EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 115.169/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, TQS7H50, FRMEV00271322026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC2C96, FRMEV00224332026, 606-82; RYJ9G73, FRMEV00226682026, 606-82; RYU9B08, FRMEV00230362026, 606-82; SXI4B92, FRMEV00231792026, 606-82; SXC2C96, FRMEV00231932026, 606-82; SXX1H16, FRMEV00232122026, 606-82; RYU9B78, FRMEV00234152026, 606-82; RYZ3F29, FRMEV00276222026, 606-82; RYJ5E49, FRMEV00283982026, 606-82; RLH1D05, FRMEV00229482026, 606-82; RLG5J66, FRMEV00229462026, 606-82; RYZ4I82, FRMEV00227792026, 606-82; SXE6D66, FRMEV00282002026, 606-82; RKW5B33, FRMEV00229432026, 606-82; SXE6D66, FRMEV00243972026, 606-82; TBC TRANSPORTADORA BORGES E CABRAL LTDA, 47.974.071/0001-59, IVY3E78, FRMEV00229142026, 606-82; TAMARA TAIANE MOUTINHO DA SILVA, ***.047.485-**, NTD4H48, FRMEV00239102026, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, ***.252.965-**, AZN0C70, FRMEV00225882026, 606-82; TAMIRIS LEAL HOLMOS LTDA, 53.733.343/0001-21, IXW5I20, FRMEV00213122026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração