Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

WILSO DISTRIBUIDOR LTDA, 07.024.536/0001-96, CRGTF00508372025, 02/12/2025, R$ 937,56; ZWEZ QUIMICA DO BRASIL LTDA, 10.665.385/0001-60, CRGTF00513052025, 03/12/2025, R$ 2.134,78; ZURCAD TRANSPORTES LTDA, 47.277.775/0001-72, CRGTF00513752025, 03/12/2025, R$ 797,54; ZANDONAI COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 53.730.045/0002-69, CRGTF00515332025, 03/12/2025, R$ 5.190,64; CRGTF00515272025, 03/12/2025, R$ 5.175,42; TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA -, 57.582.785/0005-07, CRGTF00510312025, 02/12/2025, R$ 3.645,82; TRANSMERIDIAN - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.007/0001-50, CRGTF00508432025, 02/12/2025, R$ 5.738,08; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, CRGTF00514322025, 03/12/2025, R$ 806,02; TRANSMIN TRANSPORTES LTDA, 25.534.230/0001-61, CRGTF00514092025, 03/12/2025, R$ 907,04; TRANSFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.149.411/0001-11, CRGTF00515602025, 03/12/2025, R$ 1.484,00; TRANSPORT EFFICACE LTDA, 25.385.321/0001-82, CRGTF00510732025, 02/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00510702025, 02/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA CONQUISTA LTDA, 25.398.162/0001-50, CRGTF00510772025, 02/12/2025, R$ 4.634,98; TRANSPORTADORA ASSUCENA LTDA, 25.311.649/0001-54, CRGTF00510212025, 02/12/2025, R$ 5.183,56; CRGTF00510182025, 02/12/2025, R$ 4.870,02; TRANSPORTADORA CARREGA BEM LTDA, 53.722.938/0002-62, CRGTF00515212025, 03/12/2025, R$ 3.429,24; TRANSPORTADORA ARANTES LTDA, 57.634.681/0001-67, CRGTF00513162025, 03/12/2025, R$ 4.240,80; TRANSCAR LOGISTICA INTEGRADA E TRANSPORTE ESPECIALIZADO EM VEICULOS LTDA, 57.520.542/0001-02, CRGTF00510192025, 02/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, 77.945.368/0001-57, CRGTF00512242025, 03/12/2025, R$ 6.604,88; TRANSLOG EXPRESS LTDA, 58.447.898/0001-20, CRGTF00507742025, 02/12/2025, R$ 775,14; CRGTF00507772025, 02/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00507812025, 02/12/2025, R$ 1.337,82; CRGTF00507852025, 02/12/2025, R$ 871,30; TRANSPORTADORA BRASIL E COMERCIALIZACAO LTDA, 48.738.162/0005-81, CRGTF00507872025, 02/12/2025, R$ 4.954,04; TRANSMENDES TRANSPORTES LTDA, 06.953.215/0001-03, CRGTF00506462025, 02/12/2025, R$ 2.058,10.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00087382025, 04/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00087372025, 04/12/2025, R$ 3.714,16; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00087002025, 02/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088722025, 05/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088712025, 04/12/2025, R$ 3.714,16; FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.896.458/0001-36, PASLD00086942025, 02/12/2025, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00184842025, 02/07/2025, R$ 820,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A J F RIBEIRO SAMPAIO LTDA, 12.438.814/0001-91, FELTF00037312026, 02/01/2026; AGRO COMERCIAL C & C LTDA, 05.639.548/0001-08, FELTF00037382026, 02/01/2026; FELTF00037392026, 02/01/2026; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0002-15, FELTF00039822026, 05/01/2026; FELTF00039892026, 05/01/2026; FELTF00039982026, 05/01/2026; FELTF00040062026, 05/01/2026; FELTF00040222026, 05/01/2026; FELTF00040292026, 05/01/2026; FELTF00040492026, 05/01/2026; AGROCILLUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 42.350.790/0001-85, FELTF00040672026, 05/01/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0077-17, FELTF00795472026, 12/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0022-13, FELTF00795492026, 12/03/2026; FELTF00795462026, 12/03/2026; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, FELTF00795612026, 12/03/2026; A.C.G TRANSPORTES LTDA, 43.076.320/0001-38, FELTF00041672026, 05/01/2026; ACC TRANSPORTE MULTIMODAIS LTDA, 51.743.569/0001-88, FELTF00042352026, 16/12/2025; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELTF00796252026, 09/03/2026; 55.003.516 TIAGO SILVA MACHADO, 55.003.516/0001-81, FELTF00796362026, 09/03/2026; AGROAC LOGISTICA LTDA, 56.342.717/0001-76, FELTF00796392026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PENHA PAPEIS VIVIDA LTDA., 39.746.364/0001-50, FELTF00037482026, 02/01/2026; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FELTF00039862026, 05/01/2026; FELTF00039912026, 05/01/2026; FELTF00039952026, 05/01/2026; FELTF00040092026, 05/01/2026; FELTF00040252026, 05/01/2026; FELTF00040332026, 05/01/2026; FELTF00040542026, 05/01/2026; FELTF00040812026, 05/01/2026; FELTF00040872026, 05/01/2026; FELTF00041022026, 05/01/2026; FELTF00041062026, 05/01/2026; FELTF00041532026, 05/01/2026; PALLETS CASTILLO BRASIL COMERCIAL LTDA, 30.417.979/0001-69, FELTF00795292026, 12/03/2026; NOVAKEM INDUSTRIA QUIMICA S.A., 18.801.499/0003-63, FELTF00040442026, 16/12/2025; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.425.120/0001-05, FELTF00795862026, 12/03/2026; ONZE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.145.500/0004-68, FELTF00042442026, 05/01/2026; FELTF00042562026, 05/01/2026; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, FELTF00043302026, 05/01/2026; PAULO ANDRE DIAS DE PAIVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 32.618.234/0001-93, FELTF00043702026, 05/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

WILSON DOS SANTOS RIBEIRO, 37.607.198/0001-86, FELTF00037232026, 02/01/2026; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0118-93, FELTF00037882026, 02/01/2026; FELTF00038012026, 02/01/2026; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, FELTF00039002026, 05/01/2026; ZAF COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 26.419.364/0001-02, FELTF00039872026, 05/01/2026; VILSON FRITZ FELIX TRANSPORTES, 42.562.890/0001-75, FELTF00795312026, 09/03/2026; VIMACEDO COMERCIO LTDA, 26.704.752/0003-99, FELTF00040592026, 16/12/2025; FELTF00040652026, 16/12/2025; WD AGRO COMERCIO PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA, 56.953.440/0001-18, FELTF00040892026, 16/12/2025; VOLCANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.530.383/0002-21, FELTF00041372026, 05/01/2026; FELTF00041632026, 05/01/2026; FELTF00041722026, 05/01/2026; FELTF00041812026, 05/01/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0016-03, FELTF00795652026, 12/03/2026; FELTF00795702026, 12/03/2026; VOI TRANSPORTES LTDA, 20.008.928/0001-20, FELTF00795812026, 09/03/2026; FELTF00795822026, 09/03/2026; FELTF00795852026, 09/03/2026; VRA TRANSPORTES CATIGUA LTDA, 23.670.233/0001-05, FELTF00796082026, 09/03/2026; WELTON DE OLIVEIRA SILVA LTDA, 51.161.278/0001-81, FELTF00796212026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração