Seção 1 — 15/04/2026

Metas Globais e Intermediárias para o 16º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do Incra - 1º/05/2026 a 30/04/2027.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;

Considerando a Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;

Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica;

Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022, que estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho institucional: "O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";

Considerando as diretrizes do plano de governo 2024-2027, da nova estrutura de organização governamental do Poder Executivo federal e da criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra ao MDA;

Considerando a resolução do Conselho Diretor n.º 01, de 26 de janeiro de 2026, que aprovou o Caderno de Metas para o exercício de 2026 (27217945);

Considerando a Instrução do processo administrativo n.º 54000.046844/2026-73, resolve:

Art. 1º Aprovar as Metas Globais e Metas Intermediárias para o 16° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, que se inicia no dia 1° maio de 2026 e termina no dia 30 de abril de 2027, conforme os Quadros 1 e 2 do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Determinar a imediata publicação das Metas Globais e das Metas Intermediárias no Diário Oficial da União.

Art. 3º Determinar publicação da aferição das Metas, conforme estabelece a Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO

Quadro 1 - Metas Do 16° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional

Quadro 2 - Metas INTERMEDIÁRIAS para as SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS E METAS GLOBAIS PARA A SEDE Do 16° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de SUPLEMENTO ALIMENTAR.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected].

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 035/25 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA SUPLEMENTO ALIMENTAR, INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

OBS.: A Consulta Pública está em forma de Portaria.

Art. 1º Fica estabelecido para o produto SUPLEMENTO ALIMENTAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - análise físico-química e microbiológica dos insumos;

II - separação e pesagem dos insumos, conforme formulação prévia;

III - mistura e homogeneização dos insumos;

IV - compressão ou encapsulamento da mistura homogeneizada, quando aplicável;

V - para as formas orodispersíveis, deverá ser realizada a formação do filme, compreendendo as seguintes etapas, quando aplicáveis:

a) produção da base polimérica;

b) preparação da solução ou dispersão com a incorporação de um ou mais princípios ativos;

c) laminação ou moldagem;

d) secagem controlada; e

e) corte em unidades posológicas.

VI - análise físico-química e microbiológica do produto acabado;

VII - acondicionamento dos suplementos no recipiente destinado ao transporte, quando aplicável;

VIII - fechamento e rotulagem do recipiente destinado ao transporte, quando aplicável;

IX - impressão das embalagens primária e secundária, quando aplicável;

X - acondicionamento dos suplementos sólidos na embalagem primária; e

XI - acondicionamento dos suplementos na embalagem secundária, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas devem ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas IX, X e XI que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o PPB, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º No caso de comercialização dos produtos a granel, as etapas IX, X e XI serão opcionais.

§ 4º O cumprimento das etapas não exime a empresa da observância das normas regulatórias aplicáveis à fabricação, controle de qualidade, rotulagem e comercialização de suplementos alimentares no País.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Republicação por ter saído, do DOU Nº 67, de 9-4-2026, Seção 1, pág 43, com incorreção no original.