Seção 3 — 15/04/2026

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (61448129), e com fundamento no conjunto probatório constante dos autos do processo administrativo SEI 53180.020769/2021-72, DECIDO pela manutenção da aplicação das penalidades cabíveis à pessoa jurídica de direito privado AFONSO PENA PARTICIPAÇÕES LTDA, denominada AGF AFONSO PENA, CNPJ 01.299.615/0001-23, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, incisos IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, relacionados à execução do Contrato de Franquia Postal nº 9912264679, conforme transcrição a seguir. Multa no valor total de R$ 334.319,91 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e dezenove reais e noventa e um centavos), com base no artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II, da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo prazo de 20 (vinte) meses, com fundamento no subitem 17.4.1, IV, do Contrato de Franquia Postal nº 9912264679 e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022. Publique-se o conteúdo do tópico DESTA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO

Chefe do Departamento de Correição

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. IRG - ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA, CNPJ: 31.184.605/0001-03. Endereço: AV GERALDA FRANCISCA BORGES, 532 - DAS SERINGUEIRAS (LOTEAMENTO) - UBERLANDIA/MG. Assinado em: 10/04/2026.

Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 (Localidades) do Edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado em www.correios.com.br. Informações pelo e-mail [email protected]

ELINEI DOS SANTOS MENEZES

Coordenador da Comissão de Credenciamento SE/RJ

Convênio nº: 174/2026. Data da assinatura: 08/04/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Toledo; Nome da Agência de Correios Comunitária: NOVO SOBRADINHO; Vigência: 08/04/2026 a 08/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Novo Sobradinho, pertencente ao Município de Toledo, através de Agência de Correios Comunitária-AGC Novo Sobradinho. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

PGE26000112/2026-SE/PR - Prestação de serviço continuados de apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme publicação no D.O.U. do dia 27/03/2026, Seção 3, página 15, teve sua abertura prorrogada para 13/05/2026. Recebimento das propostas e obtenção do edital: http://www.correios.com.br ID: 1090020, até 13/05/2026, às 14h e início da disputa às 15h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone (61) 2141-7718, no horário de 8h às 18h.

GLAUCY VERA DA SILVA

Pregoeira CS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2026 SE/SC

Prestação de serviço de coleta e entrega, na modalidade LINHA DE COLETA E ENTREGA - GRUPO DE LCEs ou LCE - ID 1089736. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 12/05/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR

Gerente de Licitações SE/MG

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2026 SE/AL

Prestação de serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos dos Correios - ID 1090201. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 12/05/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR

Gerente de Licitações SE/MG

ACORDO N.º 175/2026 A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0001-03 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, CNPJ 08.357.642/0001-54, resolvem acordar, com fulcro na Lei n.º 8.666/93, na Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011,ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para a criação da Agência de Correios Comunitária doravante denominada AGC Major Felipe. Data de assinatura: 26/03/2026. Vigência: 30/04/2026 à 30/04/2031.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2026 SE/RR

Prestação de serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota de veículos automotores dos Correios (ID 1091350). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 12/05/2026 às 9h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone:(31) 3431-0631 ou e-mail: [email protected]

Giovani Graciano dos Santos Junior

Gerente de Licitações SE/MG

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 14/04/2026, ao Instrumento código 952630. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420010. Convenente: INSTITUTO MARIA E JOAO ALEIXO, CNPJ nº 17484677000145. Prorrogação da vigência até 31/07/2026. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/07/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIO TAVARES DOS SANTOS, CPF nº ***.116.290-**, Convenente: FELIPE DE ALMEIDA DA MOTA, CPF nº ***.181.257-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 14/04/2026, ao Instrumento código 952523. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420010. Convenente: DISPENSARIO SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ nº 07154080000189. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2023 a 13/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIO TAVARES DOS SANTOS, CPF nº ***.116.290-**, Convenente: ALEXANDRE PENA DE FREITAS, CPF nº ***.350.337-**.

Pregão Eletrônico Nº 90049/2026 - UASG 420001

Nº Processo: 01400033605202501. Objeto: Contratação de serviços continuados de condução de veículos executivos e locação de veículos com e sem motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 15/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios - Bloco b - 3º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/420001-5-90049-2026. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE

Subsecretário de Gestão Interna e Inovação

(SIASGnet - 14/04/2026) 420001-10000-2026NE090064

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 14/04/2026, ao Instrumento código 958819. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340029. Convenente: ASSOCIACAO FAMILIA DE RUA, CNPJ nº 19366113000133. Prazo de vigÊncia do termo de fomento. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 14/04/2026 a 30/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº ***.510.871-**, Convenente: LEONARDO LUCAS CEZARIO, CPF nº ***.438.196-**.

Espécie: Termo de Fomento Código 994465, Nº Processo: 01400003894202697, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ORDEM CULTURAL, SOCIAL E ESPIRITUAL FAMILIA ORUN CNPJ nº 26265161000109, Objeto: Realizar o projeto "Teia de Saberes - Trilha Formativa em Cultura Viva", com ações formativas voltadas à qualificação de lideranças e agentes culturais de Povos Tradicionais de Terreiro e produção de acervo digital de acesso público, fortalecendo o protagonismo de mestres e mestras, em territórios estratégicos do Rio Grande do Sul, Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000035, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 267650, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 14/04/2026 a 14/04/2027, Data de Assinatura: 14/04/2026, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG CPF nº ***.510.871-**, Convenente: GEISSON FERNANDO VIDOR CPF nº ***.674.210-**.

Número do Contrato: 2/2023.

Nº Processo: 01416.002180/2022-69.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA. Contratado: 21.512.459/0001-44 - PISE4 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: 3º reajuste do contrato nº 02/2023, em decorrência do reajuste de preços, com amparo na Cláusula Sexta da avença e pela aplicação do índice de correção monetária ICTI/IPEA de 3,37%, com efeitos financeiros a partir de 26/12/2025 (item 3) e 27/12/2025 (item 1). Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 208.178,51. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).