DOU 09/04/2026 — Seção 3 · Página 94

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2026 - SUPES-PR

Processo nº 02017.002396/2023-71

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência.

INTERESSADO	CPF/CGC	Nº PROCESSO	NOTIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL E VALOR DA MULTA
VINICIUS CONTICELLI DE PAULA	*.051.939-	02017.002396/2023-71	Notificação 553 (16115794)	Apresentar, no prazo de	Art. 81. Deixar
				15 dias, o relatório de	de apresentar
				manejo de espécies	relatórios ou
				exóticas invasoras (javali)	informações
				referente à(s)	ambientais nos
				Autorização(ões)	prazos exigidos
				9669844667PR2022.	pela legislação
					ou, quando
				Este procedimento	aplicável, naquele
				deverá ser realizado,	determinado pela
				exclusivamente, por meio	autoridade
				da plataforma do SIMAF	ambiental: Multa
				(https://simaf.ibama.gov.br/).	de R$ 1.000,00
				A não entrega do(s)	(mil reais) a R$
				relatório(s) de manejo	100.000,00 (cem
				poderá ser enquadrada	mil reais).
				como infração
				administrativa, sujeitando
				o manejador às
				penalidades previstas no
				art. 81 do Decreto nº
				6.514/2008.

"Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies exóticas invasoras (javali) referente à(s) Autorização(ões) 9669844667PR2022. Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio da plataforma do SIMAF (https://simaf.ibama.gov.br/). A não entrega do(s) relatório(s) de manejo poderá ser enquadrada como infração administrativa, sujeitando o manejador às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008."

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 193183

Nº Processo: 02029.000451/2026-00.

Dispensa Nº 27/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.

Contratado: 31.971.982/0001-92 - VIANOVA PROJETOS E CRIACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de sonorização e infraestrutura audiovisual, para atender às necessidades da superintendência do ibama no tocantins.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/04/2026 a 06/05/2026. Valor Total: R$ 11.100,00. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 193183

Número do Contrato: 2/2023.

Nº Processo: 02029.001425/2022-67.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 05.502.450/0002-87 - ARTSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/03/2026 até 02/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 341.445,36. Data de Assinatura: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

Extrato de Credenciamento

RESULTADO DO CREDENCIAMENTO N° 10/2022

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, neste ato representado pelo presidente da Comissão de Seleção instituída pela Portaria n° 67 de 09 de janeiro de 2024, e após homologação do resultado pela Comissão de Seleção, conforme Nota Técnica 28 (023170946) torna público o Resultado do credenciamento de entidades interessadas em celebrar Acordo de Cooperação visando à cooperação mútua para o desenvolvimento de ações relacionadas a restauração ecológica em unidades de conservação federais, em respeito aos termos dos Itens 5 - Do credenciamento e 6 - Dos critérios de aptidão para credenciamento do Edital de Credenciamento n° 10/2022 (11642928), processo (02176.000109/2021-01).

A proposta foi avaliada pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria ICMBio n° 67, de 09 de janeiro de 2024, de acordo com os critérios de julgamento e de pontuação preestabelecidos no Edital (Item 6), obtendo os resultados expressos no quadro a seguir:

Critérios	Pontuação	Fundação José Silveira	Rede de Sementes do Cerrado - RSC
6.1.1 Experiência da instituição proponente em projetos de recuperação de populações de espécies de plantas ou restauração de áreas degradadas, como executora.	Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 20 pontos.	20	20
6.1.2 Experiência da instituição proponente em projetos de conservação em unidades de conservação, como executora.	Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos.	15	15
6.1.3 Experiência da instituição proponente em projetos envolvendo mobilização social, como executora.	Até um ano: não pontua; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos.	15	15
6.1.4 Acordos, convênios ou programas conjuntos com outras instituições governamentais e/ou universidades na área de restauração ecológica, conservação ou mobilização comunitária.	Nunca firmou acordos - não pontua. Acordos somando até dois anos - 10 pontos; acordos somando mais de dois anos - 20 pontos. No caso de mais de um acordo os anos de cada acordo são somados.	20	20
6.1 5 Qualificação técnica e capacidade operacional da entidade: deve ser indicada na Carta de Intenções solicitada no item 3.2.2 deste edital, a capacidade técnica, operacional e legal da entidade em relação à proposta de parceria.	Até 30 pontos	30	30
TOTAL (Pontuação máxima: 100 pontos)		100	100

A Fundação José Silveira e a Rede de Sementes do Cerrado - RSC serão credenciadas junto ao ICMBio por atenderem aos critérios previstos no Edital de Credenciamento n° 10/2022. As entidades credenciadas deverão observar os Itens 9 e 10 do Edital que tratam da celebração dos Acordos de Cooperação e documentação que deverá ser apresentada ao ICMBio quando da assinatura do Acordo de Cooperação.

EDSON RANGEL SILVA JUNIOR

Presidente da Comissão de Seleção

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 443033

Número do Contrato: 11/2025.

Nº Processo: 02070.013976/2024-20.

Dispensa. Nº 90021/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 28.196.889/0001-43 - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/04/2026 até 04/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021. Vigência: 04/04/2026 a 04/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240,00. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

Extrato de Apostilamento

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 443033

Número do Contrato: 64/2024.

Nº Processo: 02070.016730/2024-18.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Alteração do quadro demonstrativo da cláusula primeira e a repactuação dos valores fixados na cláusula quinta do contrato n° 64/2024, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Liderança Limpeza e Conservação ltda., cujo o objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas dependências das unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 28/10/2024 a 28/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 355.160,40. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

legal