Seção 3 — 10/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MJK1339, FRMEV00018092026, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRG5B20, FRMEV00280192026, 606-82; RRG5B70, FRMEV00232022026, 606-82; ASTORFI DISTRIBUICAO LTDA, 10.838.786/0001-74, CZC0A73, FRMEV00278722026, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FQH9F24, FRMEV00022092026, 606-82; ATAIDE SILVA, ***.101.378-**, DOT9C78, FRMEV00019222026, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV00021092026, 606-82; ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.402.182/0001-43, IZH3E60, FRMEV00271202026, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QQY0118, FRMEV00277112026, 606-82; SJB5C48, FRMEV00255092026, 606-82; ATACADAO LOG LTDA, 52.538.348/0001-30, QRC5A50, FRMEV00268602026, 606-82; ATC ESTRUTURAS LTDA, 03.525.690/0001-90, IZX8I28, FRMEV00258592026, 606-82; AT & T - ANDRE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 13.078.630/0001-20, IXS9019, FRMEV00258582026, 606-82; ATACADAO DAS EMBALAGENS LTDA, 15.823.956/0001-60, RYI7I57, FRMEV00250552026, 606-82; ASSIS DA SILVA LIMA, ***.535.274-**, AKH8H70, FRMEV00260942026, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, RHJ5C94, FRMEV00238212026, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, OQC3C15, FRMEV00232162026, 606-82; OPG7F49, FRMEV00232172026, 606-82; ASSIS DE OLIVEIRA, ***.470.949-**, IYI4B02, FRMEV00229452026, 606-82; ASSOCIACAO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS, 10.436.934/0001-24, IJM7097, FRMEV00227372026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAN9E34, FRMEV00018062026, 606-82; QCF7323, FRMEV00018922026, 606-82; SPU1E09, FRMEV00020112026, 606-82; NJL0A54, FRMEV00022632026, 606-82; MARQUES FAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 41.988.015/0001-97, PLF3634, FRMEV00234752026, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, ***.321.290-**, PRF8D93, FRMEV00230262026, 606-82; MASTER GOURMET AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 74.640.236/0001-29, TMG2D33, FRMEV00223782026, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, SKA7B74, FRMEV00268532026, 606-82; MASUL TRANSPORTADORA LTDA, 22.912.384/0001-51, EFW9E93, FRMEV00271302026, 606-82; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, 92.701.184/0001-35, IPT4A03, FRMEV00228242026, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, OKF2214, FRMEV00193502026, 606-82; MATEUS CARDOSO DOS SANTOS, ***.961.669-**, MGC7E29, FRMEV00223502026, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, TEQ7D82, FRMEV00249172026, 606-82; MASTERVILLE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.470.282/0001-30, DSO7G18, FRMEV00213262026, 606-82; GILBERTO VITOR BORGES, ***.564.926-**, HJF4F85, FRMEV00229832026, 606-82; GILMAR POLO, ***.933.911-**, SPU1A70, FRMEV00225262026, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, TBE2G05, FRMEV00222642026, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, ***.551.590-**, MGC9A27, FRMEV00232052026, 606-82; GIROTO TRANSPORTES LTDA, 45.662.444/0001-20, SMI1D67, FRMEV00223692026, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I79, FRMEV00213032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATHEUS DE CARVALHO NOBILE, ***.801.148-**, NJJ3J75, FRMEV00015632026, 606-82; MATHEUS ROBERT GOMES, ***.401.019-**, KEI9A33, FRMEV00224452026, 606-82; MATHEUS TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, ***.330.658-**, IMN7F20, FRMEV00230832026, 606-82; MATISA TRANSPORTES LTDA, 24.623.446/0001-30, LOA1A69, FRMEV00224682026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV00229802026, 606-82; MELOTO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 08.831.151/0001-01, RDS2D99, FRMEV00268992026, 606-82; MEIRELLES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.041.105/0001-08, QJN3G11, FRMEV00287922026, 606-82; MATIAS RODOLFO LUCKOW KUNDE, ***.959.570-**, IYE7E97, FRMEV00271132026, 606-82; MATEUS ROBERTO NOTTAR, ***.801.719-**, MJP3F40, FRMEV00269072026, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, MSJ1902, FRMEV00019082026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV00022412026, 606-82; MATH & MACK TRANSPORTES E SERVICOS DE MUNCK LTDA, 35.340.494/0001-38, JAW2B74, FRMEV00230982026, 606-82; MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA, 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV00275392026, 606-82; KGQ4B71, FRMEV00275292026, 606-82; MATEUS KESSLER TOILLIER, ***.970.879-**, MII4F82, FRMEV00267132026, 606-82; MATHEUS MORAES DA SILVA, 14.560.499/0001-04, MGE5J08, FRMEV00232702026, 606-82; MATIAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.165.233/0001-93, FRD5A35, FRMEV00215872026, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, TJN4E05, FRMEV00223932026, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL, ***.076.210-**, JAT4F68, FRMEV00231202026, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYM7H81, FRMEV00218202026, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-52, FTJ2F10, FRMEV00272912026, 606-82; OTMAR DUMKE, ***.802.320-**, IZK3A17, FRMEV00270342026, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV00227402026, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV00232792026, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, QJP6H34, FRMEV00229652026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9E14, FRMEV00226312026, 606-82; JDA1F36, FRMEV00022112026, 606-82; JCC9A93, FRMEV00024472026, 606-82; JBW9G25, FRMEV00228752026, 606-82; JBW4D03, FRMEV00288992026, 606-82; JCS1C93, FRMEV00231632026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G25, FRMEV00234102026, 606-82; SFM1B40, FRMEV00024132026, 606-82; TAW5E59, FRMEV00271802026, 606-82; SFM1B31, FRMEV00266992026, 606-82; SEB6J80, FRMEV00142682026, 606-82; TAW5E62, FRMEV00226862026, 606-82; PAMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.032.577/0001-73, TPU2D77, FRMEV00023072026, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RLD6D73, FRMEV00024142026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV00238262026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, MLZ7312, FRMEV00222492026, 606-82; QJW2850, FRMEV00226592026, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, BYP9H15, FRMEV00285302026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5E94, FRMEV00278252026, 606-82; RLB7G54, FRMEV00234062026, 606-82; RAI8237, FRMEV00271572026, 606-82; RLK0G44, FRMEV00244822026, 606-82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LZJ7173, FRMEV00232572026, 606-82; MENECAR TORNO & SOLDA LTDA, 83.466.557/0001-40, MJA1H08, FRMEV00228652026, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, ***.454.485-**, OMX1F86, FRMEV00232372026, 606-82; MEZONI TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97, RYP9A97, FRMEV00267672026, 606-82; MEYVIS TRANSPORTES LTDA, 28.997.852/0001-14, BFE2C53, FRMEV00022782026, 606-82; MERCADO FERREIRA RIBEIRO LTDA, 22.823.039/0001-41, FJX1E18, FRMEV00230102026, 606-82; METTA TRANSPORTES E APOIO LTDA, 39.683.747/0001-27, SMB9H73, FRMEV00272822026, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV00191052026, 606-82; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, BZG1399, FRMEV00189942026, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, UFL9G90, FRMEV00193372026, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEV00235412026, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IZG2F67, FRMEV00218962026, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, IWC9B60, FRMEV00230932026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração