Seção 1 — 14/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.000380/2026-15, decide:

conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. CNPJ nº 28.052.123/0001-95, contra a Resolução Autorizativa nº 16.602, de 27 de janeiro de 2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 22/2017, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003836/2026-07, decide:

Indeferir o pedido de medida cautelar protocolado por Brasol Soluções Energéticas Ltda. CNPJ nº 28.435.213/0001-65, com vistas a determinar que a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.- ETO, CNPJ nº 25.086.034/0001-71, aplique o regime de compensação GD I à Unidade Consumidora nº 3431709, suspenda retroativamente os prazos regulatórios referentes ao processo de conexão da Usina Fotovoltaica - UFV Miracema e efetue o refaturamento da Unidade Consumidora da Requerente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901513/2024-17, decide:

(i) conhecer dos recursos interpostos pela Enel Distribuição Ceará cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 e pelo Município de Barbalha - CE CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo nº VIPROC 04101880/2022 que trata de cobrança efetuada a título de consumo não faturado do sistema de iluminação pública (TOI nº 1.430.433/2020), para, no mérito, negar-lhes provimento; (ii) manter a decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 26/10/2023; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.904016/2020-39, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ipira Energia S.A. (CNPJ: 26.986.376/0001-00) em face dos Despachos nº 3.156 e nº 3.157, ambos de 2025, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que, respectivamente, indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Pira e aplicou a penalidade de multa à recorrente em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da usina, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905054/2019-75, decide

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oliveira Energia S.A. CNPJ nº 04.210.423/0001-97, em face do Despacho nº 2.331, de 2022, emitido pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica - UTE Monte Cristo Sucuba, para no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.022155/2025-59, decide:

(i ) conhecer do recurso administrativo interposto pela Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.171.295/0001-15, contra o Despacho nº 3.472, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que reconheceu 448 dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina termelétrica - UTE Cidade do Livro, localizada no município de Lençóis Paulista, estado do São Paulo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) manter o período de 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina termelétrica - UTE Cidade do Livro, localizada no município de Lençóis Paulista, estado do São Paulo; (iii) deslocar o início de suprimento dos contratos de comercialização de energia da interessada, firmados no âmbito do Leilão nº 11/2021-ANEEL, assim como seu fim de vigência, em 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias; e (iv) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a realizar o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, postergando em 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias o início de sua vigência, em razão do excludente de responsabilidade reconhecido pela ANEEL referente à UTE Cidade do Livro.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.903353/2024-32, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Marlim Azul Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.884.534/0001-00, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho ANEEL nº 719, de 3 de março de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.035200/2025-35. Interessada: Yara Brasil Fertilizantes S.A. Decisão: (i) Revogar, a pedido, a outorga da Central Geradora Termelétrica - UTE Yara Brasil Fertilizantes (Antiga Vale Cubatão Fertilizantes), cujas informações estão discriminadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.004094/2026-29. Interessados: indicados no Anexo. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Asa Branca I, II e III e Eurus IV, conforme Anexo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.005262/2026-01, decide:

(i) conferir à Múltipla Participações Ltda., CNPJ nº 11.649.715/0001-96, e à F-75 Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 46.609.692/0001-70, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Estribo, localizada no rio Socorro, integrante da sub-bacia 70, no município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 27 de fevereiro de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Relação nº 35/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.121/2024-MINERACAO SANTA LUZIA LTDA-OF. N°21026/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 844.123/2025

Titular: PEDREIRA COSTA LTDA

Ofício nº: 21070/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente

Relação nº 36/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

844.140/2024-JOSE MARIA ALENCAR

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente

Relação nº 37/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

844.208/2025-TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente

Relação nº 38/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2540/2026-844.130/2024-MONTE HERMON LOC LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2541/2026-844.061/2025-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI FILHO-

2542/2026-844.167/2025-TERRASOL MINERALS LTDA-

2543/2026-844.183/2025-TERRASOL MINERALS LTDA-

2544/2026-844.009/2026-MANOEL BENTO DE ANDRADE FILHO-

2545/2026-844.012/2026-XGOLD MINING LTDA-

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO