Seção 2 — 15/04/2026

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 468, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 32, Seção 2, p. 68, de 18 de fevereiro de 2026, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 734, de 12 de março de 2026, publicada no D.O.U. n° 50, Seção 2, p. 77, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº Processo nº 00190.101281/2026-74.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 738, de 12 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 77, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102185/2026-43.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 739, de 12 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 77, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102188/2026-87.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 741, de 12 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 77, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102191/2026-09.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 760, de 13 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 78, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102221/2026-79.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 761, de 13 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 78, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102224/2026-11.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1° Revogar, a contar do dia 6 de março de 2026, a requisição da servidora Elaine Cristina Gonçalves de Oliveira, matrícula 82.720, ocupante do cargo de Técnica do Ministério Público da União, do quadro de pessoal do MPU/Administração, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional do Ministério Público (Portaria CNMP-CN nº 10, de 19 de março de 2025).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA COMIN

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6200.0002343/2026-08, resolve:

Art. 1º Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Administrativo, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor WESKLEY RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 22.254, a contar de 10 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6200.0002343/2026-08, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 10 de abril de 2026, o servidor WESKLEY RODRIGUES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.254, do exercício do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Governança e Gestão Estratégica, código CC-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002773/2026-12, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 26 a 30 de maio de 2026, o Subprocurador-geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto, PAULO THADEU GOMES DA SILVA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Conferência Internacional de Ombudsman (13ª Edição Itália), a realizar-se entre os dias 27 e 29 de maio de 2026, na cidade de Roma, na Itália.

§ 1º Os custos com as passagens aéreas ficarão a cargo do Ministério Público Federal.

§ 2º Além das despesas previstas no § 1º, caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 3 (três) diárias internacionais para o custeio dos traslados internos, hospedagem e alimentação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001201/2026-16, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 13 a 17 de abril de 2026, o Assessor-chefe Jurídico da Secretaria de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, TIAGO SANTOS FARIAS, para participar da Reunião de Lançamento da Ação Operacional EMPACT 2.8 e da Reunião Plenária da Rede Judicial Europeia de Combate ao Crime Organizado (EJOCN), a realizarem-se entre os dias 15 e 17 de abril de 2026, na cidade de Haia, nos Países Baixos.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa de Assistência da Europa para a América Latina contra o Crime Organizado Transnacional (EL PACCTO 2.0).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do servidor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 180, de 31 de março de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 7 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.184, de 31 de março de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002055/2026-46, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República FABIANO DE MORAES e ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, para atuar em conjunto com o Procurador da República ENRICO RODRIGUES DE FREITAS, pelo prazo de 1 (um) ano, no Inquérito Civil nº 1.29.000.004224/2019-35 - PFDC, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes, incluindo eventual ajuizamento de ação civil pública em face da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Alexandre Camanho de Assis referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000030/2026-06, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 151, de 23 de março de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 66, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador Regional da República VLADIMIR BARROS ARAS, titular do 6º Ofício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para participar do 15º Congresso de Prevenção e Justiça Criminal da Organização das Nações Unidas, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, no período de 24 de setembro a 2 de outubro de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO