Seção 1 — 15/04/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY COMPANY. NÃO RESIDENTES

As LLCs cuja participação seja composta de não residente nos Estados Unidos da América e que sejam tratadas como transparentes de acordo com a legislação fiscal norte-americana são caracterizadas como regime fiscal privilegiado nos termos do inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Dispositivos Legais: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24- A; Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 2º, VII.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Obrigações Acessórias

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED. PLANO DE SAUDE. FUNDAÇÃO INTERMEDIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.

A entidade que administra planos de saúde contratados na modalidade coletivo empresarial em favor de seus associados, bem como de beneficiários aposentados e empregados de empresas patrocinadoras, não está obrigada a apresentar a Dmed.

As informações de plano de saúde dos empregados da entidade contratante devem ser por esta declaradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. O mesmo entendimento aplica-se no tocante às empresas patrocinadoras, que devem informar no eSocial as informações referentes a seus empregados. Já as informações de plano de saúde dos beneficiários sem vínculo empregatício devem constar em Dmed apresentada pela Operadora do Plano de Saúde - OPP.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º; Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25 de junho de 2024.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Atualiza os termos da habilitação da Air Europa Líneas Aereas Sociedad Anonima a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado junto ao Aeroporto Internacional de Salvador.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e, tendo em vista o teor do Processo Administrativo nº 10509.000317/2009-25, declara:

Art. 1º Fica habilitada, em caráter precário, a empresa AIR EUROPA LÍNEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, CNPJ nº 02.204.537/0001-07, por prazo indeterminado, a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF) junto ao Aeroporto Internacional de Salvador.

Art. 2º O regime será operado pela empresa referida no art. 1º nos seguintes locais:

I - recinto de 7,84 m², localizado no Aeroporto Internacional de Salvador, nas dependências da LSG Sky Chefs, CNPJ nº 02.320.714/0001-02, conforme planta de localização de folha nº 67 do Processo Administrativo nº 10509.000317/2009-25, destinado à guarda de provisões de bordo (catering e material de serviço); e

II - recinto de 21,13 m², localizado no Aeroporto Internacional de Salvador, nas dependências da BIS AVIATION LINE MAINTENANCE & HANDLING LTDA., CNPJ. 44.615.340/0001-00, conforme planta de localização de folha nº 1.825 do Processo Administrativo nº 10509.000317/2009-25, destinado à estocagem dos materiais destinados ao reparo e manutenção de aeronaves que realizam voos internacionais.

Art. 3º Fica mantido o código 5937205 para utilização no SISCOMEX para os locais referidos no art. 2º.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/SSA nº 1, de 25 de janeiro de 2010.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALAN MARTINS BARRETO

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.720233/2026-23, declara:

Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 31.607.836/0001-82 do contribuinte A.D.A. SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.

CASSIO ARAUJO REZENDE

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.550289/2025-54, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica TECNOVA SOLUCOES LTDA., CNPJ 90.011.990/0005-80, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº 2898, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, ANEXO VII, publicada no DOU de 03/02/2025, de enquadramento no REIDI do Projeto "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Restinga, conforme Despacho ANEEL nº 3.085, de 11 de outubro de 2024. Período de Execução de 16/10/2024 até 16/04/2027. Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Titular do Projeto: TESB TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S/A, CNP 13.289.882/0001-07.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.

Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO