Seção 3 — 15/04/2026

EDITAL Nº 66 /2026

Processo nº 50605.000467/2019-37 PRAZO: 20 (vinte) dias

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º:

1) 1010150-91.2024.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: MARIA PATRICIA DOS SANTOS, GILSON TIMOTEO DIAS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão.

SEDE DO JUÍZO: Rua Bahia, Lote 190, Quadra 03, General Dutra, CEP: 48.607-370, Paulo Afonso/BA, E-mail: [email protected].

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia

Número do Contrato: 240/2024.

Nº Processo: 50603.002753/2023-33.

Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pela superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho decisório 497 (24345287), na data de 6/4/2026.. Vigência: 14/04/2026 a 23/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.349.999,90. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Nº Processo: 50615.002179/2024-65.

Pregão Nº 90009/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.

Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na Rodovia Federal: BR-222/MA; Trecho: Div. PI/MA (Repartição/PI) - Div. MA/PA (Rio Itinga); Subtrecho: Entr. MA-025/234 (Início Trav. Urb. Chapadinha) - Entr. BR-135(A) (Outeiro); Segmento: Km 74,60 - Km 219,40; Extensão: 144,80 km. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/04/2026 a 14/10/2031. Valor Total: R$ 143.649.153,28. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR, representada por seu representante legal, WAGNER FERNANDES DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 19-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação longitudinal lado direito da faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIVISA SP/MS - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI) (CORUMBÁ), subtrecho: PNV262BMS1440 FIM PONTE S/ O RIO PARAGUAI (MORRINHO) - ENTR MS-433 (P/ALBUQUERQE), do km 709,720 ao km 709,732, numa extensão de 12,00m (doze metros) por 15,00m (quinze metros) de largura, perfazendo uma área total de ocupação de 180,00m ² (cento e oitenta metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para a implantação de estruturas de Estações Rádio Base (ERBs), do tipo Antena do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, no município de Corumbá/MS, para atendimento ao EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000608/2020-04. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS

Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR, representada por seu representante legal, WAGNER FERNANDES DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 20-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação longitudinal lado direito da faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR. BR-060(B) (INDUBRASIL) - ENTR. MS-352/355 (TERENOS), do km 384,890 ao Km 384,910, numa extensão de 20,00m (vinte metros) por 15,00m (quinze metros) de largura, perfazendo uma área total de ocupação de 300,00m ² (trezentos metros quadros), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para a implantação de estruturas de Estações Rádio Base (ERBs), do tipo Antena do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, no município de Terenos/MS, para atendimento ao EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000303/2018-70. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS

Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: TMJ INCORPORAÇÕES LTDA, representada por sua representante legal, CIRLEI TEREZINHA AGUISSARDI KRAUSE. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 16-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ACESSO PIRAPUTANGA - ENTR BR-419 (P/AQUIDAUANA), PNV/SNV 262BMS1360, lado direito do km 466,760 ao km 467,140, com extensão de 380,00 m (trezentos e oitenta metros), por 20,00m (vinte metros) de largura, perfazendo a área total de 7.600,00m² (sete mil e seiscentos metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001289/2025-51. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS

Número do Contrato: 215/2023.

Nº Processo: 50619.002134/2022-99.

Pregão. Nº 516/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objetivo a prorrogação do prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses, sendo o período de 01/06/2026 a 31/05/2027. Vigência: 01/06/2026 a 31/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 123.693,43. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Número do Contrato: 172/2024.

Nº Processo: 50619.000196/2020-02.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 419/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 40.376.139/0001-59 - JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos do contrato por mais 60 (sessenta) dias consecutivos. Vigência: 20/03/2024 a 06/07/2026. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-20/2021, publicado no D.O.U. de 29/06/2021, Seção 3, página 124, formalizado com a permissionária COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS GÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.741.679/0001-03, cujo objeto consiste na permissão de uso para ocupação longitudinal e transversal por rede de gás natural na faixa de domínio da rodovia BR-158/MS, trecho: DIV GO/MS - DIV MS/SP (INICIO TRAVESSIA RIO PARANÁ), subtrecho: ENTR BR-262(B) - BRASILÂNDIA (INÍCIO TRECHO URBANO), SNV/PNV 158BMS0530, lado esquerdo, do km 279+778,18m ao km 279+988,00m e travessia subterrânea no km 279+778,18m. Rodovia BR-262/MS, trecho DIV. SP/MS - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR. BR-158(B) (P/ BRASILÂNDIA) - ENTR. MS-453/459 (P/ ARAPUÁ), SNV/PNV 262BMS1290, lado esquerdo do km 15+714,63m ao km 16+703,92m, lado direito do km 16+703,92m ao km 28+152,56m e travessia subterrânea no km 16+703,92m, município de Três Lagoas/MS. A revogação fundamenta-se no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no D.O.U. em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do referido trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária Rodovia da Integração SPE S.A. Processo nº 50619.000523/2010-46.

Euro Nunes Varanis Junior

Superintendente Regional do DNIT/MS

Nº Processo: 50606.001257/2024-13.

Pregão Nº 90104/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.

Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de recuperação de processos erosivos da rodovia br-262/mg, nos pontos localizados entre o km 96,01 e o km 147,70, segmento do trevo para abre campo ao entr. Mg-320 (p/são josé do goiabal), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/01/2026 a 02/04/2027. Valor Total: R$ 8.044.363,94. Data de Assinatura: 02/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Nº Processo: 50613.000854/2025-12.

Pregão Nº 90412/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.

Contratado: 31.988.427/0001-73 - 2 S PROJETOS DE ENGENHARIA DE OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de mureta com gradil, recuperação de telhado metálico, calçada com piso intertravado e recuperação de postes de iluminação na superintendência regional na paraíba..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/04/2026 a 14/10/2026. Valor Total: R$ 292.599,52. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica WILLIANS HUBERLAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF: ***.661.284-** para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.002588/2025-62, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Os eventuais recursos e requerimentos devem ser protocolados na Superintendência do DNIT/PB, localizada no endereço: R. Cel. Estevão d'Ávila Lins, 392 - Cruz das Armas, João Pessoa - PB, CEP: 58085-010, ou em quaisquer outras Unidades do DNIT/PB. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.

ARNALDO MONTEIRO COSTA

Superintendente Regional - DNIT/PB