Seção 1 — 15/04/2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67790.000161/2025-81, procedente do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo (IPEV), resolve:

Art.1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial para celebração de um Acordo de Cooperação Técnica, entre o Comando da Aeronáutica e o Comando da Marinha, com vistas à execução da Formação de Pilotos e Engenheiros de Ensaio Experimental, de Asa Fixa e Rotativas, de ambos os Comandos, visando a formação de pessoal altamente especializado e qualificado em Ensaios em Voo, assim como a interação mútua de conhecimento e expertises durante a Assessoria Técnica prestada às necessidades operacionais da Marinha do Brasil, a serem realizados no Instituto de Pesquisa e Ensaios em Voo (IPEV), vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Designa os integrantes do Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados (CGDSIPD).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, na Portaria GABAER Nº 336/GC3, de 25 de julho de 2022, e o que consta nos Processos nº 67050.004200/2026-64 e n° 67200.002886/2026-98, resolve:

Art. 1º Designar, em caráter permanente, os militares a seguir relacionados para compor o Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados (CGDSIPD):

I - Presidente:

Ten Brig Ar Sergio Barros De Oliveira (EMAER)

II - Representante de cada unidade finalística:

Maj Brig Ar Francisco Bento Antunes Neto (COMPREP)

Brig Ar R/1 Júlio César Maiello Villela (COMGEP)

Brig Eng Fernando Marcus da Rocha Cerqueira (COMGAP)

Brig Ar Sandro Bernardon (COMAE)

Brig Int Eduardo Quesado Filgueiras (DIREF)

Brig Eng Fernando Benitez Leal (DCTA)

Brig Ar Cyro André Cruz (DECEA)

III - Titular da unidade de Tecnologia da Informação:

Brig Eng Sérgio Ricardo de Assis (DTI)

IV - Titular da unidade de Comunicação:

Brig Ar Cyro André Cruz (DECEA)

V- Gestor de Segurança da Informação e Cibernética:

Brig Eng Sérgio Ricardo de Assis (DTI)

VI - Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais:

Maj Brig Ar Fábio Luís Morau (EMAER)

VII - Secretário:

Maj Brig Ar Fábio Luís Morau (EMAER)

Art. 2º Revogar a Portaria GABAER Nº 959/GC1, de 02 de abril de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 64, de 4 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ionciso I do art. 4° da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA ), combinada com o inciso I do art. 18 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), resolve:

Art. 1º Homologar os parâmetros operacionais do Quadro de Boias Agro Cangaia, localizado no município de Barcarena-PA, observado os seguintes parâmetros operacionais: I - Navios autorizados: tipo Panamax, com comprimento máximo (LOA) de 240m, boca máxima de 32,2m, calado máximo 13,5m e porte bruto (DWT) de até 75.000 toneladas. II - Limites meteoceanográficos para amarração: corrente de até 2,0 nós, vento de até 20 nós e ondas com altura significativa de até 0,85m. III - Apoio de rebocadores: Deverão ser empregados dois rebocadores, com capacidade total de tração estática (bollard pull) de 100 toneladas. IV - Maré: Manobras restritas ao regime de maré de enchente. Parágrafo único. Nos primeiros 6 (seis) meses de operação do quadro de boias, deverá ser mantido um rebocador em condição de stand-by, com capacidade mínima de tração estática (bollard pull) de 50 toneladas, durante todo o período em que o navio permanecer amarrado ao quadro de boias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL

O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo H, da Portaria n° 99/MB/MD/2021, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, e na Portaria n° 51/MB/2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro que a esta acompanha, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Marinha, para o período de 1° de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para o cálculo do valor da GDACT, devida aos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia (PCC&T).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 1° de junho de 2026.

CA LUIZ ROBERTO CAVALCANTI VALICENTE

ANEXO

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

Processo Administrativo nº 001/2025.

O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o item 16.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2023 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2025, NUP 63999.000243/2025-39, à empresa C DO VALE LOPES, localizada na Quadra 7, Conjunto E, Lote 06 (Sala 01), Paranoá, Brasília-DF, CEP 71570-705, inscrita no CNPJ sob o nº 28.521.211/0001-99, em virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE1726, com fulcro no inciso II do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE