Seção 3 — 10/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILPINUS - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 82.700.881/0001-18, RYB2A51, FRMEV00290392026, 606-82; SILCAM TRANSPORTE LTDA, 36.755.198/0001-60, HKY1C38, FRMEV00274912026, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, QIO2923, FRMEV00264822026, 606-82; SIDNEI JOSE MOREIRA TRANSPORTES, 42.359.777/0001-97, ISX7B59, FRMEV00225382026, 606-82; SILVANIA SANTOS DE JESUS, ***.671.545-**, QMJ7G78, FRMEV00232912026, 606-82; SILVEIRA APARECIDO GONCALVES, ***.563.101-**, MCZ1I50, FRMEV00230322026, 606-82; SILVIO LOPES DOS SANTOS FILHO, ***.996.666-**, EGK1A63, FRMEV00227942026, 606-82; SILVIO FERREIRA JARDIM, ***.860.945-**, CPR7E86, FRMEV00268572026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCM1D61, FRMEV00229282026, 606-82; JCR8H53, FRMEV00213172026, 606-82; TQW2B18, FRMEV00228212026, 606-82; JDF7F96, FRMEV00217272026, 606-82; TQR2A12, FRMEV00221632026, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, TPJ5E27, FRMEV00188852026, 606-82; RYW0C37, FRMEV00220722026, 606-82; TPM4E45, FRMEV00222202026, 606-82; SILVIO JOSE SCHIO LTDA, 29.638.896/0001-10, FEJ8C02, FRMEV00221732026, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, TAJ7A26, FRMEV00213252026, 606-82; SILVANA BRUGNAGO, ***.970.271-**, RAQ5J62, FRMEV00192082026, 606-82; SILVIO LUIZ CARREIRA BALDOCCHI, ***.195.918-**, RPI6J83, FRMEV00221442026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, MID7B79, FRMEV00216862026, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IYN2355, FRMEV00213542026, 606-82; MM COMERCIAL DE CEREAIS LTDA, 04.937.518/0001-07, IXZ8I66, FRMEV00210802026, 606-82; MARCOS SILVA MUNIZ - TRANSPORTE, 16.977.853/0001-18, NYC0F91, FRMEV00216482026, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8B72, FRMEV00214322026, 606-82; QCD4951, FRMEV00214342026, 606-82; SPR2F55, FRMEV00213102026, 606-82; RAQ3E89, FRMEV00235042026, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOH3I50, FRMEV00214782026, 606-82; SOH3I90, FRMEV00214812026, 606-82; SOC9H78, FRMEV00214762026, 606-82; MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, 83.814.814/0001-97, OSM0H06, FRMEV00218582026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00218352026, 606-82; MARIO CELSO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.480.200-**, JFQ8437, FRMEV00020842026, 606-82; MARCOS VINICIUS COELHO FERREIRA, ***.168.397-**, ANR4I17, FRMEV00192932026, 606-82; MARIA JOSE DOS SANTOS, ***.227.105-**, NHX5F28, FRMEV00215542026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV00210392026, 606-82; MARILAINE MULLER, ***.169.560-**, JAS7H33, FRMEV00213402026, 606-82; MOACIR DA SILVA, ***.580.801-**, CVN9a18, FRMEV00212852026, 606-82; MECANICA SHO LTDA, 21.354.895/0001-32, ARH6G44, FRMEV00223062026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, MKC6E97, FRMEV00222162026, 606-82; ATZ7B97, FRMEV00195702026, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, ATU6G80, FRMEV00222342026, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, TQQ7I01, FRMEV00271832026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC2C96, FRMEV00275412026, 606-82; RYK9I33, FRMEV00271552026, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JAW5B54, FRMEV00257542026, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HEG8C32, FRMEV00259592026, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXV9I16, FRMEV00230342026, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBB2C08, FRMEV00223972026, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J35, FRMEV00232142026, 606-82; JBC7J48, FRMEV00271732026, 606-82; JBD2G50, FRMEV00267572026, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, UGL4A77, FRMEV00226332026, 606-82; TA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.131.151/0001-01, UAI1F53, FRMEV00274692026, 606-82; TAISA INES LEUSE, ***.326.150-**, OBK2B37, FRMEV00191202026, 606-82; T. LOPES DE BRITO DELGADO LTDA, 61.294.936/0001-67, ISK3F70, FRMEV00238702026, 606-82; T BONE TRANSPORTE LTDA, 02.034.985/0001-00, HBN3E85, FRMEV00213682026, 606-82; HBN3E85, FRMEV00220052026, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, SXG2G99, FRMEV00216002026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDA1H58, FRMEV00213712026, 606-82; JDA1H64, FRMEV00230902026, 606-82; RGM MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 15.077.251/0001-41, JAL0I39, FRMEV00219332026, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV00222752026, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, SXR0A99, FRMEV00222272026, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXD0A30, FRMEV00219712026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, JDA8A13, FRMEV00215612026, 606-82; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, IZX8B47, FRMEV00213672026, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8G48, FRMEV00217462026, 606-82; R. M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, SKJ6F68, FRMEV00192872026, 606-82; REVEST DECOR LTDA, 12.837.358/0001-52, AYP7J79, FRMEV00215092026, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV00219912026, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV00216582026, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MLP4596, FRMEV00217472026, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1E94, FRMEV00216252026, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, MCY1E35, FRMEV00216522026, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, FOK6E38, FRMEV00218902026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV00221022026, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV00216162026, 606-82; JAV4H43, FRMEV00228272026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJT0G57, FRMEV00265732026, 606-82; RXW3C14, FRMEV00213522026, 606-82; RAI1J43, FRMEV00217862026, 606-82; RLB9G33, FRMEV00216292026, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYE3B04, FRMEV00235152026, 606-82; JBO7I34, FRMEV00188882026, 606-82; RYD7F37, FRMEV00189402026, 606-82; RYD7F37, FRMEV00244032026, 606-82; RYM7C82, FRMEV00217572026, 606-82; RYN5I45, FRMEV00211852026, 606-82; RLO3J38, FRMEV00212272026, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FCE7J33, FRMEV00225842026, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GHQ4J92, FRMEV00225252026, 606-82; TMD1B55, FRMEV00229732026, 606-82; TKP LOG LTDA, 20.391.497/0001-23, IWU7767, FRMEV00098112026, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, UDN9B90, FRMEV00274492026, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, RDS9I52, FRMEV00191262026, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC1E82, FRMEV00270882026, 606-82; TM ENGENHARIA LTDA, 21.543.399/0001-27, NYA7851, FRMEV00212972026, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXJ2J70, FRMEV00214052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração