CONSENSUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 108/2025
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 108/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT E A EMPRESA REAVEL VEÍCULOS LTDA.
DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 108/2025, cujo objeto contratação de empresa Aquisição de uma Van para atender ao Termo de Convênio Nº 0181/2024 firmado entre a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e a Secretaria de Estado do Mato Grosso de Assistência Social e Cidadania - SETASC especificados no processo administrativo n 27044/2025 Pregão a Eletrônico 18/2025, Termo de Referência ° 03/2025. DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão é celebrada por acordo entre as partes, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, parecer jurídico nº 34/2026 bem como nos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e autotutela administrativa. DA MOTIVAÇÃO: A rescisão decorre de comum acordo entre as partes, em razão de circunstâncias supervenientes que tornaram inviável a continuidade da execução contratual, conforme devidamente justificado no Processo Administrativo nº 27044/2025. DA QUITAÇÃO: As partes declaram, para todos os fins de direito, que, em razão da inexistência de execução contratual e de pagamentos, dão-se mutuamente plena, geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em relação ao Contrato Administrativo nº 108/2025. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura. DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo será publicado na forma da Lei 14133/2021, divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet nos meios eletrônicos AMM/MT e DOC/TCE/MT, DOU, IOMAT em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012., para fins de eficácia, transparência e controle dos atos administrativos.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 30 de Março de 2026.
Thiago Gonçalo Lunguinho De Almeida
Prefeito
Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro
Secretária Municipal de Assistência Social
CONTRATADA: Empresa REAVEL VEICULOS LTDA