Seção 1 — 16/04/2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.728, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 59, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político MARCO ANTONIO BORGES DE SOUZA, com fundamento no Parecer nº 222/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 633, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.182, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 45, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político NEY COSTA SOARES post mortem, com fundamento no Parecer nº 1403/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 634, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.128, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, págs. 17 e 18, de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político ALTAMIR BASTOS CAVICHINI post mortem, com fundamento no Parecer nº 219/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 635, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.316, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 105, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político REINALDO LENCIONE NETO post mortem, com fundamento no Parecer nº 579/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 636, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.138, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 47, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ADEMAR PEREIRA MORAES post mortem, com fundamento no Parecer nº 793/2025, proferido na 9ª Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 637, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.095, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 24, de 4 de agosto de 2004, que declarou anistiado político ADILSON ANTONIO VIEIRA, com fundamento no Parecer nº 1657/2024, proferido na 14ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 638, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.307, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 27, de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político OSWALDO DE MORAES RAMOS post mortem, com fundamento no Parecer nº 241/2025, proferido na 16ª Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 639, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.120, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 60, de 3 de agosto de 2004, que declarou anistiado político CARMINDO CYLES PEREIRA post mortem, com fundamento no Parecer nº 596/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 25 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 640, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.455, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 30, de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ GOMES ANCHIETA, com fundamento no Parecer nº 60/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 641, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 75, de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 35, de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JAIRO EUSTAQUIO FRANCO post mortem, com fundamento no Parecer nº 1242/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 642, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.387, de 23 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 67, de 24 de agosto de 2006, que declarou anistiado político EDÉSIO DIAS DE ARAUJO, com fundamento no Parecer nº 762/2025, proferido na 9ª Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 643, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.222, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 38, de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ALOIR FREITAS BARCELOS post mortem, com fundamento no Parecer nº 282/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 644, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.339, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 57, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político HERCULES DE JESUS GONÇALVES BARATA post mortem, com fundamento no Parecer nº 65/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 645, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.741, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 63, de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EDEN CORREIA VIANA, com fundamento no Parecer nº 938/2025, proferido na 11ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 646, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.369, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROBERTO ANTONIO VAZELINO, com fundamento no Parecer nº 54/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 647, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.952, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 91, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político CLOVIS ALVES DA SILVA post mortem, com fundamento no Parecer nº 1261/2025, proferido na 16ª Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 649, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.935, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 90, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO CAMARA GABRIEL post mortem, com fundamento no Parecer nº 378/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 650, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.301, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 104, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MILSON PAULO NOGUEIRA CAVALCANTE, com fundamento no Parecer nº 561/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 651, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.256, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 25, de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ONÓRIO JARA MENDONÇA, com fundamento no Parecer nº 557/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.642, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 56, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ALAÍS GOMES FRAZÃO, com fundamento no Parecer nº 1473/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 653, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.912, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 88, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ARISTOCLIDES XAVIER CORRÊA post mortem, com fundamento no Parecer nº 2017/2022, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 29 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 654, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.393, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 88, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ LARENA MURILLO FILHO post mortem, com fundamento no Parecer nº 1671/2024, proferido na 14ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 655, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.620, de 06 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 58, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOÃO DOS SANTOS GRAMA, com fundamento no Parecer nº 312/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 656, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 51, de 9 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 41, de 13 de janeiro de 2006, que declarou anistiado político CLAUDOVINO ALENCAR post mortem, com fundamento no Parecer nº 1436/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 657, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 210, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 52, de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político ROBERTO BASTOS post mortem, com fundamento no Parecer nº 1470/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 658, DE 14 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.893, de 14 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 21, de 18 de outubro de 2004, que declarou anistiado político MALAQUIAS DE OLIVEIRA post mortem, com fundamento no Parecer nº 1486/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS