Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G S T TRANSPORTES LTDA, 47.917.262/0001-89, , FREVP00005412026, 773-0; , FREVP00006512026, 773-0; GABRIEL FERNANDES ROSA, ***.520.771-**, , FREVP00005422026, 773-0; GABRIELLI PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 49.269.829/0001-83, , FREVP00070542026, 773-0; , FREVP00067852026, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00010422026, 773-0; GAVIAO LOG TRANSPORTES LTDA, 55.967.385/0001-52, , FREVP00010052026, 773-0; GABRIEL GUAGNINI DA SILVA, ***.247.610-**, , FREVP00067972026, 773-0; GABRIEL PESTANO DOS SANTOS, ***.199.170-**, , FREVP00067962026, 773-0; , FREVP00071622026, 773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00068612026, 773-0; GABRIEL CARVALHO IZOLDI, ***.625.787-**, , FREVP00008722026, 773-0; GABRIEL LOURENCO SILVESTRE DOS SANTOS, ***.498.747-**, , FREVP00009392026, 773-0; GABRIEL NOGUEIRA GOLFETO, ***.412.123-**, , FREVP00069142026, 773-0; , FREVP00069382026, 773-0; , FREVP00072602026, 773-0; G.A.P MAJOR TRANSPORTADORA LTDA, 28.380.537/0001-43, , FREVP00010952026, 773-0; GABRIEL AUGUSTO CAMARGO FABRICIO, ***.588.448-**, , FREVP00073962026, 773-0; GABRIEL MOSCOSO DOMINGUES, ***.451.717-**, , FREVP00071702026, 773-0; GELSINO SILVIO BEZERRA, ***.259.828-**, , FREVP00072162026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO CESAR TIRRE ANTUNES, ***.773.297-**, , FREVP00005522026, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00008242026, 773-0; , FREVP00008272026, 773-0; , FREVP00009022026, 773-0; , FREVP00009042026, 773-0; BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, , FREVP00007652026, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, ***.408.637-**, , FREVP00070662026, 773-0; , FREVP00067222026, 773-0; , FREVP00068362026, 773-0; , FREVP00069192026, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00071132026, 773-0; , FREVP00006012026, 773-0; CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, 30.407.084/0001-43, , FREVP00067922026, 773-0; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, , FREVP00070392026, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00009192026, 773-0; BRUNO RIBEIRO DE SOUZA, ***.026.837-**, , FREVP00069182026, 773-0; BT14 TRANSPORTES LTDA, 52.433.597/0001-61, , FREVP00010732026, 773-0; CAIO RODRIGO DA SILVA DE ASSIS, ***.773.497-**, , FREVP00071832026, 773-0; BRAZZERI LOCACAO VEICULOS LTDA, 32.286.877/0001-87, , FREVP00072942026, 773-0; BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.059.684/0001-56, , FREVP00072982026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HEIDER FERREIRA, ***.401.759-**, , FREVP00534772025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00070952026, 773-0; , FREVP00067472026, 773-0; , FREVP00068072026, 773-0; , FREVP00068102026, 773-0; , FREVP00068482026, 773-0; , FREVP00072212026, 773-0; GR VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 37.753.440/0001-20, , FREVP00070852026, 773-0; HENRIQUE AZEVEDO COVAY, ***.172.459-**, , FREVP00067622026, 773-0; GUSTAVO RIERA HEREDIA, ***.819.767-**, , FREVP00067282026, 773-0; GRV TRANSPORTES LTDA, 52.583.678/0001-48, , FREVP00068302026, 773-0; , FREVP00068562026, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00068762026, 773-0; GLEIDSON DA SILVA ALVES, ***.858.485-**, , FREVP00069502026, 773-0; GUILHERME FAZOLLO CANDIAN, ***.916.206-**, , FREVP00073012026, 773-0; GUILHERME FELIPE BARACHO DOS SANTOS SOUZA, ***.031.987-**, , FREVP00071882026, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00072072026, 773-0; , FREVP00072232026, 773-0; HEANDREL KAKALO GURGEL DE OLIVEIRA, ***.164.427-**, , FREVP00071372026, 773-0; GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA, ***.612.129-**, , FREVP00072522026, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS EDUARDO RODRIGUES PENHA, ***.040.357-**, , FREVP00006112026, 773-0; CARLOS IVAN PINHEIRO DOS SANTOS, ***.189.302-**, , FREVP00005702026, 773-0; CARCAI TRANSPORTES LTDA, 48.390.183/0001-25, , FREVP00008782026, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00010562026, 773-0; , FREVP00009852026, 773-0; CAMILA DIAS GONCALVES, ***.035.896-**, , FREVP00009732026, 773-0; CARBONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 83.703.306/0001-31, , FREVP00067062026, 773-0; CARMEN LUCIA DA SILVA ARRUDA, ***.733.107-**, , FREVP00070792026, 773-0; , FREVP00068632026, 773-0; , FREVP00071042026, 773-0; CARLOS HENRIQUE DE MELO NEVES, ***.216.077-**, , FREVP00066302026, 773-0; CASA BRANCA LEILOES RURAIS LTDA, 26.032.397/0001-97, , FREVP00009632026, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00009602026, 773-0; CAMILO DE LELIS VIANA FARIA, ***.463.856-**, , FREVP00010062026, 773-0; CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE MORAES, ***.241.297-**, , FREVP00009992026, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, ***.241.007-**, , FREVP00073332026, 773-0; , FREVP00071762026, 773-0; CELIO FARIA DE OLIVEIRA, ***.695.587-**, , FREVP00072182026, 773-0; CELSO ELER, ***.405.987-**, , FREVP00072832026, 773-0; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, ***.872.677-**, , FREVP00073252026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANILA VIEIRA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 43.436.078/0001-66, , FREVP00007542026, 773-0; DAPPER & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 55.536.432/0001-03, , FREVP00005432026, 773-0; , FREVP00009572026, 773-0; DANIELE FERREIRA MACHADO TEIXEIRA, ***.352.147-**, , FREVP00007322026, 773-0; DAVID ARAUJO NASCIMENTO JUNIOR, ***.086.607-**, , FREVP00070562026, 773-0; DANDARA DA SILVA, ***.357.267-**, , FREVP00010102026, 773-0; DANILO GOMES MOURA, ***.434.417-**, , FREVP00009482026, 773-0; DENKER SERVICOS DE MEDICOES E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 04.290.658/0002-17, , FREVP00010222026, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, ***.296.797-**, , FREVP00069912026, 773-0; DARCI BENTO DE MELO, ***.446.626-**, , FREVP00069642026, 773-0; DAGMAR MOTTA LOPES, ***.903.377-**, , FREVP00011052026, 773-0; , FREVP00011082026, 773-0; DANIEL COELHO DE ARAUJO, ***.881.457-**, , FREVP00071552026, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00073042026, 773-0; DELUNA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.179.157/0001-54, , FREVP00071942026, 773-0; DERIVALDO VIEIRA DA SILVA, ***.200.547-**, , FREVP00073152026, 773-0; DGA TRANSPORTES LTDA, 49.673.979/0001-58, , FREVP00070442026, 773-0; DECIO SILAS FERREIRA DE ARAUJO, ***.448.247-**, , FREVP00071932026, 773-0; DE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA, 22.343.100/0001-53, , FREVP00071592026, 773-0; DANIEL APARECIDO PINTO, ***.236.229-**, , FREVP00072572026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração