Seção 2 — 16/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007 e no art. 3º, §7º, da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 da Comissão de Ética Pública, resolve:

Art. 1º Designar para compor a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda os seguintes servidores, a partir de 18 de abril de 2026:

I - TATIANA MARIA GUSKOW, SIAPE 1585340, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para cumprir mandato de três anos como membro titular;

II - ANA LUIZA OLIVEIRA CHAMPLONI, SIAPE 1730264, representante da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, como membro suplente de Tatiana Maria Guskow, para cumprir mandato coincidente de três anos.

Art. 2º A Presidência da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda será exercida interinamente pelo membro mais antigo do colegiado, nos termos do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de MARIO AUGUSTO GOUVEA DE ALMEIDA, ocupante de função, de caráter transitório, do Ministério da Fazenda, código FCE 1.17, destinada à composição dos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e membro do Comitê Executivo do Eco Invest,a fim de participar do Roadshow EcoInves e do Subforum de Green Finance, a serem realizados em Beijing e Shanghai, China, no período de 17 a 28 de abril de 2026, incluindo o trânsito, com ônus (Processo sei nº 19995.004944/2026-76).

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil MARIO JOSÉ DEHON SAO THIAGO SANTIAGO, matrícula nº 1379653, Superintendente-Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal e FERNANDA LAMEGO AVENDANHA, matrícula nº 1794639, em exercício na Superintendência-Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no período de 19 a 24 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da Operação Aduaneira Conjunta para a Copa do Mundo 2026, promovida pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que custearão as despesas com diárias e passagens aéreas, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Barcelona, Espanha. (Processo Sei nº 18220.000316/2026-10)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720079/2024-72, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 05.089.941/0001-67 E REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 05.685.961/0001-09.

Art. 2º Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula Siape nº 2447747, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula Siape nº 1537289, e o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula Siape nº 1032885, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720080/2024-05, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa SIDEPAR SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA, CNPJ 06.149.423/0001-54.

Art. 2º Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula Siape nº 2447747, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula Siape nº 1537289, e o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula Siape nº 1032885, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720081/2024-41, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 07.436.513/0001-99.

Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula Siape nº 2718659, a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula Siape nº 1540849, e a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula Siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720082/2024-96, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa MARQUES & OLIVEIRA LTDA, CNPJ 83.663.682/0001-40.

Art. 2º Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Moreira Constantin, matrícula Siape nº 1481730, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo Carvalho Zacharias, matrícula Siape nº 1202887, e a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula Siape nº 1180431, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720083/2024-31, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.429.651/0001-80.

Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula Siape nº 2718659, a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula Siape nº 1540849, e a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula Siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720095/2024-65, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa FRANCY TUMA ANTUNES LTDA, CNPJ 22.325.058/0001-48.

Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula Siape nº 1540849, a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula Siape nº 2718659, e a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula Siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO

O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 38 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720195/2024-91, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa NORTE CONQUISTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, CNPJ 10.715.247/0001-48.

Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Natália Fajardo Incerti, matrícula Siape nº 2090437, a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Luciana Nelson De Senna Carneiro, matrícula Siape nº 2724863, e a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Juliana Faria Garabini, matrícula Siape nº 1793899, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GUILHERME BIBIANI NETO