Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BORGES LTDA, 33.897.270/0001-04, CRGRN00012522025, 05/12/2025, R$ 6.000,00; WINGS TRANSPORTES BRASIL LTDA, 36.440.199/0001-16, CRGRN00012512025, 03/12/2025, R$ 750,00; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0005-05, CRGRN00012772025, 22/12/2025, R$ 3.000,00; FRX LOCACOES LTDA, 19.534.560/0001-54, CRGRN00012782025, 22/12/2025, R$ 3.000,00; LUCA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 36.671.152/0002-44, CRGRN00012682025, 05/06/2025, R$ 3.000,00; CH GOMES COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 12.331.131/0001-30, CRGRN00012722025, 05/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPONTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.370.203/0001-47, CRGRN00012692025, 23/05/2025, R$ 3.000,00; MARCOS LIMA ALVES, ***.531.547-**, CRGRN00012702025, 23/05/2025, R$ 3.000,00; CRGRN00012712025, 23/05/2025, R$ 3.000,00; FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA, 39.180.625/0001-18, CRGRN00012732025, 04/06/2025, R$ 3.000,00; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, CRGRN00012592025, 08/12/2025, R$ 3.000,00; DECORACAO & CIA LTDA, 14.627.870/0001-08, CRGRN00012652025, 16/12/2025, R$ 3.000,00; MARJORIE VIEIRA, 02.928.508/0001-80, CRGRN00012642025, 08/12/2025, R$ 1.500,00; WELLINGTON BARCELOS QUINTA, ***.541.467-**, CRGRN00012672025, 05/06/2025, R$ 3.000,00; ELCIO SERVICOS DE TRANSPORTES DE MAQUINAS E GUINCHO LTDA, 41.210.660/0001-84, CRGRN00012632025, 16/12/2025, R$ 3.000,00; CLAUDINEIDE DINIZ ANDRADE, 36.322.796/0001-46, CRGRN00012612025, 16/12/2025, R$ 3.000,00; ELCIO LUIS ALVES, ***.157.416-**, CRGRN00012622025, 16/12/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00033662025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; CDA SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.485.144/0001-34, CRGPF00033672025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, CRGPF00033622025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; AUTOLIV DO BRASIL LTDA, 01.340.384/0001-54, CRGPF00033702025, 03/12/2025, R$ 5.000,00; DRC LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 28.840.070/0001-77, CRGPF00033752025, 05/12/2025, R$ 5.000,00; GO-TRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 17.272.093/0001-06, CRGPF00033692025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; GUILHERME FORMIGONI SAVI, ***.333.859-**, CRGPF00033802025, 11/04/2025, R$ 5.000,00; CONEXAO TRANSPORTE, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 30.084.986/0001-96, CRGPF00033862025, 04/04/2025, R$ 5.000,00; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0003-00, CRGPF00034702025, 24/12/2025, R$ 5.000,00; CENTER EPI COMERCIO LTDA, 39.405.299/0001-08, CRGPF00034432025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 02.006.282/0001-60, CRGPF00034482025, 16/12/2025, R$ 5.000,00; EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, 05.402.904/0026-15, CRGPF00034422025, 15/12/2025, R$ 5.000,00; KALUNGA SA, 43.283.811/0039-22, CRGPF00034472025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; 57.356.406 GABRIEL CUNHA DA SILVA, 57.356.406/0001-29, CRGPF00034462025, 16/12/2025, R$ 1.100,00; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGPF00034402025, 16/12/2025, R$ 5.000,00; JM COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 50.822.734/0001-24, CRGPF00034682025, 22/04/2025, R$ 5.000,00; KAYLLAINE CORREA FURMAN TRANSPORTES LTDA, 44.413.297/0001-92, CRGPF00034662025, 30/04/2025, R$ 5.000,00; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0006-24, CRGPF00034642025, 25/04/2025, R$ 5.000,00; M T C COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA, 19.152.162/0001-73, CRGPF00034692025, 19/12/2025, R$ 5.000,00; BEATRIZ TRANSPORTES LTDA, 33.624.711/0002-77, CRGPF00034632025, 19/12/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSCOMPRAS-TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA, 32.717.811/0002-85, CRGPF00033652025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 14.698.791/0001-80, CRGPF00033732025, 05/12/2025, R$ 5.000,00; NEVADA LOGISTICA LTDA, 48.593.929/0001-06, CRGPF00033762025, 03/12/2025, R$ 5.000,00; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00033772025, 01/06/2025, R$ 5.000,00; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0002-66, CRGPF00033712025, 03/06/2025, R$ 5.000,00; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, CRGPF00033722025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001-24, CRGPF00033782025, 10/04/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0015-67, CRGPF00033822025, 13/04/2025, R$ 5.000,00; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0009-84, CRGPF00033852025, 14/04/2025, R$ 5.000,00; ROBSON CARLOS OLIVEIRA NASCIMENTO, 48.890.017/0002-79, CRGPF00033842025, 11/04/2025, R$ 5.000,00; OSTERNACK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.186.626/0002-19, CRGPF00034712025, 24/12/2025, R$ 5.000,00; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, CRGPF00034412025, 16/12/2025, R$ 5.000,00; STUDIO A FOTOLITO GRAFICA E EDITORA LTDA, 59.967.802/0001-18, CRGPF00034442025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, CRGPF00034622025, 29/04/2025, R$ 5.000,00; SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.999.404/0001-48, CRGPF00034672025, 20/04/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

IGI INTEGRACAO E LOGISTICA LTDA, 05.584.207/0001-74, CRGVP00002052025, 04/12/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00002062025, 04/12/2025, R$ 3.000,00; AUTOLIV DO BRASIL LTDA, 01.340.384/0001-54, CRGVP00002002025, 03/12/2025, R$ 3.000,00; PRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.302.435/0001-87, CRGVP00002072025, 05/12/2025, R$ 3.000,00; PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., 43.996.693/0001-27, CRGVP00002012025, 03/12/2025, R$ 3.000,00; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, CRGVP00002082025, 04/12/2025, R$ 3.000,00; OHLIN TRADING LTDA, 39.372.849/0002-02, CRGVP00002112025, 05/12/2025, R$ 3.000,00; XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, 14.707.364/0001-10, CRGVP00002102025, 04/12/2025, R$ 3.000,00; GRUPO MULTI S.A, 59.717.553/0006-17, CRGVP00002122025, 05/12/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA, 05.625.220/0012-87, CRGPP00018722025, 04/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018732025, 04/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018742025, 04/12/2025, R$ 1.000,00; LOCAL CERTO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.932.734/0001-22, CRGPP00018642025, 03/12/2025, R$ 1.000,00; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, CRGPP00018982025, 08/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018992025, 08/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018962025, 08/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00019002025, 08/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018972025, 08/12/2025, R$ 1.000,00; CARLOS ALBERTO DA SILVA, ***.585.182-**, CRGPP00018752025, 07/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018762025, 07/12/2025, R$ 1.000,00; AUTO POSTO USS GUARAREMA LTDA, 25.449.917/0001-07, CRGPP00019562025, 19/12/2025, R$ 1.000,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0036-53, CRGPP00019482025, 22/12/2025, R$ 1.000,00; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0208-04, CRGPP00019472025, 22/12/2025, R$ 1.000,00; TRANSPORTES I.M LTDA, 16.556.979/0001-19, CRGPP00019102025, 09/12/2025, R$ 1.000,00; G G ADMINISTRADORA LTDA, 39.622.601/0001-71, CRGPP00019132025, 16/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00019122025, 16/12/2025, R$ 600,00; ELO LOGISTICA LTDA, 31.904.075/0001-20, CRGPP00019072025, 09/12/2025, R$ 1.000,00; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0079-97, CRGPP00019112025, 09/12/2025, R$ 1.400,00; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, CRGPP00019092025, 09/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00019082025, 09/12/2025, R$ 1.400,00; USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, 47.063.128/0001-68, CRGPP00019302025, 19/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00019312025, 19/12/2025, R$ 1.400,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração