Seção 3 — 15/04/2026

A SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SPOA/SE/MDA), em cumprimento à Lei nº 10.522, de 19/7/2022 e ao disposto na IN/TCU nº 98, de 27/11/2024, COMUNICA a existência de débito no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passível de inscrição do Instituto Terra e Trabalho (ITT), CNPJ 00.441.932/001-70, e seu responsável, no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - (CEPIM), em razão da não apresentação da prestação de contas do Termo de Fomento nº 959682/2024, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Terra e Trabalho (ITT). O fim da vigência foi 12/12/2025, e a data limite para a apresentação da prestação de contas foi dia 12/03/2026. Têm-se, portanto, caracterizada a omissão no dever de prestar contas. Assim, a SPOA/SE/MDA COMUNICA o início das medidas administrativas que antecedem a instauração da Tomada de Contas Especial (TCE). A TCE implicará a efetivação do Registro Prévio de Inadimplência e o registro do Instituto Terra e Trabalho (ITT) e seus responsáveis em Diversos Responsáveis em Apuração. A partir da publicação do presente Edital, o Instituto Terra e Trabalho (ITT) e seu responsável terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentarem defesa e contraditório, com a devida apresentação: 1) da prestação de contas, por meio do Relatório de Execução-Físico Financeiro, já exigido em notificação de 25/02/2026; 2) de todas as Notas Fiscais relacionadas aos pagamentos efetuados; e 3) do comprovante de devolução do saldo remanescente. O Convenente deverá contatar a Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse CGIR/SPOA/SE/MDA, por meio do e-mail [email protected], visando a obtenção de orientações e/ou da Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do Demonstrativo de Débito.

DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

SELECIONA CONSULTOR(A) POR PRODUTO

TR nº 009/2026 - SUPEN

Processo nº 55000.004629/2026-68

O PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/25/002 Seleciona consultor(a) por produto nas áreas das Ciências Agrárias ou Ciências Humanas, cujo termo de referência da vaga está disponível na página do IICA (https://iica.int/pt/node/75/).

Os interessados deverão cadastrar o CV e submeter sua candidatura na plataforma de Oportunidades para Consultores no site do IICA (https://iica.int/pt/node/75/) do dia 16/04/2026 até o dia 26/04/2026.

Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

VANDERLEY ZIGER

Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia

Número do Contrato: 82/2023.

Nº Processo: 54000.137156/2022-98.

Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-SEDE/DF. Contratado: 10.446.523/0001-10 - PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Repactuação e o reajuste de preços.. Vigência: 08/02/2023 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.548.857,76. Data de Assinatura: 10/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2026).

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Incra/P n° 933, de 16/05/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18/05/2022, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA que tenham interesse em celebrar Acordos de Cooperação Técnica, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento, execução e fiscalização das obras das unidades habitacionais na área de circunscrição da Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre, na forma do art. 5º, inciso III, do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. O presente edital terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, e poderá ser acessado no seguinte endereço eletrônico: www.gov.br/incra.

CRISTIANI FEITOSA FERREIRA

Superintendente Substituta

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 8/2026

Nº Processo: 54000.111207/2025-02

CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 12.461.646/0001-55

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE

Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO.

Data da assinatura 26/03/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Francisco Jardel Sousa Pinho - Prefeito do município de Canindé/CE.

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 9/2026

Nº Processo: 54000.152101/2025-51

CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 07.616.162/0001-06

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA/CE

Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO.

Data da assinatura 09/04/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Naumi Gomes de Amorim - Prefeito do município de Caucaia/CE.

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 10/2026

Nº Processo: 54000.162827/2025-00

CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 23.555.196/0001-86

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE

Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO.

Data da assinatura 09/04/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito do município de Horizonte/CE.

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 11/2026

Nº Processo: 54000.164877/2025-13

CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 07.682.651/0001-58

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE/CE

Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO.

Data da assinatura 09/04/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Vicente de Paulo Sousa e Silva - Prefeito do município de Pentecoste/CE.

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 12/2026

Nº Processo: 54000.092549/2025-16 CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 07.728.421/0001-82

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE

Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO.

Data da assinatura 07/04/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Márcia Lima de Oliveira Freire - Prefeita do município de Senador Pompeu/CE.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, TORNA PÚBLICO que aos quatro dia do mês de julho do ano de 2019, às quinze horas, em sua Sede, na Rua H, Quadra E, nº. 12, Jardim Atlântico, Bairro Turu, São Luís/MA, teve início a 5ª Reunião do Comitê de Decisão Regional do exercício de 2019 da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão, sob a Presidência do Superintendente Regional do INCRA/MA, George de Melo Aragão, com a presença do Chefe da Divisão de Obtenção de Terras e Implantação de Assentamentos Álvaro Antônio de Serra Castro; do Chefe da Divisão Substituto de Desenvolvimento de Assentamento, João Fernandes Castro dos Santos; do Chefe Substituto da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Michael Jackson Miranda Cardoso, do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Aldemir Sousa Carvalho, do Superintendente Regional Substituto, Rui Alcides dos Santos e do Chefe da PFE/INCRA-MA, Dr. Luiz Fernando Pedrosa Fontoura. Na ocasião, analisaram a contestação da senhora LIGIA FERNANDA ABREU PESTANA foi devidamente apreciada pelo Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas, que, no Parecer nº. 4401/2019/SR912)MA F4/SR(12)F/SR(12)MA/INCRA (doc. sei 3155571), juntado ao Processo nº. 54000.155411/2018-06, demonstrou com argumentos técnicos consistentes a improcedência das alegações apresentadas. Encaminhada a matéria à Procuradoria Federal Especializada junto a esta Superintendência Regional, para manifestação sobre os questionamentos de natureza jurídica apresentados na contestação, aquela Especializada emitiu o PARECER/nº 00057/2019/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00037/2019/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU, rechaçando os argumentos apresentados pelo contestante, posto que estes não representam quaisquer indícios de prova capazes de desconstituir o trabalho desenvolvido pelo INCRA, oportunidade em que destacou que o RTID foi devidamente elaborado e fundamentado em elementos objetivos, abordando informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas, agronômicas, geográficas, socioeconômicas, históricas e antropológicas, em observância à legislação que disciplina a matéria, razão pela qual acatou a manifestação do setor técnico, opinando pelo indeferimento do recurso. A partir disso, fica aberto pelo período de 30 dias, a partir da publicação do edital, o prazo para entrar com recurso junto ao Conselho Diretor para a senhora LIGIA FERNANDA ABREU PESTANA.

Esclarece que esta notificação via publicação de edital, ocorre após tentativa frustrada da equipe da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Maranhão de proceder à entrega física do documento notificatório, uma vez que a referida proprietária não foi localizada no imóvel indicado como sua residência.

Informa ainda, que o Processo Administrativo n° 54000.155411/2018-06, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição de V. Sa. para consulta, na Sede desta Superintendência, situada na Rua H, Quadra E, Lote 01, n° 12 - Bairro Turu - São Luís/MA de segunda a sexta-feira, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, Telefone: (98) 3210-7474, e-mail: [email protected]

LEVI PINHO ALVES