Seção 1 — 13/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002640/2026-97, decide:

conhecer Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Energética Uvaiá Ltda. CNPJ 10.980.551/0001-12, Cristalcopo S.A. CNPJ 05.316.470/0001-82, Textilfio Malhas, CNPJ 00.214.242/0001-88, Catarinense Distribuidora de Produtos Congelados Ltda. CNPJ 79.508.156/0001-38, Fibraoeste Indústria de Comércio Ltda. CNPJ 85.140.663/0001-64, Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. CNPJ 79.456.703/0001-89, Brisa Comércio de Alimentos Ltda. CNPJ 16.939.428/0001-34, Maxi Color Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ 47.615.091/0001-33, Sociedade Hospitalar São Miguel do Oeste Ltda. CNPJ 86.247.574/0001-84 e High Tech Equipamentos Industriais Ltda. CNPJ 80.706.229/0001-85, contra o Despacho nº 723, de 3 de março de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903331/2024-72, decide:

a) Rejeitar os argumentos apresentados na Carta Enel SP 274-2024-RB, protocolada no dia 5 de novembro de 2024, em face do Termo de Intimação nº 49/2024-SFT;

b) Reconhecer o prazo de acompanhamento e avaliação do Plano de Recuperação no âmbito do TI nº 49/2024 até 31 de março de 2026;

c) Reconhecer que não houve a regularização estrutural e definitiva das falhas e transgressões apontadas no RFT anexo ao Termo de Intimação nº 49/2024-SFT;

d) Determinar a instauração de procedimento administrativo tendente à caducidade, com a consequente conversão deste processo fiscalizatório em processo de caducidade;

e) Determinar que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, seja intimada para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à possibilidade de a ANEEL recomendar a aplicação de penalidade de caducidade do Contrato de Concessão nº 162/98-ANEEL ao Ministério de Minas e Energia - MME, em razão dos descumprimentos contratuais, legais e normativos indicados na fundamentação deste voto e tipificados, como segue:

d.1) Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL;

d.2) art. 6º, §1º c/c art. 31, inc.'s I e IV da Lei 8.987, de 1995;

d.3) art. 38, §1º, inc.'s I, II e VI da Lei 8.987, de 1995; e

d.4) art. 20, inc.'s I, II e VI, "a" da REN nº 846, de 2019;

f) Determinar que seja trasladada cópia desta decisão para o processo de nº 48500.010908/2025-83, com o objetivo de formalizar a suspensão da análise da renovação do Contrato de Concessão nº 162/98-ANEEL, conforme disciplinado no art. 2º, § 9º do Decreto nº 12.068/2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007900/2026-11, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora SP-MG S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.821.748/0001-01, em relação à aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente a desligamento intempestivo da Função Transmissão da Linha de Transmissão Estreito-Cachoeira Paulista C2, ocorrido em 8 de dezembro de 2025; (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para que proceda a análise de mérito do requerimento administrativo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.029631/2025-62, decide:

(i) anuir previamente à transferência do controle societário direto da Roraima Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, atualmente detido pela Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97, para a Futura Venture Capital Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.935.666/0001-08, bem como à transferência do controle societário indireto para as sociedades JJMB Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.144/0001-78, e WWMB Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.137/0001-76; (ii) aprovar a celebração do correspondente termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2018ANEEL, com vistas a formalizar a alteração de controle societário e promover os ajustes necessários à adequação do instrumento contratual à legislação superveniente aplicável, especialmente no que se refere aos prazos e critérios de eficiência econômico-financeira, mantidas íntegras e inalteradas as demais cláusulas contratuais.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037174/2025-80, decide:

não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação de Jovens Indígenas Nambiquaras - Ajina, inscrita no CNPJ sob o nº 25.132.778/001-85, contra os Despachos nº 1.419, de 2025, nº 3.752, de 2024 e nº 805, de 2022 em função de sua intempestividade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902141/2024-38, decide:

(i) autorizar a homologação do Pregão Eletrônico nº 90018/2025, que sagrou vencedora a empresa TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 24.935.454/0001-12, com proposta no valor global de R$ 49.657.829,01 (quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e um centavo) para o período de 30 (trinta) meses; e, (ii) autorizar a celebração do respectivo contrato.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900811/2022-10, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linha Onze Oeste Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.059.624/0001-30, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente o Despacho nº 2.530/2025, que aplicou multa editalícia no valor de R$ 3.068.663,00 (três milhões, sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da PCH Linha Onze Oeste.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.029413/2025-28, decide:

conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Foz do Chapecó Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.591.168/0001-70 e Companhia Energética Rio das Antas - Ceran, inscrita no CNPJ sob o nº 04.237.975/0001-99, contra o Despacho nº 668, de 24 de fevereiro de 2026. e, no mérito, negar-lhes provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003997/2025-10. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá - Equatorial CEA (CNPJ nº 05.965.546/0001-09), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, UHE Coaracy Nunes, Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - LMTE, Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. - EAP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Companhia de Eletricidade do Amapá - Equatorial CEA, a vigorar a partir da publicação oficial desta Resolução, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.026069/2025-15. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.451, de 16 de setembro de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Nº Processo nº 48500.903865/2017-70. Interessado: Companhia Energética do Ceará - COELCE e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Ceará - COELCE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº 48500.903866/2017-14. Interessado: Copel Distribuição S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06 , e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º, inciso XXIV da Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007878/2026-17, decide:

(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2024-ANEEL proposto pela SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A., CNPJ nº 55.032.808/0001-42, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

ANDRÉ MEISTER

Processo nº 48500.905613/2017-85. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente