Seção 1 — 14/04/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.222886/2025-55, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Planta de Biometano - CTR Vila Velha", no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná de titularidade da empresa ZERO RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 13.157.214/0008-94 ECO GEO BIOGAS LTDA., detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da ZERO RESÍDUOS LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A ZERO RESÍDUOS LTDA., deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A ZERO RESÍDUOS LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

ANEXO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000007/2026-64. Interessado: Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. (CNPJ nº 10.960.725/0001-85). Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 16.597, de 20 de janeiro de 2026, que autorizou a Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Contrato de Concessão nº 026/2009, implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 16.656 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Cabori Energias.

Nº 16.657 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Camaruã Energias

Nº 16.659 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Limoeiro Energias.

Nº 16.660 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Novo Remanso Energias.

Nº 16.661 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Parauá Energias.

As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000380/2026-15. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A. (sob o CNPJ nº 28.052.123/0001-95). Objeto: Alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 16.602, de 27 de janeiro de 2026, substituindo-o pelo Anexo I desta Resolução. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005422/2026-12. Interessado: Rialma Transmissora de Energia VI S.A. , CNPJ nº 52.007.076/0001-42. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de, aproximadamente, 29.391 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e um) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230 kV Recife II, localizada no município de Recife, no estado de Pernambuco . A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006886/2026-38. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Objeto: autorizar melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.901691/2026-00. Interessado Light Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.917.818/0001-36, Contrato de Concessão nº 32/2018-ANEEL, para a Light Serviços de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) estabelecer, a partir de 5 de junho de 2026, a transferência das Demais Instalações de Transmissão - DIT constantes no Contrato de Concessão nº 32/2018-ANEEL, conforme quadro anexo, da Light Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.917.818/0001-36, Contrato de Concessão nº 32/2018-ANEEL, para a Light Serviços de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, Contrato de Concessão nº 001/1996-ANEEL, nos termos da Resolução Normativa - REN nº 916, de 23 de fevereiro de 2021; (ii) estabelecer que a incorporação dos ativos ao Contrato de Concessão nº 001/1996-ANEEL e registro das instalações e equipamentos transferidos observe o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; (iii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. indenize a Light Energia S.A. até a data da transferência, na forma acertada entre as partes; e (iv) estabelecer que a indenização de que trata o item (iii) seja ajustada em decorrência de alterações nos ativos imobilizados ocorridas entre a data-base do laudo e a data de transferência das DIT, as quais serão apuradas no âmbito da fiscalização da próxima revisão tarifária da distribuidora. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902088/2024-75, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE contra a decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, no Processo VIPROC 02382352/2023, referente à devolução de valores faturados incorretamente ao Município de Mombaça, estado do Ceará, no sentido de: (i) negar provimento ao pedido de reclassificação das unidades consumidoras nº 6477660 e nº 7621193; (ii) negar provimento ao pedido de devolução das unidades consumidoras nº 2095113 e nº 1276170; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, efetue a complementação da devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras nº 489620, 2632776, 1480349, 1771459, 1015203, 6747637, 6747648, 6747665, 8544596, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, descontados os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida em até 15 dias; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO