame autuado no processo 02014.002176/2025-39.

considerando o conteúdo do ofício nº 19/2026/elic-ms/nufin-ms/diafi-ms/supes-ms (sei nº 26735772).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2026).