INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...........................................
.......................................
§2º A redução se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 3º, inciso III." (NR)
Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
ANEXO I
RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS
nº | Serviço | Nomes correlatos | Ocupação CBO | Período de implementação |
1 | Apoio Administrativo | Auxiliar de escritório Assistente administrativo Auxiliar administrativo | 4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos | 13/12/2024 a 30/06/2025 |
2 | Técnico em Secretariado | Secretária (técnico em secretariado - português) Secretário (técnico de nível médio) Secretário-assistente administrativo (técnico) Técnico em secretariado (português) | 3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas | 13/12/2024 a 30/06/2025 |
3 | Secretariado | Secretária-executiva Secretária bilingue Secretária trilingue | 2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins | 13/12/2024 a 30/06/2025 |
4 | Técnico em arquivo | Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa Arquivista de documentos | 4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa | 13/12/2024 a 30/06/2025 |
5 | Lavador de automóveis | Lavador de carros Lavador de veículos | 5199-35: Lavador de veículos | 13/12/2024 a 30/06/2025 |
6 | Jardinagem | Jardineiro Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais | 6220-10: Jardineiro | 13/12/2024 a 30/06/2025 |
7 | Copeiros e Garçons | Copeiros (as) Garçons e garçonetes | 5134: Garçons e copeiros | 22/09/2025 a 31/03/2026 |
8 | Serviços de limpeza e conservação | Serventes Faxineiros Auxiliares de limpeza Limpador de vidros Limpador de fachadas Jauzeiro | 5143-05: Limpador de vidros 5143-15: Limpador de fachadas 5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza | 22/09/2025 a 31/03/2026 |
9 | Recepcionista | Recepcionistas, em geral | 4221: Recepcionistas | 22/09/2025 a 31/03/2026 |
10 | Arquivista e museólogos | Arquivista Museólogo | 2613: Arquivistas e museólogos | 22/09/2025 a 31/03/2026 |
11 | Técnicos em biblioteconomia | Assistente de biblioteca Auxiliar de biblioteca Biblioteconomista Técnico em Biblioteconomia Técnico em documentação e informação | 3711-10: Técnico em Biblioteconomia 3711-05: Auxiliar de biblioteca | 22/09/2025 a 31/03/2026 |
12 | Bibliotecário | Bibliotecário Documentalista Técnico de documentação Analista de documentação | 2612-05: Bibliotecário 2612-10: Documentalista 2612-15: Analista de informações | 22/09/2025 a 31/03/2026 |
13 | Demais serviços | Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025 | 1º/05/2026 a 31/12/2026 | |