Seção 2 — 13/04/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando a necessidade do INCRA em oferecer serviços à sociedade, alinhados a sua missão, relativos à política de reforma agrária e ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável;

Considerando o marco legal que disciplina o assunto no Brasil (Estatuto da Terra, Lei n.º 5.862/1972 e Lei n.º 6.015/1973, alterada pela Lei n.º 10.267/2001, que criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR);

Considerando a crescente atualização conceitual e técnica-operacional em relação a Cadastros Territoriais no mundo, como a edição da ISO 19.152/2012 (Land Administration Domain Model), em contraste com o marco legal que disciplina o assunto no Brasil (Lei n.º 5.868/1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, alterada pela Lei n.º 10.267/2001, que criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR);

Considerando a necessidade de um modelo de dados que represente os elementos fundamentais do Cadastro Territorial, atualmente limitado pela dualidade dos dados geralmente denominados de "gráficos" e "literais", de responsabilidade das Coordenações-Gerais de Cadastro Rural e de Cartografia, resultando em conceitos divergentes e anacrônicos, situação constatada na desvinculação ou frágil relacionamento de informações que representam objetos comuns;

Considerando a oportunidade de simplificação de processos administrativos por meio da utilização compartilhada de um mesmo modelo de dados, suficiente e polivalente, levando a menores prazos de tramitação dos requerimentos de atualização cadastral e de certificação das peças técnicas exigidas pela Lei n.º 6.015/1973 e reduzindo e otimizando gastos com manutenção de sistemas de informação, em respeito ao princípio da Eficiência na Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade de estabelecer um modelo de Cadastro Territorial Rural em senso estrito, que contemple a representação geoespacial da diversidade de direitos territoriais, públicos e privados, e suas correlações, que viabilize a cobertura completa/contínua do território nacional de maneira coerente, contribuindo com a Gestão Territorial e a Governança Fundiária no país; resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para especificação e acompanhamento do desenvolvimento da nova solução tecnológica que substituirá as aplicações atualmente utilizadas pelo INCRA (SNCR e SIGEF).

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo designados, sob coordenação técnica dos servidores Kilder José Barbosa (titular) e Thiago Batista Marra (substituto):

I - Deusimar Ferreira Freitas, matrícula SIAPE n.º 1913062, lotado na SR(04)GO-F2;

II - Eduardo Aguilar de Oliveira, matrícula SIAPE n.º 1612487, lotado na SR(12)MA-F1;

III - Kilder José Barbosa, matrícula SIAPE n.º 1528058, lotado na SR(06)MG-F2;

IV - Oscar Oséias de Oliveira, matrícula SIAPE n.º 1528747, lotado na SR(20)ES-F2;

V - Selma Helena Cirne Padinha, matrícula SIAPE n.º 1500245, lotada na SR(20)ES-F1 e

VI - Thiago Batista Marra, matrícula SIAPE n.º 1550762, lotado na DET INCRA/Sede.

Art. 3º A coordenação institucional dos trabalhos será conduzida pelo Coordenador-Geral de Cartografia e pelo Coordenador-Geral de Cadastro Rural (DFC), com acompanhamento do Coordenador Pablo de Souza Pontes, da Diretoria de Gestão Estratégica (DE) e do Assessor Técnico Luís Fernando Almeida Nunes, da Diretoria de Programas e Projetos Especiais (DP) do INCRA.

Art. 4º Facultar à coordenação técnica e à coordenação institucional a convocação de outros servidores e convite a colaboradores externos para colaborar nas atividades a serem executadas.

Art. 5º Os servidores designados atuarão em dedicação exclusiva aos trabalhos desta Portaria e serão demandados para executar os serviços remotamente ou presencialmente, a critério da coordenação do grupo, inclusive aqueles participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) que deverão adequar seus planos de trabalho a esta atividade, podendo o local para execução da jornada de trabalho dos dias presenciais do PGD parcial do servidor possa ser realizado em local diverso da sua lotação, conforme a necessidade dos trabalhos da Portaria.

Art. 6º Ao Grupo de trabalho compete apresentar a sugestão de revisão de normativos que hoje regram as atividades de cadastro e cartografia, que forem identificados como necessários para a implantação da ferramenta durante a execução do projeto.

Art. 7º O grupo de trabalho deverá apresentar cronograma e plano de trabalho.

Art. 8º O grupo de trabalho deverá consolidar e apresentar o projeto da nova plataforma de cadastro e amparar sua implementação de acordo com a ISO 19.152/2012, LADM.

Art. 9º O grupo de trabalho deverá apresentar relatórios periódicos (mensais) do desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 10º Fixar o prazo de vigência desta Portaria para 30 de junho de 2027, podendo ser renovada de acordo com o andamento do Projeto.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve:

Declarar, a contar de 13 de abril de 2026, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Classe A, Padrão V, ocupado por, THOMAS JEFFERSON MATIAS SILVA, matrícula SIAPE nº 1453702, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SEDE/SEI/nº 54000.052476/2026-01).

LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.047997/2026-38, resolve:

Art. 1º Cessar a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - Nível Superior, concedida a servidora MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES ALKIMIM, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1706301, concedida por meio da Portaria/INCRA/DA/nº 621, de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 8, do dia 4 seguinte.

Art. 2º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR - Nível Superior, a servidora MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES ALKIMIM, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1706301.

Art. 3º Cessar a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Contabilidade Federal - MPEOF - Nível Superior, concedida a servidora MARIA RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Economista, matrícula SIAPE nº1467743, concedida por meio da Portaria/INCRA/DA/nº 2.590, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 8, do dia 22 seguinte.

Art. 4º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR - Nível Superior, a servidora MARIA RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Economista, matrícula SIAPE nº 1467743.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir de 6 de abril de 2026, LUCIANA ANDREIA GOMES DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 3493070, do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Classe A, Padrão V, nos termos do artigo 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Quadro de Pessoal deste Instituto (Processo/INCRA/SR(08)SP/nº 54000.048408/2026-39).

LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte e, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.147898/2025-74, resolve:

Conceder pensão vitalícia a WILMA RODRIGUES DOS SANTOS, em razão do falecimento de MARCOS ANTONIO JUNQUEIRA, Matrícula SIAPE nº 0718272, aposentado deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso III, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, a partir data do óbito ocorrida em 14/02/2026, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 4º c/c o art. 24, parágrafos 1º ao 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte e, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.038735/2026-82, resolve:

Conceder a partir de 25/03/2026 aposentadoria voluntária integral ao servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES CECILIO, Matrícula SIAPE nº 0718334, ocupante do cargo de Médico Veterinário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Instituto, de acordo com o artigo 40 §1º, inciso III da Constituição Federal , combinado com o artigo Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005.

LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte e, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.147898/2025-74, resolve:

Conceder pensão vitalícia a JOSEFA ISABEL DA CONCEIÇÃO BATISTA, em razão do falecimento de BENEDITO DA COSTA CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 0717529, aposentado deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso III, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, a partir data do óbito ocorrida em 04/03/2026, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 4º c/c o art. 24, parágrafos 1º ao 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES

A DIRETORA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, substituta, do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 108 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022, Seção: 1, Página: 35;

CONSIDERANDO o disposto na portaria interministerial CGU/MF/MP 507 de 24 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Disposto no decreto n.º 6.170 de 25 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada;

CONSIDERANDO a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED firmado entre o INCRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, visando elaborar parâmetros com fontes específicas que permitam discriminar o valor da terra oriundo da atividade econômica do valor oriundo do fator especulativo, criar uma metodologia de aquisição de informações para geração do preço da terra agrícola ao nível municipal de forma informatizada e automatizada num fluxo contínuo pré-definido de tempo em escala municipal, e capacitar os funcionários do INCRA em metodologia de acompanhamento informatizado dos preços da terra e em tratamento de dados estatísticos com análise econométrica, conforme Processo Administrativo n.º 54000.169939/2025-83;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a execução dos termos pactuados;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o acompanhamento da execução do termo pactuado, entre o INCRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, quanto ao desenvolvimento e a inovação tecnológica para modernização da gestão administrativa da Autarquia; e

CONSIDERANDO a necessidade do uso dos produtos gerados pelo Termo de Execução Descentralizada - TED 199 (26823542) para qualificar o trabalho realizado pela divisão de Mercado de Terras por meio de um fluxo automatizado e com servidores capacitados, resolve:

Art. 1º - Designar o Servidor Carlos Shigeaky Weky silva, matricula SIAPE 1528272, CPF: ***.115.201-**, para os encargos de fiscalização, monitoramento e avaliação da execução do objeto em vigor, acompanhamento da execução dos objetos pactuados e recepção dos produtos apresentados pelo respectivo Instituto Federal.

Art. 2º - Designar o Servidor, Jorge Alves de Oliveira Junior, matricula SIAPE 1617370, CPF: ***.771.131-**, para os encargos de substituto eventual e/ou temporário do servidor designado no Art. 1º, em seus impedimentos legais.

Art. 3º - Compete aos servidores acima designados:

I - acompanhar e realizar o monitoramento das atividades previstas no Plano de Trabalho;

II - solicitar a Unidade Descentralizada relatórios parciais de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, bem como da execução físico-financeira;

III - informar a Direção de Gestão Estratégica (DE) quanto à existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades, ou objetivos da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

IV - elaborar o Relatório de Acompanhamento de Projeto, conforme prazo acordado entre as partes;

V - analisar e manifestar-se sobre o relatório final de cumprimento do objeto e de execução físico-financeira apresentado pela Unidade Descentralizada; e

VI - outros atos necessários as melhores práticas de gestão.

Art. 4º - Ficam as áreas técnicas da Diretoria de Gestão Estratégica, designadas na validação e aplicação das ferramentas tecnológicas, inovações e modernização administrativa dentro de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 5º - Os servidores ora designados deverão dar ciência nesta Portaria, após sua assinatura e publicação.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico e no sítio eletrônico do INCRA.

FABÍOLA DE FREITAS VIANNA