Seção 1 — 14/04/2026

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Gruta do Tamboril (processo ICMBio n° 02070.026435/2025-42).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Gruta do Tamboril, de interesse público e em caráter de perpetuidade, na totalidade do imóvel denominado Fazenda Tamboril, localizado no município de Unaí/MG, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, estado de Minas Gerais, sob a matrícula nº 64.327.

Art. 2º A RPPN Gruta do Tamboril tem área total de 7,14 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural Gruta do Tamboril inicia-se no vértice ZLEI-M-1564, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°19'18,186" S e 46°58'31,865" W; deste segue confrontando com o imóvel de OLÍMPIA DOS REIS PRADO, com azimute de 150°43'58" por uma distância de 156,43 m até o vértice ZLEI-P-5480, de coordenadas -16°19'22,648" S e -46°58'29,334" W; deste segue, com azimute de 147°54'59" por uma distância de 128,05 m até o vértice ZLEI-M-1565, de coordenadas -16°19'26,198" S e -46°58'27,078" W; deste segue confrontando com o imóvel de JOSÉ DO CARMO PRADO, com azimute de 242°38'53" por uma distância de 293,41 m até o vértice ZLEI-M-1566, de coordenadas -16°19'30,501" S e -46°58'35,900" W; deste segue confrontando com o imóvel de BRITACAL IND. E COM. DE BRITA E CALCARIO BRASÍLIA LTDA, com azimute de 341°19'11" por uma distância de 13,05 m até o vértice ZLEI-P-5481, de coordenadas -16°19'30,097" S e -46°58'36,037" W; deste segue, com azimute de 335°53'32" por uma distância de 50,90 m até o vértice ZLEI-P-5482, de coordenadas -16°19'28,580" S e -46°58'36,722" W; deste segue, com azimute de 328°40'16" por uma distância de 104,35 m até o vértice ZLEI-M-1567, de coordenadas -16°19'25,664" S e -46°58'38,520" W; deste segue confrontando com o imóvel de CLÉSIO APARECIDO SACOMAN, com azimute de 75°08'00" por uma distância de 60,60 m até o vértice ZLEI M-1568, de coordenadas -16°19'25,176" S e -46°58'36,542" W; deste segue, com azimute de 337°25'25" por uma distância de 122,14 m até o vértice ZLEI-P-5483, de coordenadas -16°19'21,493" S e 46°58'38,085" W; deste segue, com azimute de 93°05'24" por uma distância de 15,97 m até o vértice ZLEI P-5484, de coordenadas -16°19'21,526" S e -46°58'37,548" W; deste segue, com azimute de 42°21'04" por uma distância de 10,07m até o vértice ZLEI-P-5485, de coordenadas -16°19'21,287" S e -46°58'37,317" W; deste segue, com azimute de 26°27'34" por uma distância de 24,00m até o vértice ZLEI-P-5486, de coordenadas -16°19'20,591" S e -46°58'36,950" W; deste segue, com azimute de 84°01'45" por uma distância de 6,44 m até o vértice ZLEI-P-5487, de coordenadas -16°19'20,572" S e -46°58'36,734" W; deste segue, com azimute de 74°57'16" por uma distância de 10,19m até o vértice ZLEI-P-5488, de coordenadas -16°19'20,489" S e -46°58'36,402" W; deste segue, com azimute de 62°36'38" por uma distância de 21,57m até o vértice ZLEI-P-5489, de coordenadas -16°19'20,172" S e -46°58'35,753" W; deste segue, com azimute de 70°15'37" por uma distância de 7,18 m até o vértice ZLEI-P-5490, de coordenadas -16°19'20,095" S e 46°58'35,525" W; deste segue, com azimute de 85°33'31" por uma distância de 12,73 m até o vértice ZLEI P-5491, de coordenadas -16°19'20,067" S e -46°58'35,097" W; deste segue, com azimute de 67°55'15" por uma distância de 12,72 m até o vértice ZLEI-P-5492, de coordenadas -16°19'19,915" S e -46°58'34,698" W; deste segue, com azimute 57°08'46" por uma distância de 99,52 m até o vértice ZLEI-M-1564, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.149,25 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º A RPPN Gruta do Tamboril será administrada por sua proprietária Olímpia dos Reis Prado.

Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Norte do Tocantins (Processo SEI 02070.000903/2011-53)

O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022:

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto Presidencial nº 535, de 20 de maio de 1992, que cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins;

Considerando a Portaria ICMBio nº 34, de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02070.000903/2011-53, resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os critérios de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias da Unidade de Conservação, na forma seguinte:

I. Setor de Entidades Governamentais Federais com competência relacionada à Unidade de Conservação:

i ) Órgãos vinculados à gestão ambiental federal;

ii) Órgãos federais com atuação institucional na área da Unidade.

II. Setor de Entidades Governamentais Estaduais e Municipais com atuação na área de influência da Unidade:

i) Órgãos do Governo do Estado do Tocantins com atuação na UC;

ii) Representação dos municípios abrangidos pela Unidade de Conservação.

III. Setor de Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão com atuação na região:

i) Instituições de ensino e pesquisa.

IV. Setor de Organizações da Sociedade Civil com atuação socioambiental na região:

i) Organizações de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável;

ii) Organizações representativas das populações extrativistas.

V. Setor de Populações Tradicionais e Organizações Comunitárias:

i) Entidades representativas das populações beneficiárias da Unidade.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins à Gerência Regional do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável institucional da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins são previstas no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED

Gerente