Seção 1 — 16/04/2026

Retificar a capacidade do Projeto do Assentamento Fazenda Curitiba, código SIPRA BA0961000, localizado no município de Iramaia, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54000.112646/2024-43 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(05)BA/Nº 112, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 33, de 19 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 47, que criou o Projeto de Assentamento Fazenda Curitiba, código SIPRA BA0961000, localizado no município de Iramaia, no estado da Bahia;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(05)BA e a Nota Técnica 1579/2026/SR(05)BA-T2/SR(05)BA-T/SR(05)BA/INCRA (27865698), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 68 (sessenta e oito) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR(05)BA/Nº 112, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 33, de 19 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 47, que criou o Projeto de Assentamento Fazenda Curitiba, código SIPRA BA0961000, localizado no município de Iramaia, no estado da Bahia, para a capacidade de 70 (setenta) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande II, código SIPRA MG0494000, localizado no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.033895/2026-35;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro, com a área medida de 252,0819 ha (duzentos e cinquenta e dois hectares, oito ares e dezenove centiares), localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande II, código SIPRA MG0494000, com área medida de 252,0819 ha (duzentos e cinquenta e dois hectares, oito ares e dezenove centiares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 50 (cinquenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Altera a Portaria MDS nº 1.136, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a participação de novos municípios no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Estratégia Alimenta Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria MDS nº 1.136, de 4 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, páginas 128 e 129, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................

§ 1º Caso mais de mil cidades manifestem interesse, serão adotados como critérios de priorização, nessa ordem: participação no Protocolo Brasil Sem Fome; localização nas regiões Norte e Nordeste; e número de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

............................................................................................................

§ 3º As cidades que concluíram o processo de manifestação de interesse, mas que não foram priorizadas conforme os critérios estabelecidos no § 1º deste artigo, comporão uma lista de espera, a ser publicada na portaria de homologação, para substituir aquelas que não iniciarem, até 30 de junho de 2026, a implementação da Estratégia Alimenta Cidades." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS