Seção 1 — 14/04/2026

Período da Reunião de 27 a 30/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

1 - Processo nº: 10825.900012/2016-61 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10825.900010/2016-72 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10825.900011/2016-17 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10825.900003/2016-71 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10825.900004/2016-15 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10825.900008/2016-01 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.957538/2012-25 - Recorrente: CINEMARK BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

8 - Processo nº: 15504.720544/2012-30 - Recorrente: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 18470.723650/2013-89 - Recorrente: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10480.901810/2014-97 - Recorrente: INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10480.901811/2014-31 - Recorrente: INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

12 - Processo nº: 13839.721645/2013-00 - Recorrente: MOVEIS ESPLANADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10983.913353/2009-55 - Recorrente: PBG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

14 - Processo nº: 10875.904801/2012-52 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10920.726973/2019-62 - Recorrente: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13433.720812/2013-50 - Recorrente: PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10410.004851/2005-76 - Recorrente: R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 17227.720023/2020-34 - Recorrente: TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10865.902420/2016-81 - Recorrente: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

20 - Processo nº: 10410.720228/2015-36 - Recorrente: CONDOMINIO MACEIO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10935.721269/2016-10 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10935.721880/2011-25 - Recorrente: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 12448.722250/2015-19 - Recorrente: STOGAS ARMAZENAMENTO DE GAS NATURAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12448.729774/2015-31 - Recorrente: EDITORA INTRINSECA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13925.720233/2017-07 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 27/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

1 - Processo nº: 16327.720369/2019-16 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

2 - Processo nº: 16327.721040/2014-50 - Recorrente: SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16327.720071/2013-11 - Recorrente: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

4 - Processo nº: 10920.723839/2014-03 - Recorrente: STARKE SECURITIZADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 27 a 29/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 29/04/2026

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

1 - Processo nº: 13502.902700/2012-73 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13502.900294/2012-12 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13502.902701/2012-18 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.734791/2012-15 - Recorrente: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

5 - Processo nº: 10183.904476/2013-05 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10183.904508/2013-64 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10183.904513/2013-77 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

8 - Processo nº: 10925.722760/2011-64 - Recorrente: SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10925.722750/2011-29 - Recorrente: SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 27 a 30/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

1 - Processo nº: 10530.721018/2011-75 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12448.900346/2013-62 - Recorrente: DIMARCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15563.720066/2012-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.720231/2017-98 - Recorrente: PAMESA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10280.900675/2013-38 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10120.721795/2011-41 - Recorrente: USINA XAVANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

7 - Processo nº: 13558.902127/2016-86 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13558.902129/2016-75 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13558.902141/2016-80 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13558.902126/2016-31 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13558.902143/2016-79 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13558.902144/2016-13 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13558.902117/2016-41 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13558.902125/2016-97 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13558.902128/2016-21 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13558.902130/2016-08 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

17 - Processo nº: 10925.903493/2018-09 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10925.903496/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10925.721404/2019-81 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10925.721407/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10925.903492/2018-56 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10925.903490/2018-67 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10925.903494/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10925.721405/2019-25 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10925.903495/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10925.722826/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10925.721403/2019-36 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15504.722191/2013-93 - Recorrente: MINDQUEST EDUCACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

29 - Processo nº: 19515.720062/2013-92 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 19515.720325/2014-44 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10882.900964/2019-43 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

32 - Processo nº: 10882.900961/2019-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10882.900962/2019-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10882.900963/2019-07 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10882.900965/2019-98 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10882.900966/2019-32 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10882.900967/2019-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10882.900968/2019-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

39 - Processo nº: 10882.720719/2019-54 - Recorrente: FUNDICAO BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10480.004273/2003-82 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10920.002382/2002-58 - Embargante: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

42 - Processo nº: 15956.720098/2012-45 - Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

43 - Processo nº: 10120.725235/2012-47 - Recorrente: VANDERLUCIA DE DEUS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho