Seção 1 — 14/04/2026

Altera a Portaria Interministerial MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC nº 5, de 25 de abril de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O MINSITRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 12.277, de 29 de novembro de 2024, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC nº 5, de 25 de abril de 2025 passa a valer com a seguinte alteração:

"Art. 11. O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de proposta apresentada pela Coordenação do Comitê, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião ordinária."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA

Ministra de Estado da Igualdade Racial

GUSTAVO COSTA FELICIANO

Ministro de Estado do Turismo

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Ministra de Estado da Cultura

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Convalidar os atos administrativos praticados por Anielle Francisco da Silva, no exercício do cargo de Ministra de Estado da Igualdade Racial, na data de 31 de março de 2026, em razão da necessidade de continuidade administrativa e da segurança jurídica dos atos praticados até a formalização de sua exoneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RACHEL BARROS DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a delegação de competências à Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Igualdade Racial para prática de atos administrativos relativos a sua área de competência e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência ao titular da Secretaria-Executiva Adjunta - SEA e a seu substituto legal em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a prática dos seguintes atos:

I - autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores desta Pasta, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; e.

II - autorizar a concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7º ao 9º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Nos impedimentos e afastamentos legais ou eventuais do titular da Secretaria Executiva Adjunta, bem como do seu substituto e nas viagens a serviço da Secretária Executiva, fica delegada competência ao Chefe de Gabinete Ministerial e a seus substituto legal em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a prática desses atos.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir do dia 1º de abril de 2026, com base nas competências aqui delegadas.

Art. 3º Revoga-se a Portaria Nº 111, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 159, de 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS