EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 116.471/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RYH7J47, FRMEV00264912026, 606-82; CRX4D64, FRMEV00235712026, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, RKX5B40, FRMEV00257572026, 606-82; TPN5E99, FRMEV00245262026, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IYR4B61, FRMEV00257992026, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TBE2C53, FRMEV00260862026, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RLA4F50, FRMEV00260292026, 606-82; EDILSON ZANELATTO & CIA LTDA, 11.752.939/0001-29, FMZ3F42, FRMEV00259392026, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV00255142026, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, QIV3E94, FRMEV00261072026, 606-82; EMILI GERALDO DOS SANTOS, ***.132.559-**, BWO7E20, FRMEV00257892026, 606-82; E DE L MERLIN LTDA, 14.559.161/0001-24, RUP8E30, FRMEV00237362026, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, ITO6C49, FRMEV00244092026, 606-82; EDUARDO COSTA OLIVEIRA, ***.412.756-**, GKM9E27, FRMEV00236882026, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, ***.509.466-**, GXM0J66, FRMEV00223762026, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RXN0C97, FRMEV00235592026, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82, FRMEV00230842026, 606-82; EMILSON ALVES NUNES, ***.825.370-**, IXE9B10, FRMEV00240982026, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, UAI7C00, FRMEV00242242026, 606-82; EDNA MARQUES PIRES, ***.061.336-**, JYX1C63, FRMEV00259112026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração