Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00086862025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090552025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090542025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089922025, 15/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00090042025, 16/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00089932025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00090672025, 18/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090602025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090012025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089282025, 11/12/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00090452025, 12/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00089072025, 11/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090462025, 12/12/2025, R$ 3.714,16; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00089092025, 11/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00089082025, 11/12/2025, R$ 1.857,08; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00089672025, 12/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090062025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00089552025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; RAPIDO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 28.789.982/0001-61, PASLD00088632025, 06/12/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, PASLD00088622025, 06/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00086912025, 02/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00089852025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090512025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090142025, 15/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090112025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089712025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090102025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090582025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089862025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090432025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090522025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00089272025, 11/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00089172025, 11/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00089182025, 11/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089192025, 11/12/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00089322025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089222025, 08/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00089602025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089612025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090022025, 16/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00090782025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090832025, 18/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090842025, 18/12/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00090772025, 19/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090762025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091112025, 19/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091122025, 19/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00091132025, 19/12/2025, R$ 3.714,16; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00090702025, 18/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090712025, 18/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090562025, 17/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00089312025, 11/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00089342025, 14/12/2025, R$ 1.857,08; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00088752025, 28/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088662025, 05/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088652025, 05/12/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00089022025, 09/12/2025, R$ 3.714,16; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00089262025, 11/12/2025, R$ 1.857,08; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00089012025, 10/12/2025, R$ 5.571,24; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00088682025, 08/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00061102025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056832025, 25/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089582025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089592025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00090502025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090252025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090242025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090202025, 16/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090152025, 15/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090162025, 15/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00089902025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00089062025, 10/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089892025, 16/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00088742025, 08/12/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00091062025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090322025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090532025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, PASLD00089352025, 14/12/2025, R$ 7.428,32; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, PASLD00089152025, 11/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089162025, 11/12/2025, R$ 5.571,24; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00088792025, 09/12/2025, R$ 5.571,24; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00088692025, 05/12/2025, R$ 3.714,16; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00088672025, 08/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ALO BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.834.619/0001-03, PASFR00009802025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; EBERTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 09.275.569/0001-34, PASFR00011302025, 11/12/2025, R$ 7.428,32; LR DE SIMOES LOCADORA LTDA, 28.542.511/0001-54, PASFR00011422025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; SERENO TUR LTDA, 01.491.904/0001-20, PASFR00011352025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; GOULART TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 32.889.547/0001-86, PASFR00011412025, 18/11/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, PASFR00011312025, 11/12/2025, R$ 3.714,16; PRIME TRANSPORTES LTDA, 53.218.029/0001-00, PASFR00011202025, 05/12/2025, R$ 3.714,16; A & C VIAGENS LTDA, 21.341.663/0001-40, PASFR00011222025, 07/12/2025, R$ 1.857,08; MOOVE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 46.841.249/0001-20, PASFR00011402025, 15/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011372025, 15/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011382025, 15/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011392025, 15/12/2025, R$ 3.714,16; PASFR00011362025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; CARVALHO'S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.400.086/0001-38, PASFR00011192025, 20/10/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011182025, 20/10/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO NOGUEIRA LTDA, 32.531.602/0001-61, PASFR00011332025, 13/12/2025, R$ 1.857,08; PASFR00011322025, 13/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011342025, 13/12/2025, R$ 1.857,08; J F B DOS SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.903.383/0001-67, PASFR00011172025, 07/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração