Seção 1 — 10/04/2026

Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 10 de abril a 10 de agosto de 2026.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com artigo 23, inciso XIV, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto 11.237, de 18 de outubro de 2022, o artigo 2º do Decreto nº 12.837, de 3 de fevereiro de 2026, que distribui o efetivo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, e considerando o que consta do Processo nº 67005.000627/2026-39, resolve:

Art. 1º Aprovar a redistribuição dos efetivos de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 10 de abril a 10 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria GABAER nº 1.604/GC1, de 17 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 53, Seção 1, de 19 de março de 2026 e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 053, de 20 de março de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo H, da Portaria n° 99/MB/MD/2021, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, e na Portaria n° 51/MB/2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro que a esta acompanha, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Marinha, para o período de 1° de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para o cálculo do valor da GDACT, devida aos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia (PCC&T).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 1° de junho de 2026.

CA LUIZ ROBERTO CAVALCANTI VALICENTE

Autoriza os aquaviários operadores de Veículo de Superfície Não Tripulado (USV), operando, a partir de terra, do Centro de Operação Remota (ROC) ou Local (LOC), a contabilizar, na razão de dois dias de operação com USV para um dia de embarque, para fins de renovação do Certificado de Competência (DPC-1031).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar os aquaviários operadores de Veículo de Superfície Não Tripulado (USV), operando, a partir de terra, do Centro de Operação Remota (ROC) ou Local (LOC), a contabilizar, na razão de dois dias de operação com USV para um dia de embarque, para fins de renovação do Certificado de Competência (DPC-1031).

Art. 2º Os dias de operação com USV realizados nos ROC/LOC anteriores à data de publicação desta Portaria, poderão ser contabilizados de acordo com a proporção de dias de Embarque estabelecida pela mesma.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

Nota nº 01/2026, da Adidância Naval junto à Embaixada do Paraguai no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Paraguai no Brasil

1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação dos Navios "ITAIPU", "TEBICUARY" e "CAP CABRAL", pertencentes à Armada do Paraguai, nos portos de Porto Murtinho-MS de 10 a 11 de abril, e no Complexo Naval de Ladário-MS, no período de 16 a 27 de abril, ambas no corrente ano.

V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada

Fax AGBR n° 10/26, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da Argentina no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da Argentina no Brasil

1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do do Navio-Escola Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada da República Argentina, ao porto de Fortaleza-CE, no período de 1° a 5 de maio de 2026.

V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA n.º SC0412000, localizado nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.049970/2026-80, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA nº SC0412000, com área estimada de 3.366,89 ha (três mil, trezentos e sessenta e seis hectares e oitenta e nove ares), localizado nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 300 (trezentas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 9-4-2026, Edição nº 67, Seção 2, Pág. 11, com incorreção no original.

Concessão e aplicação do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional em lotes de Projetos de Assentamento, no Estado do Paraná.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 2ª reunião do ano de 2026, realizada em 09 de abril de 2026; e

Considerando as exigências legais contidas na Lei nº 13.001/2014 e o Decreto nº 11.586/2023, que regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013;

Considerando os termos da Instrução Normativa/Incra/nº 139, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação, instituído pelo Decreto nº 11.586/2023;

Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 54000.023558/2025-59, que trata dos aspectos relacionados à aplicação do crédito habitacional no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º. Aprovar os requisitos técnicos mínimos que devem compor o Plano de Trabalho a ser apresentado pelas Entidades Organizadoras/Parceiras no âmbito da execução das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional do Crédito de Instalação, regulamentadas pela Instrução Normativa/Incra/nº 139, de 08 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Autorizar a realização de qualificação complementar da demanda habitacional, abrangendo Projetos de Assentamento mais antigos do que aqueles constantes na lista previamente aprovada e a inclusão de unidades familiares ainda não contempladas com Crédito Habitação do Incra, ainda que não previstas na listagem inicial.

Art. 3º. Determinar que o marco temporal para priorização de atendimento às comunidades quilombolas seja a data de autoreconhecimento junto à Fundação Cultural Palmares.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê