Seção 3 — 15/04/2026

Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº 41/DG ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2026; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ CNPJ 07.849.532/0001-47; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2026; Praza: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitação formal constante do Ofício nº 058/2026 - GABP, acompanhado do novo plano de trabalho com os ajustes no cronograma de execução. A prorrogação justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços de georreferenciamento do Projeto Público de Irrigação Várzea do Boi, em razão de fatores técnicos, operacionais e climáticos que impactaram a execução do cronograma inicialmente previsto; Fundamentação Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Gral do DNOCS e Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, Prefeita do Município; Processo nº 59402.000664/2023-93.

Contrato n° 02/2023. N° Processo: 59800.001506/2022-87. Contratante: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDECO. CNPJ: 13.802.028/0001-94. Contratada: 3corp Technology Infraestrutura de Telecom LTDA CNPJ: 04.238.297/0001-89. Objeto: Prorrogação por mais 12 meses, do prazo de vigência contratual. Fundamento Legal: Artigo Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Data da Assinatura: 09/04/2026.

Contrato n° 02/2023. N° Processo: 59800.001506/2022-87. Contratante: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDECO. CNPJ: 13.802.028/0001-94. Contratada: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA CNPJ: 04.238.297/0001-89. Objeto: Registro da incorporação da empresa contratada 3CORP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. pela empresa do mesmo grupo econômico 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações assumidos por meio do Contrato Administrativo nº 02/2023 e seus aditamentos. Fundamento Legal: Artigo 78, inciso VI, da Lei n° 8.666/1993. Data da Assinatura: 25/03/2026.

A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2092ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:

I - Receber o recurso interposto pela empresa Bakof Plásticos Ltda, CNPJ n 91.967.067/0001-55, e, no mérito, negar provimento ao recurso, com base no Parecer Técnico nº 13/2025 - 13ª/GTR (Peça 68) e no Parecer Jurídico nº 10/2026 - 13ª/AJ (Peça 71) e no Parecer Jurídico nº 309/2026 - PR/AJ/UAA (Peça 77), do processo nº 59512.000223/2025-14, mantendo-se a penalidade aplicada por meio da Determinação nº 215, de 25 de setembro de 2025 (Peça 48), no âmbito do Contrato nº 0.0001.00/2024, que tem como objeto a instalação de 700 reservatórios de acumulação de água, inclusive fornecimento e transporte, visando o abastecimento de comunidades rurais difusas, no Estado da Paraíba, área de atuação da 13ª Superintendência Regional da Codevasf, no valor de R$ 6.069.746,91 (seis milhões, sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), com execução física do contrato de 0%, a saber:

a) Multa de R$ 606.974,91 (seiscentos e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 83, II, da Lei nº 13.303/16 c/c art. 167/RILC c/c item 10.1 do Contrato nº 0.0001.00/2024.

b) Penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Codevasf, pelo prazo de 09 (nove) meses, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 13.303/16 c/c art. 164, III, do RILC c/c item 12.1, III, alínea "g" do Contrato nº 0.0001.00/2024.

II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada.

Em 13 de abril de 2026

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Diretor-Presidente

ESPÉCIE: No D.O.U. Nº 5, Seção 3, página 116 de 08/01/2026, Resultado de Julgamento, Pregão Eletrônico nº 90069/2025.

Onde se lê:

"PREGÃO ELETRÔNICO nº 90069/2025 - Processo nº 59500.003214/2025-14-e: A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico 90069/2025 que tem por objeto o "Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de equipamentos e materiais de apicultura para os estados do estados do Tocantins, Amapá, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco (15ªSR), Minas Gerais (16ªSR) e Pará, distribuídos em 32(trinta e dois) grupos", conforme Termo de Julgamento, peça59 e Relatório do Pregoeiro, peça 75, que declarou vencedoras empresas: CMC DO BRASIL LTDA, CNPJ02.634.530/0001-17, para os grupos 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15,17, 19 21, 23, 25, 27, 29 e 31 no valor total de R$3.440.330,52 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), R&GMÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 23.918.943/0001-01para os grupos 2, 6, 10, 14 18, 22, 26 e 30, no valor total de R$ 1.657.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil reais), e GERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ08.532.500/0001-86, para os grupos 4, 8, 12, 16 e 20, no valor total de R$ 167.033,84 (Cento e sessenta e sete mil, trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor global de R$ 5.264.364,36 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), tendo sido fracassados os grupos 24,28 e 32 conforme documentos de realização do processo licitatório, disponíveis em: https://licitacoes.codevasf.gov.br/.",

Leia-se:

"PREGÃO ELETRÔNICO nº 90069/2025 - Processo nº 59500.003214/2025-14-e: A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico 90069/2025 que tem por objeto o "Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de equipamentos e materiais de apicultura para os estados do estados do Tocantins, Amapá, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco (15ªSR), Minas Gerais (16ªSR) e Pará, distribuídos em 32 (trinta e dois) grupos", conforme Termo de Julgamento, peça 104 e Relatório do Pregoeiro, peças 75 e 107, que declarou fracassados os grupos 24, 28 e 32 e vencedoras as empresas: CMC DO BRASIL LTDA, CNPJ02.634.530/0001-17, para os grupos 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15,17, 19 21, 23, 25, 27, 29 e 31 no valor total de R$ 3.429.152,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e dois reais), R&G MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 23.918.943/0001-01 para os grupos 2, 6, 10, 14 18, 22, 26 e 30, no valor total de R$ 1.654.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), e GERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ08.532.500/0001-86, para os grupos 4, 8, 12, 16 e 20, no valor total de R$ 136.855,77 (Cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), perfazendo o valor global de R$ 5.220.007,77 (Cinco milhões, duzentos e vinte mil, sete reais e setenta e sete centavos) conforme documentos de realização do processo licitatório, disponíveis em: https://licitacoes.codevasf.gov.br/."

Em 13 de abril de 2026.

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Diretor - Presidente

PROCESSO: 59500.001257/2024-76. Contrato nº 0.0332.00/2024. CONTRATADA: NABLA CONSTRUÇÕES LTDA - OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para realização de obras civis e de manutenção na barragem de Camará, localizada no município de Bodocó-PE. JUSTIFICATIVA: A interrupção do Contrato justifica-se em razão da iminência do término de sua vigência, bem como da necessidade de proceder à análise técnica e à discussão dos termos constantes da planilha contratual, visando à eventual adequação e à correta definição do escopo remanescente, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e regularidade da execução contratual. INTERRUPÇÃO A PARTIR DE: 13/04/2026. Alessandra Cristina Rossini - Diretora da Área de Irrigação e Operações - AI - Codevasf. DATA: 13.04.2026.

Processo nº 59510.002809/2025-25-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0083.00/2026, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) Associação dos Agricultores Familiares e Apicultores da Comunidade Fazenda Cabaças e Adjacências - AAGRIFAC, CNPJ nº 58.363.046/0001-55. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$ 21.800,00. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, cadastro nº 12300-00, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) DELAIDE FRANCISCO DE ALMEIDA.

PROCESSO: nº 59520.000004/2026-17-e ESPECIE: Contrato nº 2.0013.00/2026, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a empresa OLS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.065.539/0001-02; Objeto: Contratação para Pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) em vias do Município de Paramirim, inserido na área de atuação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia.; Prazo de vigência contratual: 8 meses; Valor: R$ 1.621.197,24; Recurso: Programa de trabalho 15.451.2217.1D73.0001 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento - Nacional e nº 15.244.2217.7k66.0029 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, sob a gestão da 2ª Gerência Regional de Infraestrutura da Codevasf; Data: 14.04.2026; Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional da 2ª/SR e Jose Osni de Lima Silva - OLS ENGENHARIA LTDA.

PROCESSO: 59530.000129/2026-10-e ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 3.0316.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: FB CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.492.292/0001-16. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de supervisão e apoio técnicoà fiscalização de contratos de pavimentação, na área de atuação da 3ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Pernambuco, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP. RESCISÃO: O Contrato nº 3.0316.00/2025, firmado em 23/01/2026, fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 07 de abril de 2026, por motivo de INEXECUÇÃO do Contrato, conforme documentação disponível nos Processos Administrativos nº 59530.000129/2026 10-e e nº 59530.001228/2025-38-e. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA: Este Termo de Rescisão Unilateral ocorrerá sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nas Cláusulas Décima e Décima Primeira, do Contrato nº 3.0316.00/2025, por meio do devido processo legal. DATA DE ASSINATURA:10/04/2026. ASSINAM: Manoel Wilker Alves da Silva, Superintendente Regional Substituto da 3ª SR - CODEVASF.

PROCESSO: 59530.000662/2025-09-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0052.00/2025, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CUSTÓDIA - APAC, inscrita(o) sob o CNPJ nº 35.944.499/0001-70 OBJETO: Doação de 1 (um) Carreta - agrícola de madeira, 2 eixos, capacidade 4 toneladas, Tombamento(s): 347.704-9; 1 (um) Carreta - Tanque com capacidade de 4.000 litros, 02 eixos, 04 rodas, com pneus 900 x 20, estrutura de acoplamento ao trator pela barra de tração., Tombamento(s): 347.200-6; 1 (um) Grade - Aradora, Tombamento(s): 377.700-0; 1 (um) Trator - Agrícola, com potência mínima de 75 CV., Tombamento(s): 377.848-9., avaliados no valor total de R$ 177.247,28 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) pertencente a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 106, 27 de Fevereiro de 2025, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo nº 59530.000662/2025-09-e. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2026. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Thiago Pires Nunes. Presidente da associação.

PROCESSO: 59530.003192/2025-27-e ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 3.0077.00/2026. DORAVANTE DOMINADA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CESSIONÁRIO: DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO IRRIGADO DE BEBEDOURO - DIB. OBJETO: A autorização para implantação e operação de Reservatório Pulmão, em uma área de 6.400 m², localizada no Projeto Público de Irrigação de Bebedouro, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, cedida ao CESSIONÁRIO por meio do Contrato nº 3.0007.00/2025; conforme planta e memorial descritivo acostados às peças 14 e 15 do Processo Administrativo nº 59530.003192/2025 27-e. PRAZO: O prazo da presente Autorização, contado a partir da data de assinatura do presente instrumento, estará limitado ao prazo de vigência do Contrato de Cessão nº 3.0007.00/2025. VALOR: O valor venal da área para fins de registro contábil e patrimonial é de R$ 1.898,34 (mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme resolução de preço de terras não irrigáveis vigente para o Projeto Público de Irrigação de Bebedouro constante do processo nº 59530.003192/2025 27, servindo este montante apenas como referência para o patrimônio da CODEVASF. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2026. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional, pela CODEVASF e Décio Ferreira da Costa, Gerente Executivo, pelo CESSIONÁRIO.