Seção 1 — 15/04/2026

Período da Reunião de 27 a 30/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

1 - Processo nº: 10831.720865/2012-17 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10831.721590/2012-21 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10283.003490/2008-96 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10814.721178/2021-18 - Recorrente: BIOVALIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11829.720034/2017-53 - Recorrente: C W C - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10111.720631/2011-14 - Recorrente: EXPRESS VITORIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15165.721513/2016-18 - Recorrente: MSX - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15444.720252/2020-69 - Recorrente: NOTA 10 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15444.720251/2020-14 - Recorrente: NOTA 10 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10111.720026/2011-35 - Recorrente: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10314.724518/2015-47 - Recorrente: TEMFLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 12466.720302/2021-42 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12466.720303/2021-97 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 12466.720307/2021-75 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 12466.720304/2021-31 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 12466.720306/2021-21 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12466.720305/2021-86 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA CASORLA MASCARENAS

18 - Processo nº: 13005.722242/2015-44 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13005.900420/2016-65 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13005.902030/2015-49 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13005.900418/2016-96 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13005.720355/2016-96 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13005.900417/2016-41 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13005.900421/2016-18 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13005.900419/2016-31 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13005.720354/2016-41 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10880.943441/2019-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

28 - Processo nº: 10880.943443/2019-09 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.943444/2019-45 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.943445/2019-90 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.943446/2019-34 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.943447/2019-89 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10880.943448/2019-23 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA

34 - Processo nº: 10909.720772/2017-48 - Recorrente: ANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10805.903339/2014-61 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

36 - Processo nº: 10805.903348/2014-52 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10805.903349/2014-05 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA

38 - Processo nº: 10711.722085/2019-36 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10380.911711/2018-75 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

40 - Processo nº: 10380.911704/2018-73 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10380.911705/2018-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10380.911706/2018-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10380.911707/2018-15 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10380.911708/2018-51 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10380.911709/2018-04 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10380.911710/2018-21 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10380.911712/2018-10 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA

48 - Processo nº: 10380.904795/2018-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

49 - Processo nº: 13603.902890/2015-33 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13603.902887/2015-10 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13603.902889/2015-17 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13603.902894/2015-11 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13603.902888/2015-64 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10983.721538/2021-21 - Recorrente: TRBR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

55 - Processo nº: 12466.003679/2006-02 - Recorrente: ALLCOMEX - CONSULTORIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.722072/2013-14 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11128.722071/2013-70 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11128.722900/2013-14 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11128.722884/2013-60 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11007.000989/2006-10 - Recorrente: RODRISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Substitua-se o texto da pauta extraordinária síncrona não presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 70 de 14/04/2026, Seção 1, pág. 91, pelo que segue:

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

1 - Processo nº: 13896.901616/2017-61 - Recorrente: ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10120.729487/2013-26 - Recorrente: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11543.000381/2005-29 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11543.000385/2005-15 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11543.000492/2005-35 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10320.900034/2016-11 - Recorrente: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10320.900032/2016-13 - Recorrente: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

8 - Processo nº: 10950.900285/2014-17 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10950.900286/2014-53 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10950.900282/2014-75 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

11 - Processo nº: 13888.720170/2010-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: USINA ACUCAREIRA BOM RETIRO SA e FAZENDA NACIONAL

Período da Reunião de 27/04/2026 a 27/04/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

1 - Processo nº: 10580.902670/2020-94 - Recorrente: CLIMOS HOSPITAL DIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10580.903033/2020-35 - Recorrente: CLIMOS HOSPITAL DIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10680.918043/2020-47 - Recorrente: LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10980.907285/2020-21 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11040.902742/2020-73 - Recorrente: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13609.901537/2020-43 - Recorrente: AGROCITY MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

7 - Processo nº: 10183.907076/2020-72 - Recorrente: FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10675.906954/2020-09 - Recorrente: ARL CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10680.909410/2020-11 - Recorrente: BECKER CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10680.909883/2020-19 - Recorrente: ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10680.925512/2020-84 - Recorrente: PRUMO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16327.900069/2020-44 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16327.906105/2020-83 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Patricia Stahnke Schveitzer

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal