Seção 1 — 15/04/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870463/2026-81-MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA (Documento SEI: 19609377)

André Elias Marques

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846063/2026-45-MX FABRICACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA (Documento SEI: 19609379)

André Elias Marques

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870464/2026-25-MINERACAO FELIX LTDA (Documento SEI: 19609381)

André Elias Marques

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870465/2026-70-MINERACAO FELIX LTDA (Documento SEI: 19609383)

André Elias Marques

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.226156/2024-42 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa Dinâmica Terminais Canedo S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.047.181/0001-60, autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Senador Canedo, Estado de Goiás, composto pelas seguintes instalações:

1.15 (quinze) tanques verticais:

2.03 (três) plataformas rodoviárias

2.1. 01 (uma) plataforma rodoviária composta por 10 (dez) baias, de carregamento rodoviário, com capacidade para carregar até 10 (dez) caminhões-tanque simultaneamente.

2.2. 01 (uma) plataforma rodoviária composta por 08 (oito) baias, de descarregamento rodoviário, com capacidade para descarregar até 8 (oito) caminhões-tanque simultaneamente.

2.3. 01 (uma) plataforma rodoviária composta por 06 (seis) baias, de carregamento rodoviário, com capacidade para carregar até 06 (seis) caminhões-tanque simultaneamente e por 02 (duas) baias de descarregamento rodoviário, com capacidade para descarregar até 8 (oito) caminhões-tanque simultaneamente.

Art.2° Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art 3° O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.4° Fica revogada a Autorização ANP nº 163 publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2022.

Art.5° Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO NEVES DE CAMPOS

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.202829/2026-31, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica SPE CENTRAL DE TRATAMENTO INTEGRADO RESIDUO ZERO LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 35.536.099/0001-25, autorizada a exercer a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.43.19.35536099.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO NEVES DE CAMPOS

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.203542/2026-28 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:

Art.1º Autorizar a empresa Eneva S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, a realizar exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot, com as seguintes características:

I - Volume autorizado: até 6,3 milhões de m³ de gás natural liquefeito por ano;

II - Origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por carga resultante de uma só importação ou pela mistura de Cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram contratos com a Eneva S.A.;

III - Transporte: marítimo, por meio de navios metaneiros; e

IV - Local de saída do Brasil: Terminal de GNL Barra dos Coqueiros/SE

Art.2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno abastecimento do mercado interno de gás natural e à manutenção das condições à época de sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de exportação de cargas ociosas de GNL no mercado de curto prazo.

Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:

I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de gás natural;

II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;

III - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou

IV - descumprimento da legislação aplicável.

Art.3º A autorização para exportação de cargas ociosas de GNL não exime a autorizada do cumprimento integral de seus contratos de fornecimento de gás natural aos consumidores do mercado interno.

Art.4º A autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/anp/pt-br.

§ 1º Os relatórios atinentes à atividade de exportação de Gás Natural deverão conter:

I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de gás natural, por operação;

II - poder calorífico do GNL exportado (kJ/m³);

III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL exportado;

IV - país de destino;

V - data de exportação; e

VI - meio de transporte utilizado para a exportação de gás natural liquefeito e sua identificação.

§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art.5º A autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art.6º O não atendimento ao disposto nesta autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 14.134 de 8 de abril de 2021, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art.7º A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir de 11/06/2026 e limita-se exclusivamente à exportação de cargas ociosas de gás natural na forma liquefeita - GNL.

Art.8º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO NEVES DE CAMPOS