Seção 2 — 14/04/2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 14 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida pela 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5053059-37.2023.4.02.5101, o teor do Parecer de Força Executória nº 00057/2026/GAB2R/PRU2R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, o Edital nº 5/2026-RFB, de 31 de março de 2026, publicado na Edição nº 64, Seção 3, à página 59, do Diário Oficial da União (DOU) de 06 de abril de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 10265.116542/2026-93, resolve:

Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, o candidato RICARDO VENANCIO DOS SANTOS, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0035358.

Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício no Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL (RJ), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 8º e § 2º do artigo 10 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13113.120155/2026-83, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CESAR AUGUSTO LIMA NATARELLI, matrículas Siapecad nº 01170375 e Siape nº 1368118, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Fiscalização 2 - EFI2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (RJ), código FCE-1.05.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:

Dispensar, a partir de 02/04/2026, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil SANDRO HUTTNER CHIMISSO, matrícula Siapecad nº 01573007, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Vigilância Aduaneira - Sevig da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, código FCE-1.05.

MARCIO LUIZ ZAMIAN

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:

Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAFAEL BARBOSA GOMES, matrícula Siapecad nº 2456239, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem - Dibag da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, código FCE-1.07.

CLAUDIO ROBERTO CAETANO MARQUES

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 2.760, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, e demais informações constantes no processo 17944.001940/2026-14, resolve:

Designar Roberto Victor Silva Bezerra, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 3511167 para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe, do Núcleo de Gestão de Portfólio e Produtos, da Coordenação de Dados Produtos e Transformação Digital, da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação, da Subsecretaria de Administração Transformação Digital e Inovação, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.05, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

NATHALIA BAENA OHANA

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:

DESIGNAR a servidora AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO, matrícula Siape nº 1957887, para a função de Coordenadora-Geral Substituta da Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta - CGFIC, da Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta-DISUC, código FCE 1.13, nos eventuais impedimentos do titular.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:

DESIGNAR o servidor público EDSON ANTONIO PEDRO, matrícula Siape nº 1957742, para a função de Coordenador Substituto da Coordenação de Fiscalização de Conduta 1 - CFIC1, da Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta - CGFIC, código FCE 1.10, nos eventuais impedimentos do titular.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:

DESIGNAR a servidora RENATA MACHADO DE MELLO CALVENTE ARANDA, matrícula Siape nº 1818439, para exercer a função de Coordenadora substituta da Coordenação de Monitoramento de Seguros de Pessoas e Previdência - COMOP, da Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta - CGMOC, código FCE 1.10, nos eventuais impedimentos do titular.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26/04/2023, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 3º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do País da empregada Debora Sirotheau Siqueira Rodrigues para participar de missão internacional à convite das representações do Governo da Dinamarca no Brasil, a ser realizada em Copenhague/Dinamarca, no período de 25/04/2026 a 02/05/2026, com ônus, inclusive trânsito.

Wilton Itaiguara Gonçalves Mota

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI Nº 572 de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.001013/2026-07, resolve:

Art. 1º Designar, a partir de 13 de abril de 2026, NORBERTO MONTANI MARTINS, matrícula SIAPE nº 1607839, e CARLA DE PAIVA BEZERRA, matrícula SIAPE nº 1551095, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial, FCE 1.16, da Assessoria Especial do Gabinete da Ministra deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA LIMA SOUSA

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI Nº 572 de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.000321/2025-26, resolve:

Art. 1º Designar MARCOS MONTEBELLO DOURADO, Matrícula SIAPE 3514318, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Transparência e Acesso à Informação, código FCE 1.10, da Ouvidoria deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MGI Nº 1.494, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, Seção 2, página 42.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA LIMA SOUSA

 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.006814/2026-14, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público JOAQUIM LOPES LOUREDO, matrícula SIAPE nº 1271748, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe a UNIR assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR